43 resultados nos descritores e sumários · 44 no texto integral
Relator: CARDOSO DA COSTA
deixar de entrar primeiramente os "militares" e os "agentes militarizados". XIV - Assim, não e inconstitucional o artigo 69, n. 2, da Lei de Defesa, na parte em que, ao remeter ... Justiça (contida no n. 2 do artigo 32 da Lei de Defesa) não e inconstitucional, pois não incorpora propriamente uma "restrição" ao direito, que afecte o seu conteudo substantivo
Relator: VITAL MOREIRA
apreciar a questão da constitucionalidade de normas desaplicadas por motivo de inconstitucionalidade e não cabe nos seus poderes de cognição apreciar normas desaplicadas, ainda que erradamente, por outros motivos
Relator: MARIO DE BRITO
julgamento da inconstitucionalidade de uma norma em tres casos concretos não leva necessariamente a declaração da inconstitucionalidade dessa norma com força obrigatoria geral. No processo que se abre com fundamento ... nesses previos julgamentos ha que apreciar de novo a questão da inconstitucionalidade das normas que são objecto do pedido. II - A medida de restrição ao uso do cheque não
Relator: ALVES CORREIA
respectivo regime, sob pena de se defraudar o sentido da reserva parlamentar. Dai a inconstitucionalidade das normas em questão. VIII - Admitindo, porem, que se esta em face de um ilicito ... preve e recorta a medida de restrição ao uso do cheque. A inconstitucionalidade da norma do n. 1 do artigo 13, que atribui competencia ao Banco de Portugal para decidir
Relator: ALVES CORREIA
respectivo regime, sob pena de se defraudar o sentido da reserva parlamentar. Dai a inconstitucionalidade das normas em questão. VIII - Admitindo, porem, que se est: em face de um ilicito ... preve e recorta a medida de restrição ao uso do cheque. A inconstitucionalidade da norma do n. 1 do artigo 13, que atribui competencia ao Banco de Portugal para decidir
Relator: ALVES CORREIA
respectivo regime, sob pena de se defraudar o sentido da reserva parlamentar. Dai a inconstitucionalidade das normas em questão. VIII - Admitindo, porem, que se esta em face de um ilicito ... preve e recorta a medida de restrição ao uso do cheque. A inconstitucionalidade da norma do n. 1 do artigo 13, que atribui competencia ao Banco de Portugal para decidir
Relator: JORGE CAMPINOS
Quando existe uma conjugação necessaria entre duas normas, o facto de nenhuma delas ser inconstitucional, quando singularmente consideradas, não impede que, uma vez conjugadas se revelem ambas inconstitucionais, total ... multa correspondente a contravenção do artigo 10 do Codigo da Estrada, não e (organicamente) inconstitucional, pois foi publicada em data anterior a do Decreto-Lei n. 371/77
Relator: VITAL MOREIRA
terem limitado a alterar a pena de multa , pois que para um preceito ser inconstitucional não e preciso que ele sozinho afronte directamente a Constituição , bastando que , combinado com outro
Relator: VITAL MOREIRA
terem limitado a alterar a pena de multa , pois que para um preceito ser inconstitucional não e preciso que ele sozinho afronte directamente a Constituição , bastando que , combinado com outro
Relator: MESSIAS BENTO
Assim, sendo a competencia do Tribunal Constitucional restrita ao julgamento de questões de inconstitucionalidade de normas juridicas (artigo 280, n. 6, da Constituição), não pode ela censurar uma decisão judicial ... citado artigo 30, n. 4 da Constituição. X - Declarada, com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade de uma norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração aos casos concretos
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Na vigencia da versão originaria da Constituição o Governo podia, fora
Relator: RIBEIRO MENDES
Constituição, implica o desaparecimento daquele da Ordem Juridica, e deve qualificar-se como inconstitucionalidade superveniente, sendo o Tribunal Constitucional competente para dela conhecer. II - Os principios da igualdade ... fixas quanto a certo crime por uma concreta norma juridica, seja tida como materialmente inconstitucional. Porem, destes principios não decorre necessariamente a ilegitimidade constitucional de todas as penas fixas
Relator: MONTEIRO DINIS
alinea a), da Constituição - versão originaria - as regiões autonomas, sendo assim aquela norma inconstitucional por violação deste preceito. III - O artigo 7 do mesmo Decreto Regional, na parte ... Republica definida no artigo 167, alinea c), da Constituição na versão originaria, sendo, pois, inconstitucional por violação deste normativo conjugado com o artigo 229, n. 1 alinea a), do mesmo
Relator: MARIO DE BRITO
Governo legislou sobre materia para a qual não tinha competencia. VII - Concluindo-se pela inconstitucionalidade organica das normas impugnadas, não interessa apreciar a sua inconstitucionalidade material
Relator: MARIA FERNANDA PALMA
questão da inconstitucionalidade do artigo 132º do Decreto-Lei nº 33 252 foi já analisada pelos Acórdãos nºs 634/93 e 650/93. Tais acórdãos apenas se debruçaram sobre o artigo 132º ... preceito secundário, que contém a norma sancionatória. Todavia, o juízo de inconstitucionalidade que proferiram atingiu toda a norma penal - o seu preceito primário e o seu preceito secundário
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - Não existindo na Constituição qualquer proibição de criminalização, cabe ao legislador
Relator: MARIO DE BRITO
I - A medida de restrição ao uso do cheque não e uma
Relator: MARIO DE BRITO
I - A medida de restrição ao uso do cheque não e uma
Relator: MARIO DE BRITO
I - A medida de restrição ao uso do cheque não e uma
Relator: MARIO DE BRITO
I - A medida de restrição ao uso do cheque não e uma