29 resultados nos descritores e sumários
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
inclusão, numa proposta, de um documento que contenha uma menção divergente de uma regra constante do caderno de encargos não deve conduzir à exclusão dessa proposta se se verificar ... esse documento constitui um documento facultativo, ou seja, que a contrainteressada inseriu na sua proposta, mas que não configura um dos documentos obrigatórios da proposta em face do estabelecido
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
existência e verificação é o momento da entrega dos bens pelo adjudicatário. VII - O documento exigido ... não, à concorrência. IX - O que quer dizer que, a exigência de apresentação daquele documento, nada tendo a ver com o objeto do contrato talqualmente definido nas peças do concurso
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
probatório configura, em bom rigor, um conjunto de conclusões quanto à apresentação de determinados documentos, e quanto ao conteúdo dos mesmos, e não propriamente a indicação de eventos procedimentalmente relevantes ... perseguindo um intuito de “completar” as propostas, ou de, insistentemente, fazer ingressar nas mesmas documentos ou elementos que delas deveriam constar desde o momento da respetiva apresentação. V. É certo
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
XXVIII. Pelo que, verificando-se que a proposta apresentada pela Recorrente integrava todos os documentos exigidos no art.º 9.º do PP, impunha-se ao júri do concurso ... dirigisse convite à Recorrente visando a apresentação de alguns daqueles documentos também em ficheiro no formato pretendido e pela sequência também indicada
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
ação para efeitos de impugnação dessa decisão. E, por arrasto, «a própria impugnação dos documentos conformadores do procedimento (que) dependia da impugnação tempestiva do respetivo ato de aplicação, que não ... também é certo que a remessa, pelo júri do concurso, de documento contendo o indicado quadro não deve ser valorizada como notificação para efeitos do disposto
Relator: João Beato Oliveira Sousa
Júri deve propor a exclusão das propostas «Que não sejam constituídas por todos os documentos exigidos nos termos do disposto no nº1 do artigo 57º». Remontando ao artigo 57º/1 ... proposta é constituída pelos seguintes documentos…» concretizando-se em c) «Documentos exigidos pelo programa do procedimento…» Fechado o circuito racional destas disposições, considera-se que os concorrentes não podem
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
são exigíveis no procedimento concursal e se podem ser substituídos por outro tipo de documentos. Assim, II. Não subsiste qualquer dúvida de que, perante os Anexos ... propostas apresentadas pelos concorrentes devem ser constituídas por um conjunto de documentos, dentre os quais se destacam os documentos descritos nas alíneas g) e f), sendo que, a falta
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
todos vícios que a Recorrente daí retirou. II. Não ocorre omissão de apresentação de documento (ficha técnica) na proposta da contrainteressada, bem como que não ocorre omissão de atributos ... comparação da proposta apresentada pela contrainteressada com as dos demais concorrentes, se o documento apresentado pela contrainteressada, a título de ficha técnica, satisfaz as exigências estabelecidas no PC para
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
dimana, até de modo bastante simples, que se trata de um documento a preencher pelos concorrentes com a indicação de preços unitários a partir de um conjunto de dados pré
Relator: LINA COSTA
irregularidade formal do conteúdo do documento – a «declaração dos fabricantes a atestar a capacidade do concorrente para comercializar os equipamentos» -, cuja apresentação era exigida aos concorrentes no programa do procedimento
Relator: HELENA CANELAS
não ultrapassa o limiar do preço anormalmente baixo não há lugar à apresentação de documento justificativo a que alude o artigo 57º nº 1 alínea
Relator: Drª Ana Paula Soares Leite Martins Portela
compromisso dos subempreiteiros deviam ter sido incluídas no envelope das “ Propostas” e não dos “Documentos”.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
livre juízo de apreciação, como úteis ao apuramento da verdade. II – O documento não assinado mostrando-se concursalmente meramente redundante, não acrescentando quaisquer elementos aos atributos da proposta, não compromete ... função finalizadora ou confirmadora; iii) uma função de inalterabilidade. Uma vez que o documento não eletronicamente assinado em nada afeta ou altera os atributos da proposta, é manifesto
Relator: MARIA CLARA ALVES AMBROSIO
Relator: MARIA CLARA ALVES AMBROSIO
Relator: HELENA TELO AFONSO
I – O pedido de declaração de ilegalidade de disposições contidas, designadamente, no
Relator: ANA PAULA MARTINS
No âmbito de um concurso público para aquisição de serviços de vigilância
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
matéria de contratação pública- e, portanto, o que se refere à existência de determinados documentos na proposta, as causas de exclusão da proposta e os mecanismos de suprimento e regularização ... construir no parque infantil da EB1 de Benafim; esta para juntar a tradução dos documentos redigidos em língua estrangeira que constam da sua proposta. E, em seguida, para proferir
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
Carecem de ser assinados electronicamente, conjuntamente com a proposta, os documentos que a constituem, através de certificados de assinatura electrónica qualificada, utilizados aquando da submissão na plataforma electrónica, com recurso ... forma progressiva na plataforma electrónica, desde que encriptados, permitindo a permanente alteração dos documentos até ao momento da submissão – aplica-se a norma do seu nº 4 (conjugada
Relator: João Beato Oliveira Sousa
única língua, que é a portuguesa.» No caso dos autos, em que surge um documento integrante da proposta redigido em duas versões – em língua espanhola e portuguesa – entende-se, atentas ... caso em violação do ponto 13.6 do programa do procedimento, segundo o qual o documento em língua estrangeira deveria ser acompanhado de tradução devidamente legalizada com declaração de aceitação