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Relator: LINA COSTA
requerida. IV - Na decisão da matéria de facto, com relevância para a decisão a proferir, não foi considerado provado qualquer dos factos alegados no r.i. para o efeito de demonstrar ... juiz a quo, na elaboração da sentença e constatando uma alegação genérica, conclusiva e insuficiente dos factos em que o Requerente pretende suportar/demonstrar a verificação do periculum in mora
Relator: António de Almeida Coelho da
artº 76º da LPTA não basta invocar o genérico "periculum in mora" no decretamento da providência, mas também factos concretos, devidamente especificados e verosímeis, susceptíveis de afectar a esfera jurídica
Relator: Antero Pires Salvador
local, conjugado com o facto do recorrente e agregado familiar, além da reforma auferida, fazer venda ambulante, além de fruta, também de outros géneros alimentícios, com uma carrinha, de porta ... ocorrência de prejuízos de difícil ou impossível reparação e igualmente de uma situação de facto consumado.* *Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
desonerado de fazer a prova e demonstração dos factos integradores dos pressupostos ou requisitos em questão, alegando, para o efeito, factos integradores daqueles pressupostos de modo especificado e concreto, não ... expressões vagas e genéricas. VII. Não tendo ficado provada qualquer situação concreta que de algum modo pudesse a vir a constituir uma situação de facto que inviabilizasse a utilidade
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
condições positivas de decretamento: - «periculum in mora» - receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para o requerente; e - «fumus boni ... utilização de expressões vagas e genéricas. III. Não se alegando e provando qualquer situação concreta que pudesse a vir a constituir uma situação de facto consumado que inviabilize a utilidade
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
condições positivas de decretamento: - «periculum in mora» - receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para o requerente; e - «fumus boni ... utilização de expressões vagas e genéricas. VII. Não se alegando e provando qualquer situação concreta que pudesse a vir a constituir uma situação de facto consumado que inviabilize a utilidade
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
condições positivas de decretamento: - «periculum in mora» - receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para o requerente; e - «fumus boni ... utilização de expressões vagas e genéricas. VII. Não se alegando e provando qualquer situação concreta que pudesse a vir a constituir uma situação de facto consumado que inviabilize a utilidade
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
Mostra-se inútil a reapreciação da matéria de facto e, como tal, não deve ser conhecida, ao abrigo do princípio da proibição da prática de atos inúteis consagrado no artigo ... invocação genérica e abstrata do risco de conclusão de uma obra ilegal durante a pendência da ação principal, exigindo antes a alegação e demonstração de factos concretos e consistentes
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
periculum in mora», seja na vertente do receio da constituição de uma situação de facto consumado seja na da produção de prejuízos de difícil reparação para o requerente. II. Incumbe ... expressões vagas e genéricas. III. Pelo seu carácter notório, do senso comum/conhecimento geral e que é decorrente até da ordem natural das coisas é facto a considerar-se como assente
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
Requerente cautelar deve invocar factos concretos que, se provados, permitam concluir pela sua insuficiência económica de modo a sustentar os prejuízos que genérica e conclusivamente alega e, correlativamente, oferecer prova
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
desonerado de fazer a prova e demonstração dos factos integradores dos pressupostos ou requisitos em questão, alegando, para o efeito, factos integradores daqueles pressupostos de modo especificado e concreto, não ... forma meramente conclusiva e de direito e com utilização de expressões vagas e genéricas. VII.Não estavam reunidos os requisitos para o decretamento das providências requeridas (intimação dos requeridos
Relator: SOFIA DAVID
pena disciplinar de 30 dias de suspensão, trás, sem dúvida, uma situação de facto consumado, que conduz à verificação do periculum in mora. III - Para que o interesse público seja ... não decretamento da providência. IV- Quando existe apenas um interesse genérico, de eficácia dos actos administrativos, de manutenção genérica do prestígio da instituição, por ser vantajoso que sejam efectivadas
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
invocar genericamente juízos conclusivos e que se afiguram desprovidos de conteúdo do ponto de vista da verificação do fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
factos concretos alegados e comprovados pelo requerente da providência, revelando uma lesão grave e dificilmente reparável resultante da demora no processamento da ação intentada ou a intentar; alegações genéricas
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
desonerado de fazer a prova e demonstração dos factos integradores dos pressupostos ou requisitos em questão, alegando, para o efeito, factos integradores daqueles pressupostos de modo especificado e concreto, não ... forma meramente conclusiva e de direito e com utilização de expressões vagas e genéricas. V. Dado o requerente não ter alegado e logrado provar factualidade que integrasse o requisito
Relator: JORGE PELICANO
ónus da alegação e da prova dos factos demonstrativos do fundado receio de se poder vir a constituir uma situação de facto consumado, ou de poderem ocorrer prejuízos de difícil ... recai sobre a Requerente das providências. IV. A formulação de meras conjecturas ou alegações genéricas, é insuficiente para se poder aferir do preenchimento do requisito relativo ao periculum in mora
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
pela sociedade – deve ser excluída se tal perigo tiver sido alegado de forma meramente genérica e abstrata e que não permita suportar um juízo no sentido de a sua concretização ... numa lesão grave e dificilmente reparável do direito que se pretende tutelar. (v) Os factos relativos à quota, incluindo, portanto, a cessão, pertencem ao rol daqueles cujo registo é feito
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
condições positivas de decretamento: «periculum in mora» - receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para o requerente; e «fumus boni ... insuficiente e inidónea para o preenchimento do requisito em questão por, em grande medida, genérica/vaga e conclusiva, de nada vale aquilo que se alegue nesse âmbito apenas em sede
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
condições positivas de decretamento: - «periculum in mora» - receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para o requerente; e - «fumus boni ... forma meramente conclusiva e de direito e com utilização de expressões vagas e genéricas. X. A providência só será concedida quando seja de admitir que é provável que a pretensão
Relator: TERESA DE SOUSA
requer nos presentes autos. IV - Uma vez que a sentença recorrida contém fundamentação de facto e de direito, tendo nesta sede transcrito os fundamentos de outra sentença o do acórdão ... traduzir numa situação de facto consumado, como de prejuízos de difícil reparação, foram tratados de forma unitária pela sentença recorrida (na dupla perspectiva do facto consumado e de prejuízos