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Relator: Fernanda Esteves
suspenso enquanto durar aquela suspensão. IV- A suspensão da execução fiscal ocorre por força da lei e opera automaticamente em resultado da apresentação de garantia idónea ou da penhora ... execução fiscal. V - A competência para o conhecimento da prescrição é atribuída (em primeira mão) ao órgão de execução fiscal e, salvo nos casos previstos na lei, os órgãos
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
297º, nº 1 do Código Civil, a lei que estabelecer, para qualquer efeito, um prazo mais curto do que o fixado na lei anterior é também aplicável aos prazos ... conta a partir da entrada em vigor da nova lei, a não ser que, segundo a lei antiga, falte menos tempo para o prazo se completar. II - No caso
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
marcha não obstante incidir precedente penhora sobre o mesmo bem em execução fiscal no âmbito da qual está vedado em proceder à venda do imóvel mercê do disposto no nº2 ... 244º do CPPT, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 13/2016, de 23/05. II - Nesse caso não tem aplicação ao caso o disposto no art.º 794º
Relator: ISABEL FERNANDES
I – Salvo nos casos especialmente previstos na lei, o Exequente adquire pela
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
penhoras sobre os predios arrematados nos processos de execução fiscal pendentes no tribunal judicial; 2 - Esgotada a oportunidade marcada na lei para o tribunal judicial ordenar esse cancelamento e baixado
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
Sumário (da relatora): I. Não existindo inércia da Fazenda Nacional na tramitação da execução fiscal (com penhora prioritária) mas, apenas, a consequência decorrente do regime jurídico que impede a venda ... executado (art.º 244º, n.º 2 do CPPT, na redacção conferida pela Lei n.º 13/2016, de 23.5), deve levantar-se a sustação da execução comum. II. Não será
Relator: LUÍSA SOARES
No nº 4 (anterior n.º 3) do artigo 3.º do
Relator: SANTOS CARVALHO
separação de bens, requerida por um dos cônjuges, após citação num processo de execução fiscal movido apenas contra o outro cônjuge e no qual tenham sido penhorados bens comuns ... processo de execução fiscal, pois não está configurado como tal no art.º 166.º, n.º 1, do mesmo diploma, pelo que, na falta de lei expressa que atribua
Relator: Fernanda Esteves
artigo 49.º, n.ºs 1 e 2, da LGT, na redacção da Lei n.º 100/99, de 26 de Junho (que é a aplicável), a instauração da impugnação judicial ... facto não imputável ao contribuinte. II - A paragem do processo de execução fiscal em consequência de dedução de impugnação judicial, associada à penhora de bens que garantam a totalidade
Relator: Fernanda Esteves
disposto no artigo 49º, nºs 1 e 2, da LGT, na redacção da Lei nº 100/99, de 26 de Junho, a reclamação graciosa e a impugnação judicial interrompem a prescrição ... facto não imputável ao contribuinte. II - A paragem do processo de execução fiscal em consequência de dedução de reclamação graciosa/impugnação judicial, associada à penhora de bens que garanta
Relator: Pedro Vergueiro
processo de execução fiscal, sendo certo que está vedada à AT a prática de actos jurisdicionais, é-lhe permitida a prática quer de actos administrativos de natureza tributária, que respeitam ... venda), cuja prática o legislador pôs a cargo da AT enquanto órgão da execução fiscal, a qual age como um mero “auxiliar” e ainda na conclusão de que a penhora
Relator: Fernanda Esteves
próprio executado, como resulta do art. 864°-A do CPC. III. Assim, na execução fiscal podem existir dois tipos de citações do cônjuge: i) a prevista no art. 220º ... visa conferir ao cônjuge a qualidade de executado. IV. Em processo de execução fiscal, no caso de penhora de imóveis, a falta de citação do cônjuge do executado nos termos
Relator: Ana Patrocínio
fiscal, tanto que o artigo 276.º do CPPT atribui legitimidade quer ao executado quer a terceiros para reclamarem para o juiz das decisões do órgão de execução fiscal ... pela utilidade derivada da procedência da acção, sendo que, na falta de indicação da lei em contrário, são titulares do interesse relevante para o efeito da legitimidade os sujeitos
Relator: Ana Patrocínio
I - O erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de
Relator: Margarida Reis
sendo o meio próprio para tal a impugnação judicial, sendo ainda certo que a lei indica no art. 278.º, n.º 3, do CPPT ... reclamações das decisões do órgão da execução fiscal não é um meio processual idóneo para sustentar a suspensão do processo de execução fiscal.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
prestação de garantia com vista à suspensão do procedimento executivo fiscal, verificados que sejam os restantes pressupostos legais, tem, também, por objectivo assegurar o exequente do pagamento da dívida exequenda ... venda. III. A valia dos imóveis urbanos no âmbito do processo de execução fiscal é determinada levando em consideração o respectivo valor patrimonial tributário a apurar nos termos do CIMI
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
leis vigentes à data da respectiva ocorrência. II - A paragem do processo de execução fiscal em consequência de dedução de reclamação graciosa/impugnação judicial, associada à penhora de bens ... imputável a reclamante, que a ocorrer sempre ocorreria depois da entrada em vigor da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, sendo aplicável a revogação