27 resultados nos descritores e sumários · 182 no texto integral
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
pré-contratual devem ser intentados no prazo de um mês a contar da notificação dos interessados ou, não havendo lugar a notificação, da data do conhecimento do acto
Relator: Fonseca da Paz
serviços deva ter lugar "no prazo de 1 mês a contar da notificação dos interessados ou, não havendo lugar a notificação, da data do conhecimento do acto
Relator: Fonseca da Paz
recurso se conta, nos casos de notificação insuficiente a partir dessa mesma notificação, ainda que, dentro daquele prazo fosse requerida pelo interessado a notificação dos elementos omissos ou passagem ... deve afastar essa interpretação. 2 - Não estando regulado no CPA as consequências da notificação insuficiente para efeitos de recurso administrativo, não há dúvidas que se está perante uma lacuna
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - Os despachos de nomeação dos candidatos aprovados no concurso de pessoal
Relator: CARLA OLIVEIRA
respectivo prazo a partir de diversos momentos, um dos quais é a notificação do interessado para qualquer termo do processo se for de presumir que então tomou conhecimento da nulidade
Relator: ANA CRISTINA DE CARVALHO
Constituem garantia dos contribuintes, com consagração constitucional a notificação aos interessados dos actos administrativos que lhe digam respeito, na forma prevista na lei, bem como a sua fundamentação expressa ... acessível quando afectem direitos ou interesses legalmente protegidos. II - A notificação constitui uma condição de eficácia dos actos tributários e em matéria tributária, como sucede com o acto de actualização
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
sido objecto de publicação obrigatória. III– O acto administrativo não é oponível ao interessado quando a notificação ou a publicação, quando exigível, não dê a conhecer o sentido da decisão
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
prazo conta-se a partir da respectiva notificação ou publicação. III - Todavia, se, por virtude de notificação insuficiente, o interessado se vir compelido a usar das faculdade previstas nos arts ... L.P.T.A., o início da contagem do prazo é deferido para o momento da notificação integral
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
contar do anúncio a publicar no portal Citius, seguidos e independentemente de qualquer notificação pessoal aos interessados. II) O prazo referido em I) é seguido de um prazo de cinco ... regra, ilidível pelo notificado, mediante prova de que a notificação não foi efectuada ou ocorreu em data posterior à presumida, por motivos que não lhe sejam imputáveis
Relator: RIBEIRO MENDES
Tribunal Constitucional tem adoptado o entendimento, segundo o qual, a não notificação oficiosa do interessado pela secretaria do tribunal recorrido para pagamento de uma multa agravada nos termos
Relator: MARTINS DA FONSECA
suspender o prazo para a pratica do acto ate a notificação da apensação ao interessado
Relator: CARDOSO DA COSTA
fundamento na sua inconstitucionalidade ou ilegalidade , conta-se a partir da notificação da decisão ao interessado , ainda que dela caiba tambem recurso ordinario e mesmo que se trate de recurso
Relator: COSTA AROSO
recusa aplicação de qualquer norma com fundamento em inconstitucionalidade conta-se da notificação da decisão ao interessado , ainda que da decisão caiba tambem recurso ordinario , e mesmo que se trate
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
663º, n.º 7, do CPC): 1. A omissão da notificação do mapa informativo aos Interessados ou ao Cabeça-de-Casal que haviam de receber tornas para reclamarem ... sujeitou a reclamação, os Interessados e a Cabeça-de-Casal tomaram nesse momento conhecimento de que foi omitida a prática do acto processual de notificação do mapa informativo
Relator: VITAL MOREIRA
eleições autarquicas pode ser feito por iniciativa dos proprios interessados, independentemente de despacho do juiz e de notificação, nos termos do artigo 20 do Decreto-Lei n. 701-B/76
Relator: HÉLDER ROQUE
passado despercebida à secretaria. 2. A notificação oficiosa deve ser efectuada, desde que a multa não tenha sido paga, espontaneamente, quer o interessado tenha chegado a pedir guias, quer
Relator: GARCIA CALEJO
responsabilidade é também extracontratual. III - A prescrição tem de ser sempre invocada pelo interessado. Tendo sido invocada pela Ré Companhia Seguradora, mas não pelo Réu segurado, aquela invoacação não aproveita ... regra para a interrupção da prescrição da prescrição é a citação ou notificação de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito, concedendo
Relator: MARIA AUGUSTA
pois que se a proferisse antes de decorrerem 20 dias, contados da data da notificação do despacho de arquivamento, ainda poderiam aqueles pedir a abertura da instrução, ficando, caso contrário ... manifesto que ao conceder prazos diferentes, o legislador quis necessariamente dar oportunidade ao interessado de optar por um deles, por isso que, se no prazo de 20 dias os interessados
Relator: RIBEIRO CARDOSO
dito art. 145°, à decisão de improcedência do recurso hierárquico. III - Não tendo o interessado recorrido contenciosamente dentro do prazo de 30 dias previsto ... termos do art. 145°/2 do CRP, nos 20 dias seguintes à notificação do despacho de rejeição do recurso hierárquico proferido pelo conservador ou seu substituto com fundamento no não
Relator: SÍLVIA PIRES
deste, se efectuasse nos termos previstos para a penhora de créditos, pelo que a notificação do senhorio, nos termos do art.º 856º, é constitutiva da penhora da posição jurídica ... prazo do arrendamento, o montante da renda e quaisquer outras circunstâncias que possam interessar à execução. IX - Não tendo efectuado qualquer declaração, prevê