Pesquisa jurídicaTogaAI

14 resultados nos descritores e sumários

  1. TCAScitado por 2só sumário

    1028/12.3BELRA

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs ... decisão do julgador, no que diz respeito à prova testemunhal produzida, estiver devidamente fundamentada e for uma das soluções plausíveis, segundo as regras da lógica, da ciência e da experiência

  2. TCAScitado por 2só sumário

    07343/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    mesmo imposto e período de tributação, sem que haja factos novos e uma decisão fundamentada do dirigente máximo do serviço no sentido de efectivação do novo procedimento. 6. De acordo

  3. TCASsó sumário

    334/17.5BEFUN

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    pelo que, se faculta a possibilidade de impugnação do ato final do procedimento, com fundamento em ilegalidades cometidas durante o procedimento. IX. Em face do teor dos pareceres emitidos pelo ... redação alterada pela Lei n.º 26/2011, de 16/06, encontrando-se suficientemente fundamentado e, por isso, amplamente esclarecedor quanto às razões que motivam a emissão do parecer desfavorável, em termos

  4. TCASsó sumário

    1467/23.4BELS-B

    Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO

    Porém, o Tribunal a quo confrontou, efetivamente, as razões invocadas pela Recorrente como fundamento da emissão do ato de resolução sancionatória do contrato, com as razões de defesa que sobre ... sentença recorrida debruçou-se ainda sobre o outro fundamento em que se estribou o ato de resolução sancionatória do contrato e que é o inscrito

  5. TCASsó sumário

    05564/09

    Relator: FONSECA DA PAZ

    decretar por falta daquela licença, apesar de o acto impugnado a ter determinado com fundamento apenas no não preenchimento de requisitos para a actividade de restauração que também se pretendia ... acto que determina a cessação da utilização do estabelecimento de fabrico de bolos com fundamentos que justificavam apenas o não exercício da actividade de restauração

  6. TCASsó sumário

    2037/98

    Relator: A. S. Pedro

    limita a dizer: " Indeferido, por já ter concluído o curso", mostra-se suficientemente fundamentado, não enferma de erro de facto nos pressupostos, nem viola o princípio da justiça, proporcionalidade ... imparcialidade. 2. Tal acto, mostra-se suficientemente fundamentado, apesar de ser omisso quanto a qualquer regra de direito aplicável, por o juízo motivante do acto administrativo radicar numa regra, lógico

  10. TCASsó sumário

    1219/19.6BELSB

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    atos de instrução procedimental, que revelam a atividade instrutória realizada pelo Infarmed, carece de fundamento a invocação da nulidade dos atos praticados, sob a alegação de falta absoluta de procedimento

  12. TCASsó sumário

    165/17.2 BCLSB

    Relator: CATARINA JARMELA

    princípios gerais reguladores da actividade administrativa – nomeadamente do princípio da proporcionalidade -, encontrando-se o fundamento teorético-político deste controle jurisdicional atenuado, sobre o mérito da decisão administrativa, no princípio