23 resultados nos descritores e sumários
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
sentença cujo sentido lógico ou jurídico não se pode alcançar. 5. O princípio da concorrência “impõe, por um lado, que ninguém possa ser impedido de deduzir ou apresentar ... meios em relação às vantagens do fim. 7. São ilegais, por violação dos princípios da concorrência e da proporcionalidade, as normas do Programa do Concurso para aquisição de serviços
Relator: José Augusto Araújo Veloso
princípio da concorrência visa preservar a finalidade do procedimento concursal, assegurando que as diferentes propostas cumpram as imposições e os limites referidos nas peças do procedimento, de modo a permitir ... diga respeito a um aspecto da execução do contrato submetido à concorrência pelo caderno de encargos»; V. O princípio da transparência exige uma consideração eminentemente «objectiva» do conteúdo das propostas
Relator: ESTEVES REMÉDIO
princípios constitucionais, designadamente pelos princípios da imparcialidade e da neutralidade do júri; 3.ª – O bloco normativo referido na conclusão anterior encontra-se nuclearmente vertido, no que respeita aos princípios ... princípios da imparcialidade da Administração e da neutralidade do júri; 5.ª – De acordo com o princípio da imutabilidade ou intangibilidade das propostas – rarefacção dos princípios da concorrência, da igualdade
Relator: JOÃO CURA MARIANO
1.ª Mantendo a Coopans Alliance o figurino de entendimento que consta
Relator: PEREIRA COUTINHO
1ª. - O projecto de decisão final submetido a audiência prévia em procedimentos
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – Sem prejuízo da sua adequação técnica e da verificação dos
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1ª. Atento o disposto no ponto 19.3 alínea a) do artigo 19º
Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
1 - Nos termos do artigo 17.º, n.º 3, alínea c
Relator: ISABEL PAIS MARTINS
1.ª A estipulação de prémio pecuniário por antecipação no caderno de
Relator: FONSECA DA PAZ
princípio da concorrência, que se reporta à própria função do concurso público e constitui um corolário do princípio da igualdade, exige que todos os concorrentes ao concurso sejam opositores entre ... avaliar se foi falseada a concorrência. III -Verifica-se uma violação do princípio da concorrência, quando os administradores de duas das empresas concorrentes a um concurso público são exactamente
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
princípio da concorrência é actualmente a trave-mestra da contratação pública. 2. Provado que apenas uma das concorrentes possui o certificado ISO 27001 e a acreditação no ACEPI, a exigência ... apresentação de tais documentos como integrantes das propostas é ilegal por violação do princípio da concorrência, consagrado no n.º4 do artigo 1º do Código de Contratos Públicos. 3. Mostra
Relator: FERNANDES CADILHA
perspectiva, os mesmos benefícios fiscais encontram-se a coberto do regime derrogatório do princípio da concorrência previsto no n.º 2 do artigo 86º do Tratado da União Europeia ... conformidade, as atribuições financeiras mencionadas nas anteriores conclusões não estão abrangidas pelo princípio de incompatibilidade a que se refere o n.º 1 do artigo 87º do Tratado
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
veículos a adquirir não permite, por si só, ancorar uma hipotética violação do princípio da concorrência, dado que, como se viu, a definição dos limites de dimensionamento do veículo
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
entidades, com exclusão das restantes, viola o normativo legal aplicável e ofende os princípios concursais da concorrência e da igualdade, afectando o acto de abertura com o vício de violação
Relator: DORA LUCAS NETO
interessado; ii) A aplicação do princípio do inquisitório em sede de procedimentos concursais comporta riscos, que têm de ser devidamente ponderados com o princípio da legalidade, aqui, muito em particular ... grande facilidade se resvalar para outras violações de princípio, como o da igualdade e o da concorrência; iii) A faculdade de o interessado em procedimento administrativo juntar documentos em sede
Relator: José Augusto Araújo Veloso
adjudicar o objecto de concurso, é uma obrigação do órgão decisor, e deve, em princípio, ser expressa através de sucinta, clara, congruente e suficiente exposição da sua motivação, tudo ... Procedendo essa demonstração, e baseando-se na sua improcedência o alegado falseamento da concorrência, resulta que este deve improceder.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira
1.ª O contrato de concessão de obra pública que tem por
Relator: RUI PEREIRA
I- Só é nula, com base na falta de fundamentação, nos termos
Relator: DORA LUCAS NETO
i) A inconsistência da proposta adjudicada torna-a insuscetível de avaliação e
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
I- A subsistência de um acordo-quadro não castra, por si só