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Relator: Helena Lopes
comprovação: a aparência de um bom direito, no sentido de verificar a aparência da violação - actual ou futura - de normas de direito administrativo ofensivas do direito ou interesse invocado pelo ... requerentes que a construção, efectuada pelo requerido e objecto da intimação, violou normas de direito administrativo, e que aquela foi "fruto do comportamento do requerido", sendo a sua 'lesividade" "imputável
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
CIRE quando, nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência, os administradores, de direito ou de facto, do devedor destruam (eliminação física do bem), danifiquem (eliminação física parcial ... três anos anteriores ao início do processo de insolvência, os administradores, de direito ou de facto, do devedor tenham falseado a contabilidade deste, mediante a inscrição nela de falsos passivos
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
integral satisfação aos pedidos formulados no exercício do direito à informação procedimental ou do direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, o interessado pode requerer a intimação da entidade ... intimidade das pessoas. V- Todos, sem necessidade de enunciar qualquer interesse, têm direito de acesso aos documentos administrativos, o qual compreende os direitos de consulta, de reprodução e de informação
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
termos do nº 1 do artº 62º do Código de Procedimento Administrativo. II- Todos têm direito à informação mediante o acesso a documentos administrativos de carácter não nominativo ... terceiros que demonstrem interesse directo e pessoal. IV- O direito de acesso a dados pessoais contidos em documento administrativo é exercido, com as necessárias adaptações, nos termos da lei especial
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
direitos no momento da deslocação ou retenção ilícitas. II. O direito de custódia pode resultar quer de uma atribuição de pleno direito, quer de uma decisão judicial ou administrativa, quer ... segundo o direito do Estado da residência habitual (art.º 3.º da Convenção), o que significa que não é exigida a prévia definição, por acordo, decisão administrativa ou sentença
Relator: Pedro Vergueiro
I) O erro na forma de processo afere-se pela adequação do
Relator: Fonseca da Paz
eficaz e efectiva tutela dos direitos ou interesses que com a acção se visa acautelar. 2 - Na hipótese de existir um acto administrativo, o recurso a tal acção só será ... sentença anulatória (onde os poderes dos tribunais administrativos são de plena jurisdição), em princípio, assegurará uma eficaz tutela jurisdicional dos direitos ou interesses afectados e, quando assim não seja
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
Assim, por um lado, consideram-se actos administrativos todas as decisões dos órgãos da Administração que ao abrigo de normas de direito público visam produzir efeitos jurídicos numa situação individual ... lesividade. III- Na dogmática jurídico-administrativa portuguesa, no âmbito da conceptualização do acto administrativo, consideram-se "actos confirmativos" os actos que mantêm um acto administrativo anterior, exprimindo concordância
Relator: MARTA CAVALEIRA
artigo 109.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o recurso a uma intimação para proteção de direitos liberdades e garantias depende do preenchimento dos seguintes pressupostos
Relator: Vital Lopes
º145º do CPPT, a acção para o reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em matéria tributária tem um carácter de complementaridade em relação aos outros meios contenciosos, pelo ... colhendo dos autos, que a acção administrativa especial não assegure com igual grau de densidade a tutela plena, eficaz e efectiva do direito ou interesse invocado, a ARD mostra
Relator: Eugénio Sequeira
âmbito do direito à informação constitucionalmente garantido, têm os cidadãos o direito a ser informados pela Administração sobre o andamento dos processos em que sejam directamente interessados e de acesso ... arquivos e registos administrativos, bem como de obter certidão dos documentos deles constantes; 2. No âmbito tributário tal direito é exercido através do meio processual acessório de intimação para consulta
Relator: JOANA COSTA E NORA
residência viola os seus direitos de propriedade, as suas liberdades de iniciativa económica e de circulação e permanência no território nacional, comprometendo o exercício de direitos pessoais ... privada e profissional), e os seus direitos de petição, de obtenção de uma decisão em prazo razoável e de informação sobre os procedimentos administrativos que lhe dizem respeito, para além
Relator: JOANA COSTA E NORA
residência viola os seus direitos de propriedade, as suas liberdades de iniciativa económica e de circulação e permanência no território nacional, comprometendo o exercício de direitos pessoais ... privada e profissional), e os seus direitos de petição, de obtenção de uma decisão em prazo razoável e de informação sobre os procedimentos administrativos que lhe dizem respeito, para além
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
âmbito de uma acção administrativa normal(comum ou especial). II. Este meio processual abrange na sua previsão ou âmbito não apenas os direitos, liberdades e garantias pessoais, como estabelece
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA (RELATORA POR VENCIMENTO)
documentos juntos aos autos e ao processo administrativo, que não foram impugnados pelas partes e, em sede de direito, a sentença revela o enquadramento jurídico considerado, subsumindo a factualidade
Relator: COELHO DA CUNHA
intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, regulada nos artigos 109º a 111º do CPTA, é um meio processual de carácter urgente, que se enquadra no elenco das intimações ... condenação desta entidade a praticar o acto administrativo (deferimento de requerimento de aposentação antecipada), bem como o reconhecimento ao interessado do direito a auferir uma pensão unificada, não justificam
Relator: LINA COSTA
decidido, de facto e/ou de direito, numa sentença; III - Para se dar por verificada a idoneidade da acção de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, impunha ... acção administrativa de condenação à prática do acto devido, associado a uma providência cautelar, não seria suficiente a assegurar o exercício daquele direito em tempo útil. Ou dito de outro
Relator: LINA COSTA
meio processual de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias; II - O Recorrente invoca a demora no exercício do seu direito à emissão da autorização de residência para investimento ... assegurar em tempo útil o exercício do direito fundamental alegadamente ameaçado, pelo que podia e devia ter instaurado acção administrativa de condenação à prática do acto devido, eventualmente associada
Relator: RUI PEREIRA
especialmente, no todo ou em parte, coisa ou direito de terceiro, deverão indemnizá-lo”, parte do pressuposto de que os actos administrativos ou materiais que impuseram o sacrifício foram legais
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
requisitos cumulativos enunciados em III) cabe ao administrador da insolvência ou aos credores, porquanto tendo a natureza de factos impeditivos do direito do devedor a pedir a exoneração do passivo