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Relator: JOSÉ CRAVO
paragem do processo, por falta de impulso processual, se fique a dever à negligência das partes. III – A falta de impulso processual pressupõe, desde ... logo, que as partes (ou alguma delas) não praticaram, durante aquele período de tempo, acto (processual) que condicionava ou do qual dependia o andamento do processo, isto é, na acepção
Relator: ISAÍAS PÁDUA
paragem do processo, por falta de impulso processual, se fique a dever à negligência das partes. III- A falta de impulso processual pressupõe, desde ... logo, que as partes (ou alguma delas) não praticaram, durante aquele período de tempo, acto (processual) que condicionava ou do qual dependia o andamento do processo, isto é, na aceção
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
deserção, quando o processo aguarda há mais de seis meses a prática de qualquer acto processual que legalmente compete a uma das partes e desde que se demonstre a negligência
Relator: GOMES DA SILVA
processo que tal vantagem lhe foi legalmente atribuída. b. Se a prática de algum acto processual exigir o pagamento de taxa de justiça inicial ou subsequente, porque o seu autor
Relator: TERESA DE SOUSA
emissão do acto, o que é o caso dos Recorrentes que invocaram tal direito ou interesse legítimo enquanto proprietários, pelo que dispõem de legitimidade processual para a presente acção
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
Não decorrendo da tramitação processual que nesta fase do processo os autos aguardem por um acto que cumpria à exequente/apelante praticar; nem decorrendo que esteja em causa uma paragem relativa
Relator: JORGE SANTOS
- A deserção não se produz de direito, antes deve ser declarada oficiosamente
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
I – Por força dos princípios da utilidade, economia e celeridade processual, o
Relator: COELHO DA CUNHA
111º do CPTA, é um meio processual de carácter urgente, que se enquadra no elenco das intimações urgentes e constitui, no plano processual, uma concretização do disposto no artigo 20º ... acto administrativo (deferimento de requerimento de aposentação antecipada), bem como o reconhecimento ao interessado do direito a auferir uma pensão unificada, não justificam, em princípio, o uso deste meio processual
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
oneradas com o impulso processual; que a ausência desse impulso processual se mantenha por período de mais de seis meses; que tal ausência do impulso processual ocorra por negligência ... para se apurar ocorrência de negligência das partes, ao juiz compete analisar o comportamento processual das partes no âmbito do processo, isto é, se a parte (ou partes) demonstraram
Relator: VITAL LOPES
prazo de impugnação judicial é um prazo substantivo de caducidade e não um prazo processual, não sendo aplicável o disposto ... processo julgada idónea para tutela da pretensão jurídica e não relativamente ao meio processual erroneamente utilizado. 3. Os princípios anti-formalista, pro actione e pro favoritate instantia impõem ao juiz
Relator: José Carlos Almeida Lucas Martins
único ónus que decorria para o destinatário do acto tributário, por força do artº 22º, era o de que tinha de dele lançar mão no prazo de 30 dias ... para a utilização de tais meios de defesa se despoletarem com a notificação daquele acto tributário, independentemente deste conter, ou não, e de forma adequada, a respectiva fundamentação
Relator: LINA COSTA
artigo 109º do CPTA prevê os requisitos da indispensabilidade e da subsidiariedade do meio processual de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias; II - A acção de intimação para ... data para recolha de dados biométricos é condição necessária para a prolação do acto administrativo de concessão de ARI, pelo que, na verdade, o prazo previsto
Relator: EDMUNDO MOSCOSO
declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade com força obrigatória geral, constitui um meio processual subtraído à jurisdição administrativa, já que é da exclusiva competência do Tribunal Constitucional (art.º 281º ... normas regulamentares, quando os efeitos dessas normas se produzam imediatamente, sem dependência de um acto administrativo ou jurisdicional de aplicação ou tiver sido recusada a sua aplicação com fundamento
Relator: Eugénio Sequeira
documentos deles constantes; 2. No âmbito tributário tal direito é exercido através do meio processual acessório de intimação para consulta de documentos e passagem de certidão, a que lhe são ... previstas nos art.ºs 104.º e segs do actual CPTA; 3. Tal meio processual acessório tem lugar, em entre outros casos, na notificação de actos tributários de liquidação, desacompanhados
Relator: LINA COSTA
artigo 109º do CPTA prevê os requisitos da indispensabilidade e da subsidiariedade do meio processual de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias; II - O Recorrente invoca a demora ... pelo que podia e devia ter instaurado acção administrativa de condenação à prática do acto devido, eventualmente associada a providência cautelar, significando que não se verificam os pressupostos para
Relator: Fonseca da Paz
interesses que com a acção se visa acautelar. 2 - Na hipótese de existir um acto administrativo, o recurso a tal acção só será legítimo se o interessado alegar e domonstrar ... pretendido subverter o sistema tradicional, pondo na disponibilidade dos interessados o uso deste meio processual ou do recurso contencioso com eventual afastamento da segurança jurídica resultante do caso decidido