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10 resultados nos descritores e sumários

  2. TCASsó sumário

    1219/19.6BELSB

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    Fundamental. X. O princípio da proporcionalidade, previsto no artigo 266.º, n.º 2 da Constituição e no artigo 7.º do CPA, também chamado princípio da proibição do excesso ... outros direitos ou bens constitucionalmente protegidos); (ii) princípio da necessidade, por as medidas restritivas previstas na lei deverem revelar-se necessárias ou exigíveis, porque os fins visados pela lei não

  3. TCASsó sumário

    1640/08.5BELRS

    Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA

    criação não está sujeita ao princípio da reserva de lei parlamentar. III. Não há violação do princípio da igualdade se as específicas caraterísticas e necessidades dos utilizadores dos sistemas ... implicam que haja uma diferença de tratamento constitucionalmente admitida. IV. A violação do princípio da proporcionalidade, sob a perspetiva do princípio da equivalência subjacente às taxas, só se verifica quando

  4. TCASsó sumário

    1154/06.8BELSB

    Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO

    opção administrativa revela-se adequada ao garantir a correta utilização dos recursos humanos, necessária, por não se prefigurar outra medida que, nas apontadas circunstâncias, permitisse alcançar o desiderato de adequada ... afigura excessiva, em função da ponderação dos interesses em presença, respeitando, pois, o princípio da proporcionalidade. IV. Igualmente se mostra respeitado o princípio da igualdade se a diferenciação de tratamento

  5. TCASsó sumário

    00384/04

    Relator: José Correia

    pena excessivamente dura para punir aquela conduta do arguido. V) -O princípio da proporcionalidade impõe à Administração a obrigação de, a par com o interesse público, alcançar os objectivos visados ... posições jurídicas dos particulares, sendo por isso que as decisões administrativas devem ser adequadas, necessárias e equilibradas ou proporcionais em sentido estrito. VI) -Os tribunais não podem substituir

  6. TCASsó sumário

    122/14.0BEFUN

    Relator: RUI PEREIRA

    necessária fundamentação –, a respectiva anulação não se revela desproporcionada ou contrária à boa-fé, na medida em que a sua manutenção na ordem jurídica implicaria grave distorção do princípio ... apreciação da consequência da invalidação do contrato à luz dos princípios da proporcionalidade e da boa fé traduz uma ampla discricionariedade jurisdicional, onde há lugar a uma ponderação de todos

  7. TCASsó sumário

    1467/23.4BELS-B

    Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO

    inexiste outra alternativa que não a de assentar que a observância do princípio da proporcionalidade se mostra seriamente abalada. XIV - Efetivamente, não estando patenteada uma situação de incumprimento de prestações ... também traduzindo uma medida absolutamente desproporcionada, dado que não se recorta qualquer exigência de necessidade ou adequação da mesma. XV - Tudo ponderado, é de manter a sentença recorrida que anula

  9. TCASsó sumário

    942/14.6BELLE

    Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES

    princípios gerais reguladores da actividade administrativa – nomeadamente do princípio da proporcionalidade -, encontrando-se o fundamento teorético-político deste controle jurisdicional atenuado, sobre o mérito da decisão administrativa, no princípio ... infracções acumuladas são apreciadas num único processo (princípio da unidade sancionatória), não fazendo aquele preceito qualquer referência à necessidade de proceder ao cúmulo de penas disciplinares, como sucede no Direito