Pesquisa jurídicaTogaAI

40 resultados nos descritores e sumários · 135 no texto integral

  1. TCASsó sumário

    1219/19.6BELSB

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    posterior, apenas configura um erro de julgamento de direito se tiver sido aplicada norma jurídica diferente da que se encontrava em vigor à data dos factos e, nesse caso, desde ... sentido da decisão, determinando solução diferente daquele que deveria ocorrer caso tivesse sido aplicada a redação vigente e, por isso, correta do preceito. III. O que exige que se analise

  2. TRG

    2321/04-1

    Relator: MIGUEZ GARCIA

    proporcionais à gravidade do crime e às sanções que previsivelmente venham a ser aplicadas. II – Cumpre-se o critério da adequação se o sacrifício que se requer a quem está ... lado; e entre medida escolhida e as sanções que previsivelmente venham a ser aplicadas, por outro. IV – Assim, será imprescindível a realização de uma prognose que antecipe, em previsão

  3. TCASsó sumário

    07110/03

    Relator: Rui Pereira

    indiciária ou, pelo menos, dúvidas quanto ao preenchimento da infracção disciplinar, não deva ser aplicado subsidiariamente o princípio “in dubio pro reo”. III – Se a integração da conduta do recorrente ... deduzir acusação ou, deduzida esta, a entidade recorrida viesse a considerá-la insubsistente, não aplicando ao recorrente a medida de dispensa do serviço, prevista no artigo 75º do EM/GNR

  4. TCONSTsó sumário

    93-813

    Relator: NUNES DE ALMEIDA

    aplicação de uma pena, mas sim como uma medida acessória que o juiz aplica e gradua dentro de determinados limites mínimo e máximo também aí previstos (naturalmente, e conforme adiante ... alínea a), do Decreto-Lei nº 124/90, no sentido de que a medida a aplicar não deva ser devidamente fundamentada, quer a consideremos uma pena acessória, quer a consideremos

  5. TCANsó sumário

    01049/23.0BEPRT

    Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO

  7. TRCsó sumário

    56/21.2GBPBL.C1

    Relator: ALEXANDRA GUINÉ

    vale não apenas para saber se uma medida de segurança deve ou não ser aplicada, como também quanto a qualquer questão relacionada com a sua execução, ou com o reexame ... graves, isto é, a perigosidade futura. VI – A medida de internamento só pode ser aplicada se for proporcionada à gravidade do facto e à perigosidade do agente, ou seja

  8. TCASsó sumário

    165/17.2 BCLSB

    Relator: CATARINA JARMELA

    qual não se reconheça suporte de credibilidade. IV – A medida concreta da pena disciplinar aplicada pela Administração apenas é contenciosamente sindicável quanto a aspectos vinculados e em casos de erro ... culpa compete fornecer o limite máximo da pena que ao caso deve ser aplicada, sendo que as exigências de prevenção geral fornecerão o limiar mínimo abaixo do qual já não

  9. TCASsó sumário

    06895/10

    Relator: FONSECA DA PAZ

    inevitável impossibilidade de prestar serviço. V – Tendo a pena de demissão sido aplicada ao A. após o trânsito em julgado do acórdão que o condenou pela prática de um crime ... prosseguir a sua actuação, não desconsiderou a previsibilidade de lhe vir a ser aplicada uma medida coactiva privativa da liberdade, devem ser consideradas injustificadas as faltas que deu por estar

  10. TCASsó sumário

    00384/04

    Relator: José Correia

    considerar-se como violação grave dos deveres gerais de lealdade e correcção a pena aplicada seria claramente desproporcionada por excessiva já que a moldura da pena de inactividade vem prevista ... máximo de dois anos. VIII) -E posto que a pena aplicada ficou situada no máximo legal de 2 anos, se atendermos a que a pena de inactividade é aplicável

  12. TCASsó sumário

    5504/01

    Relator: Carlos Maia Rodrigues

    processo e não sendo a norma do art.º 12.º da LPTA concretamente aplicada, expressa ou implícitamente, não é admissível a arguição da respectiva constitucionalidade nas alegações apresentadas ... meses e meio, e sendo o seu estado de gravidez perfeitamente visível, pena essa aplicada em acumulação com uma outra pena de suspensão proposta de 60 dias