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Relator: FERNANDO CHAVES
disposto no artigo 28.º da Lei n.º 112/2009, de 16/9, os processos por crime de violência doméstica têm natureza urgente, ainda que não haja arguidos presos, sendo ... artigo 103.º do CPP. II - A natureza urgente atribuída aos processos por crime de violência doméstica implica que os prazos processuais corram durante os fins-de-semana, férias
Relator: VITAL MOREIRA
crimes fiscais aduaneiros e respectivos pressupostos e o artigo 54, ao impor a obrigatoriedade de instrução preparatoria em certos casos, versa seguramente sobre materia do ambito do processo criminal
Relator: RIBEIRO MENDES
mantem como prazo de interposição de recurso da decisão de primeira instancia no processo por crimes previstos na Lei de Imprensa o de cinco dias, metade do prazo-regra constante ... crimes de abuso de liberdade de imprensa implica soluções de especial celeridade, dada a urgencia da reparação dos prejuizos causados, e da rapida decisão sobre se o crime
Relator: JORGE BISPO
pena ou de processo ou incidente pendentes que possam determinar a sua revogação, porque neste caso a pena só será declarada extinta quando o processo ou o incidente findarem ... regras de conduta ou do plano de reinserção social, ou a pendência de processo por crime que possa determinar a sua revogação, poderá evitar a extinção da pena pelo decurso
Relator: TAVARES DA COSTA
Constitui tradição legislativa, em materia de crimes de imprensa, imprimir aceleração processual mediante expedientes diversos, tais como a equiparação dos prazos aos dos processos com reus presos ou o estabelecimento
Relator: TAVARES DA COSTA
I - O momento relevante para saber se foi utilizada uma autorização legislativa
Relator: MARTINS DA FONSECA
autorização legislativa para estabelecer a obrigatoriedade de instrução preparatoria nos casos em que, em processo crime de contrabando, não tiverem sido apresentadas as guias e documentos relativos a mercadorias ... condicionada que alguem ponha ou tenha em circulação, pois trata-se de materia de processo criminal. II - Se o Governo obtem a aprovação, no Orçamento do Estado para
Relator: RIBEIRO MENDES
I - A partir da entrada em vigor do artigo 1 do Decreto
Relator: SOUSA BRITO
Consubstancia a regra do artigo 104º, nº 2, do Código de Processo Penal, uma excepção à regra geral segundo a qual os actos processuais se praticam fora do período ... Como excepção que é implica o aparecimento de situações na aparência iguais (arguidos em processos crime) com tratamento diferente (não contagem dos prazos nas férias a uns, contagem a outros
Relator: ANA BACELAR
artigo 123.º do Código de Processo Penal. II – Ainda que tal irregularidade se possa considerar sanada, a apresentação da contestação em processo crime é a materialização da defesa ... disposto no n.º 2 do artigo 123.º do Código de Processo Penal
Relator: SOUSA BRITO
I - Com a autorização legislativa concedida pela Assembleia da Republica ao Governo
Relator: INÁCIO MONTEIRO
natureza urgente dos processos por crime de violência doméstica implica que os prazos processuais, para todos os sujeitos processuais e intervenientes processuais e para a própria secretaria do tribunal, nomeadamente ... teor destes. III - A própria coerência do regime aplicável aos processos de natureza urgente, como foi classificado o crime de violência doméstica, implica que lhe sejam aplicáveis as normas especiais
Relator: TAVARES DA COSTA
I - Tendo o Tribunal Constitucional pronunciado-se diversas vezes no sentido da
Relator: ORLANDO GONÇALVES
agente pelos factos que descreve ou menciona. IV - Nos crimes particulares, a legitimidade do Ministério Público para a promoção do processo está dependente de queixa e da constituição de assistente ... queixa o Ministério Público carece de legitimidade para promover o processo, instaurando o inquérito. VI - Nos crimes particulares há, ainda, a necessidade de constituição de assistente para que o procedimento
Relator: BRAVO SERRA
I - O momento do processo de produção legislativa relevante para se aferir
Relator: FERNANDO MONTERROSO
refere que “a existência de vários processos contra o arguido por crimes praticados antes de lhe ter sido aplicada a prisão preventiva não permite exceder os prazos previstos nos números ... duas medidas de privação da liberdade foram decididas no mesmo processo em que, desde o início, se investigavam os crimes de roubo e de sequestro, e onde o arguido
Relator: CRISTINA PÊGO BRANCO
crimes particulares encontra justificação na necessidade de não condicionar o andamento do processo, uma vez que em crimes dessa natureza a constituição do denunciante como assistente, tal como a queixa ... constituição como assistente, já que pode fazê-lo em qualquer momento do processo, apenas com as limitações previstas no n.º 3 do art. 68.º do CPP. 3. Não
Relator: TAVARES DA COSTA
irrazoavel a redução dos prazos processuais no tocante aos crimes cometidos atraves da imprensa, atento o eco que os crimes cometidos atraves da imprensa tem na comunidade, impondo ... proceda ao julgamento dos seus responsaveis no mais curto prazo possivel, confluindo nesses processos razões de urgencia que conferem fundamento material ao encurtamento dos prazos fixados na lei geral para
Relator: MARIO DE BRITO
eventualmente aplicaveis na resolução do caso e determinar, por essa razão, o arquivamento do processo, cabe recurso para o Tribunal Constitucional, ja que embora haja ai uma simples recusa ... Abril, introduziu no Codigo das Sociedades Comerciais um novo capitulo, contendo normas que, definindo crimes, constituem materia da exclusiva competencia legislativa da Assembleia da Republica, salvo autorização ao Governo
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
prazo de conclusão de inquérito em processo penal não é um prazo de caducidade. 2 - É necessário que os conceitos ínsitos no artigo 299º do Código Penal, “grupo, organização ... prática de um ou mais crimes” nos surjam no concreto dos autos de forma claramente indiciada para que se possa afirmar que o processo corre contra pessoa determinada, que serão