18 resultados nos descritores e sumários
Relator: JOAQUIM CONDESSO
consignar se a considera provada ou não provada (cfr.artº.123, nº.2, do C.P.P.Tributário). 2. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia ... determinação legal do ónus da prova orienta as partes sobre os factos que devem provar e indica ao decisor qual o sujeito processual que deve ser afectado pela inexistência
Relator: JOAQUIM CONDESSO
consignar se a considera provada ou não provada (cfr.artº.123, nº.2, do C.P.P.Tributário). 2. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia ... determinação legal do ónus da prova orienta as partes sobre os factos que devem provar e indica ao decisor qual o sujeito processual que deve ser afectado pela inexistência
Relator: LINA COSTA
como fundamentais ou direitos análogos, impondo-se ao requerente que alegue e prove factos que permitam concluir pela verificação, por referência ao seu caso concreto, dos pressupostos de admissibilidade
Relator: LINA COSTA
como fundamentais ou direitos análogos, impondo-se ao requerente que alegue e prove factos que permitam concluir pela verificação, por referência ao seu caso concreto, dos pressupostos de admissibilidade
Relator: LINA COSTA
como fundamentais ou direitos análogos, impondo-se ao requerente que alegue e prove factos que permitam concluir pela verificação, por referência ao seu caso concreto, dos pressupostos de admissibilidade
Relator: Eugénio Sequeira
pedido fundamentado de facto e de direito e instruído com as necessárias provas documentais; 3. O facto de vigorar em geral, no direito tributário, o princípio do inquisitório, não afasta ... ónus probatório que impende sobre o interessado de alegar e provar a factualidade atinente aos factos constitutivos do direito invocado, para mais quando se tratem de factos pessoais para
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
I-Inexiste uma presunção legal da administração de facto, verificada que esteja
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
decorrido mais de 90 dias, quando não se prova a data em que ocorreu a notificação dessa liquidação adicional, cuja prova assenta unicamente em print informático que a refere ... reais proveitos; 3. No âmbito do direito tributário, cabe à AR provar os factos constitutivos do direito que se arroga, o que pode ser feito através de indícios desde
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
I-Inexiste uma presunção legal da administração de facto, verificada que esteja
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
I-Inexiste uma presunção legal da administração de facto, verificada que esteja
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA (RELATORA POR VENCIMENTO)
constata que quanto à matéria de facto, de forma suficiente e clara, o Tribunal indicou quais os factos que julgou provados e, bem assim, esclareceu que a sua convicção ... Impõe-se rejeitar o recurso quanto à matéria de facto, quando se verifica o total incumprimento dos ónus impugnatórios a que se reporta o n.º 1 do artigo
Relator: Pereira Gameiro
entidade competente. 3. As guias de remessa, embora não sejam um meio de prova pleno das transacções, constituem um elemento de análise da contabilidade que aliado a outros serve para ... princípio, goza a escrita do contribuinte 4. Competia à recorrente provar que os factos recolhidos pela AF não são verdadeiros ou que não permitem as correcções questionadas ou, ao menos
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
impostos periódicos, a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário, suspendendo-se com a notificação ao contribuinte de início de acção inspectiva externa, mantendo ... exame crítico da prova consubstancia a análise e valoração das provas a que o juiz procede de forma a validar os factos, a verificar a congruência das provas entre
Relator: ANABELA RUSSO
nelas faltem as especificações exigíveis no artigo 639.º do CPC. II - Do facto de as alegações serem da “mesma dimensão” das conclusões não decorre necessariamente que as conclusões não ... reapreciação da matéria de facto”, a qual apenas se verificará se nas conclusões não ficarem identificados os concretos pontos da matéria de facto impugnada e o sentido com que devem
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
efeito deve o executado apresentar o seu pedido fundamentado de facto e de direito e instruído com as necessárias provas; 3. Não tendo o requerente vindo provar que a falta
Relator: JORGE CORTÊS
artigo 24.º/3, da LGT) depende da alegação e prova de que é imputável ao agente o facto ilícito e de que existe nexo de causalidade entre este
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
facto superveniente e que constitua o fundamento desse pedido; 3. No pedido de dispensa/isenção de prestação de garantia, cabe ao executado a alegação e a prova do preenchimento
Relator: Eugénio Sequeira
vícios de omissão de pronúncia e de falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito da decisão, causas de nulidade da sentença recorrida, quando na perspectiva do julgador ... conhecimento pela solução encontrada e esta solução se encontrava fundamentada, em termos de facto e de direito, ainda que tal solução não seja a acertada, a gerar a sua revogação