998/2000

Sumário

I - Tendo o Autor fundamentado a acção em conduta negligente do 1º Réu, o que gera a obrigação de indemnizar nos termos do artº 483º do CC, (responsabilidade por factos ilícitos - responsabilidade extracontratual), o prazo de prescrição é de três anos. II - Respondendo a 2ª Ré seguradora, em termos idênticos dos segurados, a sua responsabilidade é também extracontratual. III - A prescrição tem de ser sempre invocada pelo interessado. Tendo sido invocada pela Ré Companhia Seguradora, mas não pelo Réu segurado, aquela invoacação não aproveita a este último. IV - A regra para a interrupção da prescrição da prescrição é a citação ou notificação de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito, concedendo a lei a possibilidade de interrupção da precrição logo que decorram cinco dias depois de ter sido requerida, mas apenas se a citação ou notificação se não efectuou por causa não imputável ao requerente. V - É justa a indemnização de 3 500 000$00, a título de indemnização por lucros cessantes, decorrente de acidente, poderada que foi a idade do lesado (16 anos),o grau de incapacidade permanente com quer ficou (20%) e a dinâmica desenvolvimentista a que a sociedade se encontra sujeita. VI - É igualmente justa a indemnização a título de danos não patrimoniais de 1 500 000$00, atendendo ao facto de o lesado ter tido um período de convalescência de um mês, ter sentido dores fortes, preocupações e ansiedades pela incapacidade de visão de que iria padecer e desgosto pelo facto de apenas com 16 anos ver a sua capacidade de trabalho diminuída em 20%. VII - Apesar do Tribunal reputar o valor da indemnização à data da sentença, os juros de mora são devidos desde a citação, nos termos do artº 805º, nº3 do CC