Pesquisa jurídicaTogaAI

37 resultados nos descritores e sumários · 82 no texto integral

  1. TCASsó sumário

    00577/03

    Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa

    artigo 191.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário prevê a citação meramente postal, e não uma citação pessoal do executado. II. Só a partir da citação pessoal ... dias para dedução de oposição à execução fiscal estabelecido no artigo 203.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário

  3. TCASsó sumário

    462/24.0BELRA

    Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES

    apresentação da oposição à execução fiscal antes de iniciado o respetivo prazo legal, nos termos do art.º 279.º, n.º 2 do CPC, não pode fundamentar, sem mais ... inviabiliza, no primeiro contacto do juiz com o processo, o exercício do direito de acesso aos tribunais e à justiça fiscal, não deve ser utilizado numa situação

  4. TCANsó sumário

    02514/05.7BEPRT

    Relator: Álvaro Dantas

    venda em execução fiscal se funda na invocação de fundamentos abstractamente enquadráveis na alínea c) do nº 1 do artigo 909º do Código de Processo Civil (CPC) e, consequentemente, subsumíveis ... requerente da anulação ter efectuado um pedido de certidão junto do órgão da execução fiscal no qual solicitava elementos que considerava relevantes para a interposição do pedido de anulação

  5. TREcitado por 1

    103/08.3TASTR

    Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

    extinção da dívida fiscal por prescrição não faz prescrever a responsabilidade criminal. Apenas torna não exigível o montante da dívida tributária. As regras de prescrição da dívida tributária são diversas ... regras de prescrição do procedimento criminal por ilícito fiscal ou da segurança social. 2 - Resultando provado que os arguidos eram gerentes da sociedade arguida não se torna necessário

  6. TCONSTsó sumário

    89-0027

    Relator: MESSIAS BENTO

    reforma da sentença nos termos dos artigos 667 e 669 do Codigo de Processo Civil, caso em que o prazo so começa a correr depois de notificada a decisão proferida ... sobre o requerimento. III - Não configura nenhuma destas hipoteses o requerimento de nova avaliação fiscal fora dos condicionalismos do Decreto-Lei n. 436/83, entretanto declarado inconstitucional pelo Acordão n. 77/88

  8. TCANsó sumário

    00071-A/03-Coimbra

    Relator: Ana Patrocínio

    fundamento da indemnização for superveniente poderá formulá-lo em requerimento autónomo a apresentar no processo no prazo de 30 dias após a sua ocorrência (cfr. artigo ... dever de reconstituir a situação que existia previamente à instauração da execução fiscal, o que inclui a reparação pelos danos sofridos com a prestação da garantia – cfr. artigo

  9. TCASsó sumário

    3775/00

    Relator: J. Lino

    oposição à execução fiscal deve ser deduzida no prazo de 30 dias, a contar, nomeadamente, da citação pessoal do executado ou, não a tendo havido, da realização da primeira penhora ... acordo com os termos do artigo 285.º do Código de Processo Tributário [e por força da alínea e) do artigo 6.º do Decreto Lei n.º329

  11. TCASsó sumário

    1278/18.9BELRS

    Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES

    termos do art.º 576.º, n.º 3 do Código de Processo Civil, consiste na ocorrência de factos que impedem o efeito jurídico pretendido pelo autor, assim sobrevindo ... validamente concretizada, impondo-se, em consequência, confirmar a extemporaneidade da oposição à execução fiscal apresentada

  12. TCASsó sumário

    63902

    Relator: Eugénio Sequeira

    normas, apontava-se o fundamento para esse indeferimento -em virtude de a transmissão fiscal se ter operado muito antes da apresentação do requerimento e da liquidação da sisa, contrariando assim ... recurso se iniciou desde então e não apenas com o levantamento da certidão do processo gracioso. E assim, iniciando-se o prazo para a dedução do presente recurso