10 resultados nos descritores e sumários

1. TCAS2021-06-02só sumário

   1219/19.6BELSB

   Relator: ANA CELESTE CARVALHO

   adequado e contínuo do mercado geográfico relevante, de forma a garantir a satisfação das necessidades dos doentes;” (al. c), do n.º 1 do artigo 100.º do Estatuto ... visados pela lei (salvaguarda de outros direitos ou bens constitucionalmente protegidos); (ii) princípio da necessidade, por as medidas restritivas previstas na lei deverem revelar-se necessárias ou exigíveis, porque

   • AUTORIDADE NACIONAL DO MEDICAMENTO
   • PROIBIÇÃO DE VENDA DE MEDICAMENTOS NO MERCADO INTRACOMUNITÁRIO
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO, ERRO DA APLICAÇÃO DA LEI
   • INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • INCONSTITUCIONALIDADE FUNDADA NA VIOLAÇÃO DA LIBERDADE DE INICIATIVA ECONÓMICA; REENVIO PREJUDICIAL
2. TCAS2026-01-22só sumário

   1467/23.4BELS-B

   Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO

   também traduzindo uma medida absolutamente desproporcionada, dado que não se recorta qualquer exigência de necessidade ou adequação da mesma. XV - Tudo ponderado, é de manter a sentença recorrida que anula

   • ATO DE RESOLUÇÃO SANCIONATÓRIA DO CONTRATO
   • ART.ºS 325.º E 333.º DO CCP
   • CAUSAS DO INCUMPRIMENTO
   • IMPUTABILIDADE
   • DEVER DE DECIDIR
   • NÃO ACATAMENTO DE ORDENS E INSTRUÇÕES
3. TCAS2024-07-11só sumário

   656/23.6BELRA

   Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA

   decisão cautelar recorrida, sem desconsiderar a gravidade das infrações disciplinares em causa, sublinha a necessidade de aferição casuística do juízo de inviabilidade da manutenção da relação funcional, ponderação essa

   • DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • PENA DISCIPLINAR DE DEMISSÃO
   • ED/PSP
4. TCAS2023-10-26só sumário

   669/20.0BELSB

   Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO

   revelada, as exigências de prevenção, e as circunstâncias agravantes, revela-se a medida adequada, necessária e proporcional, relativamente ao fim que prossegue

   • DEVER DE AUDIÊNCIA PRÉVIA
   • INFRAÇÃO DISCIPLINAR MILITAR
   • PENA DE SEPARAÇÃO DE SERVIÇO
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
5. TCAS2020-10-29só sumário

   1154/06.8BELSB

   Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO

   opção administrativa revela-se adequada ao garantir a correta utilização dos recursos humanos, necessária, por não se prefigurar outra medida que, nas apontadas circunstâncias, permitisse alcançar o desiderato de adequada

   • URGÊNCIA DA DECISÃO
   • DISPENSA DA AUDIÊNCIA PRÉVIA
   • DESVIO DE PODER
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA
6. TCAS2019-09-26só sumário

   122/14.0BEFUN

   Relator: RUI PEREIRA

   impugnado – estabelecimento de um prazo de vigência contratual superior ao legalmente permitido sem a necessária fundamentação –, a respectiva anulação não se revela desproporcionada ou contrária à boa-fé, na medida

   • PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES
   • PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO
   • DEVER DE ESPECIAL FUNDAMENTAÇÃO
   • AFASTAMENTO DO EFEITO ANULATÓRIO DO CONTRATO
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
7. TCAS2019-04-11só sumário

   1640/08.5BELRS

   Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA

   parlamentar. III. Não há violação do princípio da igualdade se as específicas caraterísticas e necessidades dos utilizadores dos sistemas de comunicação, de tratamento e de armazenamento da informação do Ministério

   • TAXA
   • PRINCÍPIO DA RESERVA DE LEI PARLAMENTAR
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
8. TCAS2018-11-22só sumário

   942/14.6BELLE

   Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES

   único processo (princípio da unidade sancionatória), não fazendo aquele preceito qualquer referência à necessidade de proceder ao cúmulo de penas disciplinares, como sucede no Direito Penal

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
   • PENA DISCIPLINAR
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • PRINCÌPIO DA UNIDADE SANCIONATÓRIA
9. TCAS2017-01-12só sumário

   768/16.2BEALM

   Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES

   demissão, sem salvaguardar a perceção de um rendimento mínimo que lhe permita satisfazer as necessidades básicas, viola o princípio da proporcionalidade, decorrente do artigo 2.º da Constituição

   • REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
   • PENA DISCIPLINAR DE DEMISSÃO
   • PERDA DO DIREITO À PENSÃO
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • FISCALIZAÇÃO DIFUSA DA CONSTITUCIONALIDADE
10. TCAS2009-06-25só sumário

    00384/04

    Relator: José Correia

    posições jurídicas dos particulares, sendo por isso que as decisões administrativas devem ser adequadas, necessárias e equilibradas ou proporcionais em sentido estrito. VI) -Os tribunais não podem substituir

    • PROCESSO DISCIPLINAR
    • DEVER DE LEALDADE
    • ERRO SOBRE OS PRESSUPOSTOS
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE