Pesquisa jurídicaTogaAI

16 resultados nos descritores e sumários · 18 no texto integral

  1. TCONSTsó sumário

    88-0231

    Relator: RIBEIRO MENDES

    vigencia, não podendo o Tribunal apreciar a constitucionalidade relativamente a normas constitucionais ja revogadas (inconstitucionalidade preterita). II - As normas de direito ordinario anterior a entrada em vigor da Constituição ... deixam de vigorar, por serem inconstitucionais, desde que ocorra inconstitucionalidade material. E irrelevante a eventual desconformidade formal ou organica relativamente a Constituição vigente. III - Sendo a liberdade de trabalho

  5. TCONSTsó sumário

    92-0603

    Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

    normas que definem a competencia subjectiva e adjectiva para a sua omissão e inconstitucional por violação do n. 7 do artigo 115 da Constituição. III - Estabelecida a inconstitucionalidade formal ... torna-se inutil a apreciação do objecto do recurso na parte relativa a alegada inconstitucionalidade material

  13. TCONSTsó sumário

    85-0160

    Relator: MARIO DE BRITO

    artigo 37 da Constituição. II - A citada norma e ainda organicamente inconstitucional pois que versa materia de "direitos, liberdades e garantias" que se contem na reserva relativa de competencia legislativa ... verdadeira restrição ao direito de livre expressão do pensamento, mesmo ai se verifica a inconstitucionalidade, pois a propria regulamentação de direitos, liberdades e garantias deve ser feita