Pesquisa jurídicaTogaAI

17 resultados nos descritores e sumários · 18 no texto integral

  1. TCONSTsó sumário

    88-0231

    Relator: RIBEIRO MENDES

    cognição, se limitam, em materia de contencioso de constitucionalidade, a apreciação da conformidade das normas juridicas com a actual Constituição da Republica Portuguesa (de 1976). As constituições anteriores cessaram ... vigencia, não podendo o Tribunal apreciar a constitucionalidade relativamente a normas constitucionais ja revogadas (inconstitucionalidade preterita). II - As normas de direito ordinario anterior a entrada em vigor da Constituição

  2. TCONSTsó sumário

    96-0565

    Relator: RIBEIRO MENDES

    regulamentos devem fazer referência à lei habilitante, é suficiente a indicação da norma ou normas legais que habilitam o seu autor a editá-los, desde que tal norma ou normas ... ratio" daquela exigência constitucional é a de que os destinatários saibam em que norma legal se funda o poder de os editar, por razões de segurança e transferência

  3. TCONSTsó sumário

    92-0603

    Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

    não a especifiquem no respectivo texto. II - Toda a postura e não apenas a norma questionada, que dela faz parte, da qual não conste qualquer indicação da norma ou normas ... artigo 115 da Constituição. III - Estabelecida a inconstitucionalidade formal da norma aplicada, torna-se inutil a apreciação do objecto do recurso na parte relativa a alegada inconstitucionalidade material

  4. TCONSTsó sumário

    94-0110

    Relator: TAVARES DA COSTA

    regulamentar autarquico proprio (artigo 242 da Constituição da Republica Portuguesa) ou seja, indicação da norma ou normas que definam a competencia subjectiva e objectiva para a sua emissão. III - Impõe ... artigo 115 da Constituição que os regulamentos contendo normas regulamentares externas contenham a indicação expressa das leis que visam regulamentar ou que definem a competencia subjectiva e objectiva para

  5. TCONSTsó sumário

    92-0597

    Relator: MONTEIRO DINIS

    norma em causa, enquanto proibe a pernoita dentro das povoações no gado ovino e caprino - e não a outras especies de animais, como o gado bovino, cavalar, muar, asinino ... não arbitaria, nem desrazoavel, pelo que não ofende o principio de igualdade. II - A norma em causa, como e evidente, não põe em causa o direito de escolher livremente

  6. TCONSTsó sumário

    85-0160

    Relator: MARIO DE BRITO

    parte final da norma inpugnada, ao restringir o direito de livre expressão e divulgação de pensamento - mais concretamente o direito de " divulgação, informação ou propaganda politica promovida por partidos, associações ... artigo 37 da Constituição. II - A citada norma e ainda organicamente inconstitucional pois que versa materia de "direitos, liberdades e garantias" que se contem na reserva relativa de competencia legislativa

  7. TCONSTsó sumário

    92-0739

    Relator: TAVARES DA COSTA

    não individualizam expressamente esse fundamento. II - A postura municipal, na qual se integra a norma impugnada, assume-se com natureza regulamentar autonoma, sendo expressão da competencia das assembleias municipais ... Sendo assim, devia constar da postura - e não consta - a indicação individualizada da norma, ou normas, definidoras da competencia subjectiva e objectiva para a sua emissão. A falta dessa indicação

  9. TCONSTsó sumário

    92-0492

    Relator: MESSIAS BENTO

    Esta diversidade de situações explica que a proibição de pernoita nas povoações, que a norma "sub indicio" estabelece, talha apenas para os rebanhos de gado lanigero (e caprino), e não ... pois, arbitraria ou irrazoavel, antes se apresenta com suficiente fundamento material. III - A norma que "sub indicio" não estabelece quaisquer condições (subjectivas e objectivas) para o acesso (ou para