18 resultados nos descritores e sumários · 152 no texto integral
Relator: ANTÓNIO SANTOS
resultado de todo não autorizado pela lei. IV - Importando, é certo, a violação do princípio da igualdade em sede de plano de recuperação conducente à revitalização do devedor, uma violação ... lesado, recusar a sua homologação ( cfr. artº s 192º e 215º), a verdade é que tal princípio apenas se reconduz à necessidade de tratar igualmente o que é semelhante
Relator: ALVES CORREIA
razoável ou sem qualquer justificação objectiva e racional. Numa expressão sintética, o princípio da igualdade, enquanto princípio vinculativo da lei, traduz-se na ideia geral de proibição do arbírtio ... regimes não se apresente arbitrária e, por isso, não ofenda o princípio constitucional da igualdade. III - Na verdade, a fixação de um prazo relativamente curto para a interposição do recurso
Relator: ALVES CORREIA
razoável ou sem qualquer justificação objectiva e racional. Numa expressão sintética, o princípio da igualdade, enquanto princípio vinculativo da lei, traduz-se na ideia geral de proibição do arbírtio ... regimes não se apresente arbitrária e, por isso, não ofenda o princípio constitucional da igualdade. III - Na verdade, a fixação de um prazo relativamente curto para a interposição do recurso
Relator: José Correia
constante da certidão. XXVII)- O princípio da audiência prescrito nos artigos 100.º e seguintes do C.P.A. assume-se como uma dimensão qualificada do princípio da participação consagrado no artigo ... XXIX)- Esse princípio era inaplicável ao processo de impugnação judicial já que à luz do mesmo a intervenção procedimental do contribuinte se justifica em razão da verdade material
Relator: RIBEIRO MENDES
verdade que o Tribunal Constitucional tem admitido que a natureza de instituto público da Caixa Geral de Depósitos _ que esta instituição manteve até 1993 - pode justificar a manutenção de certos ... verdade é que os fins de interesse público não podem constituir fundamento de normas que conferem privilégios processuais à mesma Caixa Geral, em termos de postergação do princípio de igualdade
Relator: Gomes Correia
exacta e precisa, antes surgindo, como princípios orientadores do ordenamento jurídico tributário. VI)- No caso das empresas, a sua capacidade contributiva é, na verdade, revelada fundamentalmente pelo seu lucro real ... incorridos em determinado ano ou exercício económico, é que constitui não só violação do princípio da tributação do lucro real, porque se não forem declarados, pelo contribuinte, num determinado
Relator: TAVARES DA COSTA
automático da pena se refere o nº 4 do artigo 30º da Constituição. Na verdade, não é constitucionalmente proibido que à condenação por certos crimes se sigam, necessariamente, certas consequências ... privado temporariamente da faculdade legal de conduzir. III - Não se verifica violação dos princípios da culpa e da proporcionalidade das sanções criminais pela circunstância de a medida abstracta da sanção
Relator: João Conde Correia dos Santos
Para além do legislador, o princípio da igualdade também vincula o aplicador do direito e a própria administração, que está, em todas as suas atividades, maxime na admissão de novos ... verdade é que, desde que os requisitos físicos e psíquicos exigidos sejam adequados às funções de defesa nacional que vão ser desempenhadas, nada impede, nomeadamente o princípio da igualdade
Relator: José Correia
sombra das quais vivia a Direcção Geral de Inspecção Económica – também não é menos verdade que o acesso à carreira de inspecção nunca integrou a categoria de agente sanitário ... sanitário, transitar para a carreira de inspector-adjunto, não configura, necessariamente, uma violação ao princípio da igualdade. V) -Na sua dimensão material ou substancial o princípio constitucional da igualdade vincula
Relator: BERNARDO DOMINGOS
Viola, ostensivamente, o princípio da igualdade de tratamento dos credores, o Plano que prevê a redução dos créditos comuns em 90%, mas que exclui desse perdão um crédito comum detido ... único credor hipotecário e simultaneamente o consolida integralmente na garantia da hipoteca. II – Na verdade existe efectivamente um tratamento diferenciado e injustificado de tais créditos e credores, consubstanciado no facto
Relator: BRAVO SERRA
ínsito no nº 3 do artigo 16º, não se vislumbra como fique ferido o princípio do contraditório. De facto, não obstante aquele uso, o juiz não age "ex officio"", não ... artigo 16º do Código de Processo Penal não fere o princípio da igualdade, já que não é por mero subjectivismo, oportunidade ou discricionaridade que o Ministério Público recorre àquele preceito
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Não viola o princípio da igualdade dos cidadãos perante a lei a norma, constante de Assento do Supremo Tribunal de Justiça, que interpretando o disposto no n.1 do artigo 14º ... publicada no Jornal Oficial dessa Região e não no Diário da República. II - Na verdade, constando do Jornal Oficial regional matérias referentes apenas à respectiva Região Autónoma, mais fácil
Relator: PEDRO LIMA
I – A contumácia determina a suspensão dos termos do processo ulteriores à
Relator: Rui Pereira
I – O disposto no artigo 44º, nº 1, alínea g) do CPA
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
desenvolve durante o processo de produção de prova no julgamento da causa III - O princípio da igualdade encontra consagração no artigo 4.º do CPC, que dispõe que o tribunal ... parte, que não o apresentou oportunamente, invoca a importância daquele para a descoberta da verdade. A não se entender assim, perdia sentido a obrigação de apresentação da prova em momentos
Relator: António Xavier Forte
não interferem na promoção já constituída, apenas lhe conferindo eficácia . III)- Não infringe o princípio da imparcialidade o acto que, em conformidade com o estabelecido no artº 5º, da Portaria ... estatuto da Carreira Diplomática , aprovado pelo DLnº 40-A/98. VI)- Não posterga o princípio da igualdade , consagrado no artº 13º , da CRP , o acto que aplica , em igualdade de condições
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Viola o princípio da igualdade, consagrado no artigo 5º Código de Procedimento Administrativo e no artigo 13º da Constituição da República Portuguesa, e, do mesmo modo, o princípio da justiça ... exigências basilares na conduta da Administração como o respeito pela legalidade, a descoberta da verdade, pressuposto imprescindível para a realização da justiça, e o direito de o visado ser ouvido
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - O recurso é interposto nos termos do artigo 70º, nº 1