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Relator: CONCEIÇÃO SILVESTRE
atento o disposto no artigo 87º, n.º 2 do CPTA. IV - O princípio da concorrência, enquanto princípio enformador da contratação pública, exige que as propostas sejam comparáveis ... objecto do contrato que, a final, será celebrado e a observância do princípio da concorrência
Relator: Drº Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
1. A projecção da norma de concorrência nas alternativas de discricionariedade atribuída
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
sentença cujo sentido lógico ou jurídico não se pode alcançar. 5. O princípio da concorrência “impõe, por um lado, que ninguém possa ser impedido de deduzir ou apresentar ... meios em relação às vantagens do fim. 7. São ilegais, por violação dos princípios da concorrência e da proporcionalidade, as normas do Programa do Concurso para aquisição de serviços
Relator: José Augusto Araújo Veloso
princípio da concorrência visa preservar a finalidade do procedimento concursal, assegurando que as diferentes propostas cumpram as imposições e os limites referidos nas peças do procedimento, de modo a permitir ... diga respeito a um aspecto da execução do contrato submetido à concorrência pelo caderno de encargos»; V. O princípio da transparência exige uma consideração eminentemente «objectiva» do conteúdo das propostas
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
concorrência, a cláusula de proposta que prevê, o “direito de ajustar os valores monetários propostos, em função de eventuais alterações de campanhas ou de mercado, distorce a concorrência, introduzindo ... reformulação ou complementação da proposta é ilícito, por violação do princípio da imutabilidade das propostas e do princípio da concorrência. IV – O esclarecimento prestado, na sequência de uma solicitação formulada
Relator: ESTEVES REMÉDIO
princípios constitucionais, designadamente pelos princípios da imparcialidade e da neutralidade do júri; 3.ª – O bloco normativo referido na conclusão anterior encontra-se nuclearmente vertido, no que respeita aos princípios ... princípios da imparcialidade da Administração e da neutralidade do júri; 5.ª – De acordo com o princípio da imutabilidade ou intangibilidade das propostas – rarefacção dos princípios da concorrência, da igualdade
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
capacidade financeira dos candidatos é marcado por uma grande amplitude, somente limitada pelos princípios da concorrência e da proporcionalidade, sendo deixada à entidade adjudicante uma margem de liberdade para seleção ... concorrentes, sendo, por isso, suscetível de colocar problemas ao nível da operatividade dos princípios da concorrência leal e da proporcionalidade, plasmados
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
estimado de cerca de 131.000,00 €. VII. Tem-se, também, como violadora dos princípios da concorrência e da proporcionalidade, e bem assim ... meses e um preço base de 131.000 €. VIII. Revela-se igualmente violadora dos princípios da concorrência e da proporcionalidade a definição/exigência no «PC» quanto ao requisito de qualificação
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. A exclusão de uma proposta reduz a concorrência. Logo as hipóteses
Relator: JOÃO CURA MARIANO
1.ª Mantendo a Coopans Alliance o figurino de entendimento que consta
Relator: PEREIRA COUTINHO
1ª. - O projecto de decisão final submetido a audiência prévia em procedimentos
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – Sem prejuízo da sua adequação técnica e da verificação dos
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1ª. Atento o disposto no ponto 19.3 alínea a) do artigo 19º
Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
1 - Nos termos do artigo 17.º, n.º 3, alínea c
Relator: ISABEL PAIS MARTINS
1.ª A estipulação de prémio pecuniário por antecipação no caderno de
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
especiais exigências em matéria de transparência e do respectivo princípio, sendo que a transparência não se realiza apenas através do princípio da publicidade com a divulgação de tudo quanto possa ... outros. III. Já quanto ao princípio da publicidade o mesmo manifesta-se em duas direcções e mostra-se ligado também ao princípio da transparência. Assim, em primeiro lugar, devem
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
procedimento concursal depois de conhecidas as demais propostas. 4. Viola também o princípio da concorrência o acto de adjudicação praticado nestas circunstâncias pois, apesar de o acordo em causa
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
conclui que a especificação técnica não se afigura desproporcional, desigual ou incumpridora do princípio da concorrência ou do disposto no artigo 49.° do CCP, e, face à não verificação ... limites dos princípios da contratação pública a que se reporta o n.º 1 do artigo 1.º-A do CCP, designadamente os princípios da concorrência, da igualdade
Relator: FONSECA DA PAZ
princípio da concorrência, que se reporta à própria função do concurso público e constitui um corolário do princípio da igualdade, exige que todos os concorrentes ao concurso sejam opositores entre ... avaliar se foi falseada a concorrência. III -Verifica-se uma violação do princípio da concorrência, quando os administradores de duas das empresas concorrentes a um concurso público são exactamente
Relator: RIBEIRO MENDES
para a cobrança de todos os creditos dessa Instituição não viola intoleravelmente a equilibrada concorrencia entre as empresas bancarias, nomeadamente porque e, no minimo, duvidoso que o recurso aos tribunais ... introduzir uma distorção na equilibrada concorrencia entre empresas. X - Tão-pouco se pode dizer que a norma de competencia impugnada pela recorrente viola o principio da igualdade. Bastara atentar