74 resultados nos descritores e sumários · 200 no texto integral
Relator: ORLANDO GONÇALVES
lugar procedimento criminal contra o agente pelos factos que descreve ou menciona. IV - Nos crimes particulares, a legitimidade do Ministério Público para a promoção do processo está dependente de queixa ... pode deduzir acusação depois de o assistente ter deduzido acusação particular. V - Nos crimes semipúblicos e particulares a promoção do procedimento pelo Ministério Público está condicionada pela queixa das pessoas
Relator: ORLANDO GONÇALVES
concede a iniciativa da punição do crime de natureza semi-pública ou particular, impõe também, como condição, o agir dentro de um prazo. II - O cômputo do prazo começa
Relator: FERNANDO CHAVES
artigo 28.º da Lei n.º 112/2009, de 16/9, os processos por crime de violência doméstica têm natureza urgente, ainda que não haja arguidos presos, sendo que a natureza ... artigo 103.º do CPP. II - A natureza urgente atribuída aos processos por crime de violência doméstica implica que os prazos processuais corram durante os fins-de-semana, férias
Relator: JORGE ARCANJO
admitida nos termos do art.498 nº3 do CC, basta que o facto ilícito constitua crime e que a prescrição do respectivo procedimento penal esteja sujeito a um prazo mais longo ... ilícito e não na circunstância de se demonstrar, em sede penal, o respectivo crime. II- O alongamento do prazo prescricional, previsto no art.498 nº3 do CC, é aplicável a todos
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
ordenação social) em caso de concurso de infracções, se o mesmo facto constituir simultaneamente crime e contra-ordenação, “será o agente sempre punido a título de crime, sem prejuízo ... tipológica do artigo 107º do mesmo diploma) é claro na afirmação de que constitui crime a não entrega à administração tributária, total ou parcialmente, de “prestação tributária de valor superior
Relator: RAQUEL REGO
I – Para o âmbito do artigo 498º, nº3, do Código Civil, basta
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
Mesmo estando em causa concurso de crimes público, semi-público e particular, ao prazo de requerimento de constituição de assistente quanto ao crime de natureza particular é aplicável o disposto
Relator: RAUL MATEUS
menos em certa medida, como um poder de sinal contrario, com o de definir crimes e penas, materia da exclusiva competencia da Assembleia da Republica. IV - Por outro lado ... daquele artigo, mal se compreenderia que o regime geral de punição dos crimes (infracção mais grave dentro dos varios ramos do direito sancionatorio publico) e do qual o instituto
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
Mesmo estando em causa o concurso de crimes público, semi-público e particular, ao prazo de requerimento para constituição de assistente, quanto ao último, é aplicável o disposto
Relator: VITAL MOREIRA
Decreto-Lei n. 424/86, de 27 de Dezembro (que, respectivamente, define o crime de contrabando de circulação e exclui a sua punição quando a mercadoria e de origem nacional ... Decreto-Lei n. 187/83 de 13 de Maio (que, respectivamente, define o crime de contrabando de circulação e estabelece a sua punição quando a mercadoria consistir em gado) - constituem
Relator: VITAL MOREIRA
alinea a), e 17 respeitam a definição e punição de crimes fiscais aduaneiros e respectivos pressupostos e o artigo 54, ao impor a obrigatoriedade de instrução preparatoria em certos casos ... constantes dos artigos 9, n. 1 (na parte em que estabelece a punição do crime de contrabando), 9, n. 2, alinea c), e 35, deste diploma, foram declaradas inconstitucionais
Relator: ESTELITA MENDONÇA
68º, nº 2, e sem que se especifique que a admissão abrange os dois crimes, deve entender-se que apenas pode intervir relativamente ao crime de ofensas à integridade física ... Ministério Público se pronunciou no sentido de deferimento apenas no que toca àquele crime e do indeferimento quanto ao crime de injúrias e bem assim que se tome posição sobre
Relator: MONTEIRO DINIS
Portanto o Decreto-Lei 124/90 manteve-se em vigor na parte respeitante ao crime de conduta de veiculos sob a influencia do alcool com uma taxa de alcool no sangue
Relator: TAVARES DA COSTA
essencial dos ditames do legislador delegante. III - Constitui tradição legislativa, em materia de crimes de imprensa, imprimir aceleração processual mediante expedientes diversos, tais como a equiparação dos prazos
Relator: RIBEIRO MENDES
como prazo de interposição de recurso da decisão de primeira instancia no processo por crimes previstos na Lei de Imprensa o de cinco dias, metade do prazo-regra constante ... respectiva motivação, não viola o principio da igualdade, pois, a repressão penal dos crimes de abuso de liberdade de imprensa implica soluções de especial celeridade, dada a urgencia da reparação
Relator: MESSIAS BENTO
artigo 3 do Decreto-Lei n. 22/85, o Governo veio criar um novo crime e a respectiva pena, para o que carecia da correspondente autorização legislativa. II - Não sendo
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Declarada inconstitucional com força obrigatoria geral determinada norma, o Tribunal Constitucional
Relator: GOMES DE SOUSA
Para os crimes particulares após a apresentação da denúncia rege de forma específica o artigo 68º, ns. 1, al. b) e 2 do C.P.P., que «Tratando-se de procedimento dependente ... artigo 246.º». E este, de forma muito específica para os crimes particulares, vem estabelecer que o denunciante tem que declarar, na denúncia, que irá constituir-se assistente no prazo
Relator: TAVARES DA COSTA
I - Tendo o Tribunal Constitucional pronunciado-se diversas vezes no sentido da
Relator: TAVARES DA COSTA
I - O momento relevante para saber se foi utilizada uma autorização legislativa