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Relator: SOUSA BRITO
comum. Tal como resultado do Acordão n. 153/93, não oferece duvida que, "literalmente interpretada(...) a lei delegante não se mostra, a este respeito, inequivoca". Não contendo, como não contem ... legislador delegante. III - Não colocando o relacionamento entre a lei de autorização e a lei autorizada problemas interpretativos substancialmente diversos dos suscitados por quaiquer outras normas, não deixa
Relator: AZEVEDO MENDES
limitação que decorre do nº 2 da Base XXII da Lei nº 2127, de 03/08/1965 (e que passou a ter correspondência no artº 25º da LAT que se lhe seguiu ... isto é, considerou inconstitucional a norma do nº 2 da base XXII da Lei 2127, interpretada no sentido de consagrar um prazo absolutamente preclusivo de 10 anos, contados a partir
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Codigo de Processo Penal de 1929 (redacção do Decreto-Lei n. 402/82, de 23 de Setembro), interpretada no sentido de que a formação da culpa coincide com o transito ... refere aquela norma - criaria um espaço de tempo de prisão "livre de lei" e um hiato no sistema de contagem de prazos, retirando sentido util ao prazo estabelecido no artigo
Relator: ILDA CÔCO
norma do artigo 24.º, n.º1, do Decreto-lei n.º503/99, de 20 de Novembro, deve ser interpretada no sentido de que, nos casos em que, após a alta ... Decreto-lei n.º503/99, de 20 de Novembro, são transponíveis para a norma do artigo 24.º, n.º1, do mesmo diploma legal, se interpretada no sentido
Relator: LUÍS CRAVO
previsto nos arts. 9º e 10º do NRAU (na redação da Lei nº 43/2017 de 14 de junho), interpretado no sentido de que a comunicação opera com a primeira carta
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
Código Civil, com a redacção introduzida pela Lei n.º 13/2019, de 12.02, deve ser interpretado no sentido de proibir a estipulação de um prazo decorrente de renovação do contrato
Relator: MARIO DE BRITO
efectivamente aconteceu, pois o Decreto- Lei n. 424/86 foi editado no uso da autorização legislativa conferida pelo artigo 60 da Lei n. 9/86, de 30 de Abril. 3 - Acontece, porem ... autorização legislativa no plano juridico, tendo alias sido assim interpretado pelo Governo, como se ve do preambulo do Decreto-Lei n. 424/86. 7 - E o mesmo se dira do facto
Relator: MARIO DE BRITO
recurso a que se refere o artigo 70, n. 1, alinea b), da Lei n. 28/82, ou seja, o recurso das decisões dos tribunais "que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja ... recurso. II - A Jurisprudencia do Tribunal Constitucional tem interpretado a expressão "recurso ordinario" de que se fala na Lei n. 28/82 no sentido de não abranger, quer o recurso para
Relator: AZEVEDO MENDES
Base XXII da Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de 1965, quando interpretada no sentido de estabelecer um prazo preclusivo de dez anos, contados da fixação original
Relator: RAUL MATEUS
peticionada. II - O conceito de recurso ordinario utilizado pelo artigo 70, n. 2, da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro abrange as proprias reclamações para o presidente do tribunal ... constitucionalidade, prevista no artigo 75, n. 2, da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro, e excepcional, não sendo licito ao interprete alargar esta regra a casos diversos
Relator: TAVARES DA COSTA
lei-delegada, assumindo-se como um dos elementos do "conteudo minimo exigivel" da lei de autorização. II - A verificação desse requisito so ocorrera se as indicações constantes da lei ... trabalhos preparatorios da lei delegante aludem a redução dos prazos normais da lei geral; e o "sistematico", uma vez que o preambulo da lei delegada reflecte esse intuito ao referir
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - O preceito do n. 4 do artigo 9 da Constituição visa
Relator: JORGE ARCANJO
1. Os arts.144º, nº 1 e 143º, nº 2 do CPC
Relator: ALVES CORREIA
lei, ao falar em irregularidades processuais, não distingue entre irregularidades essenciais e não essenciais ou entre irregularidades mais ou menos importantes e afigura-se perigoso ser o interprete a fazer ... autarquias locais e susceptivel de ser suprida nos termos do artigo 20 do Decreto-Lei n. 701-B/76. III - De igual modo, decidiu este tribunal que, no prazo referido naquele
Relator: RAUL MATEUS
Constituição, por parte daquele artigo 6. VII - No caso do decreto-lei desbordar a materia delegada e tocar outra area da competencia exclusiva da Assembleia da Republica registar ... artigo 31 da Lei n. 21-A/79. VIII - De facto, o artigo 6 da Lei n. 43/79, ao remeter para o artigo 31 da Lei n. 21-A/79, utilizou
Relator: RAUL MATEUS
Constituição, por parte daquele artigo 6. VII - No caso de o Decreto-Lei desbordar a materia delegada e tocar outra area da competencia exclusiva da Assembleia da Republica registar ... artigo 31 da Lei n. 21-A/79. VIII - De facto, o artigo 6 da Lei n. 43/79, ao remeter para o artigo 31 da Lei n. 21-A/79, utilizou
Relator: RAUL MATEUS
Constituição, por parte daquele artigo 6. VII - No caso de o Decreto-Lei desbordar a materia delegada e tocar outra area da competencia exclusiva da Assembleia da Republica, registar ... artigo 31 da Lei n. 21-A/79. VIII - De facto, o artigo 6 da Lei n. 43/79, ao remeter para o artigo 31 da Lei n. 21-A/79, utilizou
Relator: MONTEIRO DINIS
Estrada deve ser interpretado no sentido de não ter implicado derrogação dos artigos 1, 2, e 4 ns. 1 e 2 alinea a) do Decreto-Lei n. 124/90, mas antes
Relator: GUILHERME DA FONSECA
I - A norma do artigo 192.º do Código das Custas Judiciais
Relator: FRANCISCO XAVIER
norma do n.º 4 do artigo 114º da Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, que prevê que no debate judicial é obrigatória a constituição de advogado ... artigo 35.º e, em qualquer caso, à criança ou jovem, deve ser interpretada no sentido de que a constituição de mandatário e, na sua falta, a nomeação de patrono