33 resultados nos descritores e sumários · 388 no texto integral
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
nulidade processual de falta ou deficiência de gravação dos depoimentos deve ser invocada no prazo de 10 dias a contar do momento da disponibilização ... gravação, sob pena de sanação da mesma. II- A nulidade da sentença por falta de fundamentos de facto e de direito pressupõe uma ausência total de fundamentação. III- A privação
Relator: CARDOSO DA COSTA
pretensão ou do recurso havera de ter lugar quando a inviabilidade (ou falta de fundamento) deste for patente e ostensiva e se situar fora de toda a duvida. IV - Poderia ... para qualquer duvida sobre conformidade constitucional da norma, pelo que e manifesta a falta de fundamento do recurso
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
alterado a verdade dos factos a fim de deduzir intencionalmente oposição, cuja falta de fundamento não podia deixar de conhecer
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
dolosa, mas igualmente a litigância temerária daquele que demanda sem razão e cuja falta de fundamento não podia ignorar
Relator: ORLANDO GONÇALVES
não noutro, a decisão, independentemente de se concordar ou não com ela, está fundamentada. IV – A falta de fundamentação do despacho de conversão da multa não paga em prisão preventiva
Relator: RIBEIRO MENDES
I - O prazo para reclamar para a conferência de um despacho do
Relator: Ana Patrocínio
pedido de anulação de venda, uma vez que a irregularidade da falta de notificação constitui o fundamento do presente pedido de anulação da venda, o termo inicial do prazo referido ... bens a vender e designa dia para a abertura das propostas. VII - A falta de notificação do despacho determinativo da venda integra omissão de uma formalidade prescrita na lei, consubstanciando
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
recurso interposto do despacho que admitiu o pedido de indemnização civil, com fundamento na sua nulidade por falta de fundamentação, não integra qualquer uma daquelas situações. Assim, deverá subir apenas
Relator: ARTUR DIAS
interpretada no sentido de que, destinando-se o prédio a habitação, a falta de residência permanente constitui fundamento de resolução do contrato de arrendamento, independentemente do decurso ou não
Relator: Ana Patrocínio
objecto transmitido e sobre as suas qualidades por falta de conformidade com o que foi anunciado constitui o fundamento do presente pedido de anulação da venda, o termo inicial
Relator: Ana Patrocínio
objecto transmitido e sobre as suas qualidades por falta de conformidade com o que foi anunciado constitui o fundamento do presente pedido de anulação da venda, o termo inicial
Relator: HELENA MELO
parte recorrente pretenda fundamentar. 2. Face ao novo Código Processo Civil (nº 4 do artº 155º, na redacção da Lei 41/2013) a falta ou deficiência da gravação deve ser invocada
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
citação. IV- Um dos fundamentos de oposição à execução baseada em sentença, previstos no art.º 729º do CPC, é a falta de intervenção do réu no processo de declaração
Relator: ARTUR DIAS
são devidos, deve considerar-se, na parte que verdadeiramente interessa, feita a liquidação, apenas faltando a execução material da mesma, consistente nas necessárias operações matemáticas, que nada obriga ... recurso questões cuja falta de fundamentação não deviam ignorar, indiciando, objectivamente, a sua conduta o escopo de entorpecer a acção da justiça, protelando sem fundamento sério o trânsito em julgado
Relator: LURDES TOSCANO
oposição, o poder de revogação do autor do acto ficou precludido. II- Quanto à falta de “interesse em agir” do reclamante, ora recorrido, como resulta do probatório, o recorrido ... despacho de reversão, arguiu em sede de oposição outros vícios e invocou outros fundamentos para além do vício formal reconhecido pelo órgão de execução fiscal no acto revogatório. Assim sendo
Relator: MARIO DE BRITO
prazo sem a sua interposição ou os que não pudessem ter seguimento (v.g. por falta de pagamento do imposto devido pela sua interposição). II - Acresce que uma interpretação restritiva ... Novembro, implicaria uma ainda maior limitação da admissibilidade do recurso com fundamento em aplicação de norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo, ja sujeito a requisito - a exaustão
Relator: MONTEIRO DINIZ
Remete para a fundamentação constante do Acórdão nº 575/96.
Relator: TAVARES DA COSTA
Remete para os Acórdãos nº 575/95 e 957/96.
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
pedido e à causa de pedir. II - Só ocorre a nulidade de sentença por falta de fundamentação ou motivação no caso de a mesma ser absoluta, não constituindo tal vício ... sede de recurso. III - O facto de os AA terem invocado expressamente, como fundamento das suas pretensões, o "erro na declaração" , em acção intentada para além do prazo
Relator: NUNO CAMEIRA
contrato de mútuo oneroso, nulo por falta de forma,nos termos do qual os mutuários, Réus na acção de declaração de nulidade, pagaram aos Autores mutuantes juros entre si convencionados ... partes podem usar, por regra, do princípio da liberdade contratual, não há fundamento legal bastante para levar os efeitos da declaração de nulidade do mútuo celebrado ao ponto de "desfazer