28 resultados nos descritores e sumários · 36 no texto integral
Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Ministro; 2 - Deve considerar-se integrada em programa devidamente aprovado a despesa relativa a concurso público internacional que é uma expressão de programa e projecto inseridos, sucessivamente, no mapa ... Dezembro, que aprovaram o Orçamento de Estado para 2001 e 2002, respectivamente; 3 - O Concurso Público Internacional para Adjudicação do Fornecimento e Montagem de Equipamentos, Software, demais Serviços e Assistência
Relator: FERNANDA MAÇÃS
Atento o disposto no ponto 19.3 alínea a) do artigo 19º do Programa do Concurso Público nº 04/01/DIA – AS2000 – “Piers” e “Busgates” – Túneis e Corpo Central da Aerogare – Viaduto ... Nota à alínea a) do nº 3 do ponto 19º do Programa do Concurso, em função da apresentação de lista de três obras de instalações eléctricas e três de instalações
Relator: ESTEVES REMÉDIO
Júri do Concurso Público Internacional para avaliação intercalar central do Programa Operacional da Economia, é um órgão (extraordinário) da Administração; 2.ª – Está, por isso, sujeito, no que se refere ... identificados no ponto 7.2. do parecer; 4.ª – A circunstância de o Júri do Concurso Público Internacional para avaliação intercalar central do Programa Operacional da Economia ser, ainda
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
aquele que com ele viva em união de facto, ficam impedidas de participar em concursos de fornecimento de bens ou serviços, no exercício de atividade de comércio ou indústria ... cargo que, em teoria, condicionou ou foi suscetível de ditar o desfecho do concurso público; 9.ª) O que arreda da sua esfera de abrangência os casos da alínea
Relator: Elsa Esteves
apreciação e ponderação do "factor formação profissional" se cumpre no aviso de abertura do concurso, quer incluindo logo os critérios e respectiva ponderação no próprio aviso, quer indicando a acta ... definidos, acta que, por isso, tem de existir já na data da abertura do concurso. II- A definição de um critério ou parâmetro do factor "formação profissional" depois do termo
Relator: Magda Geraldes
imponha a divulgação dos critérios de avaliação a fixar pelo júri de um concurso aquando da divulgação do mesmo concurso. II - Não viola o princípio da imparcialidade o procedimento ... júri de um concurso que fixa os critérios de avaliação a utilizar na selecção dos candidatos, em momento anterior ao da apreciação do conteúdo dos curricula. III - O mero conhecimento
Relator: Helena Lopes
deliberação do Júri do concurso, contida numa acta presumivelmente posterior ao conhecimento dos curricula dos candidatos, na qual se diz que as acções formativas a considerar são apenas aquelas ... não representa nenhum quid relativamente ao que já constava do aviso de abertura do concurso e na acta a que se refere a alínea
Relator: FERNANDES CADILHA
termos da 2.ª parte do n.º 13.1, alínea g), do Programa de Concurso relativo à concessão de lanços de auto-estrada designada Concessão Litoral Centro, interpretada em conjugação ... proposta formulada pelo Agrupamento BRISAL – Auto-estradas do Litoral Centro, no âmbito do referenciado concurso público, represente, objectivamente, um comportamento abusivo de posição dominante; 8.ª A apresentação
Relator: SALVADOR DA COSTA
Gestão da Água da Madeira anunciou, em 16 de Junho de 1995, os concursos públicos para fornecimento e montagem de equipamento de análise físico-química e microbiológica e de mobiliário ... fiscalizar a execução dos contratos referidos na conclusão primeira, apresentou propostas a estes concursos, que foram admitidas; 4ª A decisão que admitiu aquelas propostas violou os princípios da legalidade
Relator: ILDA CÔCO
entrevista profissional era a experiência profissional dos concorrentes, a apreciação efectuada pelo júri do concurso quanto à experiência profissional do autor não consubstancia, como este refere, o estabelecimento ... concorrente irá desempenhar caso venha a ocupar uma das vagas postas a concurso. III - Assim, na situação dos autos, o júri do concurso podia avaliar o percurso profissional do autor
Relator: Drª Ana Paula Portela
transparência e de imparcialidade, o que acontece com a fixação pelo júri do concurso dos critérios de avaliação dos candidatos quando já tinha terminado o prazo de apresentação das candidaturas ... concurso para chefe de serviço. II. Não basta à Administração ser imparcial, é preciso também que pareça imparcial já que o que está em causa é evitar a prática
Relator: Dr.ª Ana Paula Portela
27º, al. g) do DL 204/98 a fixação pelo júri do concurso dos critérios de avaliação dos candidatos quando já tinha terminado o prazo de apresentação das candidaturas ao concurso
Relator: Helena Lopes
Para preenchimento de vagas por concurso, nos termos do art.º 110.º, releva a última classificação de serviço, independentemente da categoria ou lugar em que o candidato se encontre ... categoria e em repartições da mesma espécie e não na categoria exigida para o concurso. 3. Os princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça e da imparcialidade só têm autonomia
Relator: GARCIA MARQUES
Fundo de Turismo pode, assim, promover a alienação dos imóveis em questão através de concurso público, procedimento adequado à garantia do tratamento justo e imparcial de todos os interessados ... respectiva aquisição; 11- Ficando o concurso deserto, não obstante a sua publicação e adequada tramitação, nada obsta, do ponto de vista legal, a que o Fundo de Turismo, através
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
Recorrente que, no âmbito das posições G.2. e G.3. (Lote 1) postas a concurso, propôs uma solução de “tubo de vidro” e não de “tubo de plástico”, como previsto ... pendente entre a sociedade A. e ora Recorrente e o presidente do júri do concurso em causa, não se extraem indícios suficientes que permitam concluir, com razoabilidade, duvidar seriamente
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
aperceber-se das razões que motivaram a sua exclusão, constituindo causa invalidante do concurso
Relator: Luís Armando Bilro Verão
Código Civil configura um contrato trilateral, para cuja perfeição se exige o concurso de três declarações negociais, sendo certo que, nos termos do artigo 15.º da Lei do Jogo ... concessionário de todas as regras que lhe seriam aplicáveis caso se tivesse apresentado a concurso, bem como das demais disposições constantes deste Decreto-Lei. 9.ª «Sendo condição essencial» para
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – Sem prejuízo da sua adequação técnica e da verificação dos
Relator: António Aguiar de Vasconcelos
1 - Nada obsta à fundamentação por dupla remissão, desde que se observem