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Relator: MESSIAS BENTO
Codigo de Processo Penal, que permite que o Ministerio Publico faça julgar pelo juiz singular crimes a que corresponda pena de prisão cujo limite maximo e superior a tres anos ... norma não viola nem o principio da reserva da função jurisdicional aos juizes e aos tribunais nem o principio da independencia dos tribunais que por sua vez, conclama o principio
Relator: BRAVO SERRA
usada, seja o Ministerio Publico a julgar; quem continua a julgar e o juiz, que vai ditar a decisão condenatoria ou absolutoria e, no caso da primeira, e ele quem ... pelo facto de que, em nada se diferenciando o julgamento efectuado por um so juiz ao abrigo do n. 3 do artigo 16 daqueles em que a infracção tenha, fixada
Relator: MESSIAS BENTO
Remete para os fundamentos do acordão n. 393/89 e para toda a
Relator: MESSIAS BENTO
Pelos fundamentos do acordão n. 393/89 e toda a jurisprudencia deste Tribunal
Relator: MESSIAS BENTO
Remete para os fundamentos do Acordão n. 393/89.
Relator: SOUSA E BRITO
Remete para a fundamentação constante do Acórdão nº 31/91.
Relator: SOUSA BRITO
Remete para a fundamentação constante do Acordão n. 31/91.
Relator: RIBEIRO MENDES
para dela conhecer. II - Os principios da igualdade e da proporcionalidade podem implicar o juizo de que a cominação de penas criminais fixas quanto a certo crime por uma concreta ... sentidos, quando a norma estatuidora da sanção estabelece uma pena determinada não grave pelo juiz, mas não exclui que este possa recorrer a institutos de natureza geral, como
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Não existindo na Constituição qualquer proibição de criminalização, cabe ao legislador o juizo sobre a necessidade de recurso aos meios penais, dispondo nessa materia de uma ampla margem de liberdade
Relator: MARIO DE BRITO
I - O julgamento da inconstitucionalidade de uma norma em tres casos concretos
Relator: GABRIEL CATARINO
individualização judicial da pena, o juiz deve atender a diversos critérios, como sejam a gravidade do feito, desde logo a nocividade e a reprovação do comportamento, o desvalor da acção ... injusto, e na perspectiva da prevenção geral, a proporcionalidade e o juízo de prognose frente à comunidade. A personalidade do delinquente, assume na individualização judicial da pena um factor
Relator: MARIA FERNANDA PALMA
artigo 133º, que é o preceito secundário, que contém a norma sancionatória. Todavia, o juízo de inconstitucionalidade que proferiram atingiu toda a norma penal - o seu preceito primário ... preceito secundário. II - O juízo de inconstitucionalidade constante dos referidos arestos fundamenta-se na violação do princípio da subsidiariedade do direito (ou princípio da máxima restrição das penas) - considerando
Relator: GOMES DE SOUSA
aparência de contradição, podem coexistir. E essa co-existência estará apenas dependente de um juízo judicial do evoluir da personalidade do arguido, expressa em factos que possam ser apreciados pelo
Relator: JOÃO AMARO
para serem decretadas, em substituição da pena de multa, implicam a formulação de um juízo segundo o qual as mesmas realizam, de forma adequada e suficiente, as finalidades da punição
Relator: EDUARDO MARTINS
prova significa que esta deve ser feita de acordo com a convicção íntima do juiz. 2. Quando a atribuição de credibilidade a uma dada fonte de prova se baseia numa
Relator: TAVARES DA COSTA
essa perda de direitos em função de uma graduação da culpa, feita casuisticamente pelo Juiz. II - A medida de inibição da faculdade de conduzir não se apresenta como estranha
Relator: ALVES CORREIA
Constituição. Ora, a pena relativamente indeterminada encontra-se definida, ja que o juiz, partindo da pena concretamente aplicavel ao facto, acentue-se, estabelece um minimo e um maximo da pena
Relator: CARDOSO DA COSTA
transitoriedade do regime legal em causa não pode deixar de intervir no juizo de ponderação global em que se traduz a sujeição desse regime ao "teste da proporcionalidade" no sentido
Relator: MESSIAS BENTO
necessario de qualquer pena, e sim, ela propria, uma pena acessoria, que o juiz pode decretar em determinadas condições, não viola aquele preceito legal o citado artigo
Relator: CARDOSO DA COSTA
ambito de um processo em concreto -, que se inscreve no poder - dever que aos juizes cabe de assegurar uma correcta disciplina processual. VII - E e sem duvida razoavel