00547/12.6BEPNF

Sumário

1. A remoção/demolição/reconstrução de barraca de venda de fruta no período de Verão, especialmente melão e melancia, não constitui dificuldade alguma, atenta a sua frágil estrutura. 2. A impossibilidade de venda de fruta naquelas circunstâncias e local, conjugado com o facto do recorrente e agregado familiar, além da reforma auferida, fazer venda ambulante, além de fruta, também de outros géneros alimentícios, com uma carrinha, de porta a porta, não importa a verificação de uma situação de ocorrência de prejuízos de difícil ou impossível reparação e igualmente de uma situação de facto consumado.* *Sumário elaborado pelo Relator.