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Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
texto da "Convenção Internacional sobre a Protecção dos Direito de todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros da sua Família", adoptado por consenso da 45 Sessão da Assembleia Geral ... garantir a todos os trabalhadores migrantes e aos membros da sua família, desde que se encontrem no seu território e dependam a sua jurisdição, os direitos reconhecidos na presente Convenção
Relator: HELENA MELO
direito ao descanso e ao sono são aspectos do direito à integridade pessoal que faz parte do elenco dos direitos fundamentais, do acervo de direitos, liberdades e garantias pessoais ... estabelecimento afecto à restauração, não há colisão de direitos entre o direito ao descanso dos residentes e o direito ao trabalho e à iniciativa privada dos requeridos, a exercer para
Relator: RIBEIRO MENDES
considerar justificadas as faltas ao serviço sem qualquer limite temporal, implicando que o trabalhador não seja afectado na sua antiguidade, por exemplo. III - Não se vê que a norma ... perde o direito à remuneração a que está obrigado a entidade patronal e, maioria de razão, às atribuições patronais não devidas que esta última confere aos trabalhadores um elevado grau
Relator: João Conde Correia dos Santos
como forma normal de provimento de lugares; 12.ª Finalmente, para assegurar o direito ao trabalho, incumbe, ainda, ao Estado promover a igualdade de oportunidades na escolha da profissão ... género de trabalho e condições para que não seja vedado ou limitado, em função do sexo, o acesso a quaisquer cargos, trabalho ou categorias profissionais» (artigo
Relator: SERRA LEITÃO
diturnidades apenas cabe aos trabalhadores, sem acesso obrigatório à promoção na carreira. II - A ratio desta disposição fundamenta-se no facto de o trabalhador com direito a promoções automáticas ... aumentos dos salários resultantes de negociação (particular ou colectiva), ao passo que o trabalhador sem direito a esse acesso, apenas poderá contar com a elevação salarial decorrente deste último meio
Relator: LEONES DANTAS
1.ª – O princípio – para trabalho igual salário igual –, consagrado no artigo
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - O estatuído no proémio do artigo 3 do Decreto-Lei n
Relator: FERNANDA PALMA
I - Tendo-se por verificado o cumprimento do dever de consulta às
Relator: RUI PEREIRA
parcial resultante de acidente de trabalho ou doença profissional, tendo em conta a natureza indemnizatória da prestação periódica a que o trabalhador sinistrado tem direito, tal prestação não é acumulável ... artigo 6º da Lei nº 11/2014, de 6 de Março, não violam o direito dos trabalhadores à justa reparação, quando vítimas de acidente de trabalho ou de doença profissional
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
designam esses vogais e das entidades a que estão profissionalmente vinculados, sendo autónomas do direito ao abono de senhas de presença pela participação nas reuniões do Conselho Superior do Ministério ... direito ao abono de senhas de presença por circunstâncias relativas aos cargos de origem como docentes universitários violaria os princípios constitucionais da igualdade e do direito à retribuição do trabalho
Relator: LOURENÇO MARTINS
regular situações de requisição de trabalhadores de empresas públicas, nomeadamente bancárias, para prestarem serviço em outras empresas ou serviços públicos, conferindo-lhes o direito a promoção automática na empresa
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
aplica-se aos enfermeiros em regime de contrato individual de trabalho, nos termos do Código do Trabalho, e não prevê qualquer período experimental. O DL nº 248/2009, de 22/09, publicado ... proporcionalidade, das garantias da segurança no emprego (artº 53º da CRP) e do direito ao trabalho (artº 58º da CRP), ou seja um tratamento diferenciado sem justificação razoável
Relator: José Augusto Araújo Veloso
direito ao suplemento mensal de disponibilidade permanente previsto no artigo 26º do DL nº545/99, de 14.12, não pode ser reconhecido aos autores, funcionários não oficiais de justiça do Tribunal ... susceptível de aplicação directa ao seu caso por não integrar o direito à remuneração do trabalho segundo o princípio da igualdade consagrado no artigo 59º nº1 alínea
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
direito a uma pensão desvalorizada, que assim deixou de reflectir, de forma plena e efectiva, o direito à justa compensação pela perda ou redução permanente da sua capacidade de trabalho ... seguinte à data da alta, é inconstitucional, por violação do direito à justa reparação das vítimas de acidente de trabalho, estatuído
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Constituição consagra o direito de escolher livremente a profissão ou o género de trabalho, salvas as restrições impostas pelo interesse colectivo ou inerentes à própria capacidade do trabalhador. Esta liberdade ... decorrentes, iniludivelmente, da ideia de Estado de direito democrático. III - Ora, a norma em análise, ao tornar criminosa a conduta de um trabalhador do bordo cujas funções não estão directa
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
fator idade a uma situação de agravamento das capacidades profissionais ou de ganho do trabalhador sinistrado. III – A atribuição de uma compensação ao sinistrado em razão da idade não viola ... impedir a atualização das pensões remíveis, por violação do direito à justa reparação das vítimas de acidente de trabalho, estatuído
Relator: PAULA DO PAÇO
outorgantes de um contrato de trabalho, corresponde a uma situação de suspensão do trabalho ou de redução da prestação do trabalho, em que o trabalhador com idade igual ou superior ... anos mantém o direito a receber da entidade empregadora uma prestação pecuniária mensal (prestação de pré-reforma). II- A reforma antecipada constitui um instituto distinto do acordo de pré-reforma
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
seguinte à data da alta, é inconstitucional, por violação do direito à justa reparação das vítimas de acidente de trabalho, estatuído
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
seguinte à data da alta, é inconstitucional, por violação do direito à justa reparação das vítimas de acidente de trabalho, estatuído
Relator: Drª Ana Paula Soares Leite Martins Portela
não a literal. 2_ Não há violação do direito ao aproveitamento total do tempo de serviço prestado pelo trabalhador, previsto