Pesquisa jurídica — acórdãos, legislação e decisões arbitrais

14 resultados nos descritores e sumários · 15 no texto integral

TCONST1993-03-16só sumário
90-0228
Relator: SOUSA E BRITO
Tribunal Constitucional pronunciou-se recentemente pela não sindicabilidade de normas constantes de convenções colectivas de trabalho no habito da fiscalização concreta da constitucionalidade. Mantendo- -se agora tal orientação, deve concluir ... prisão, por se considerar ser esse um motivo imputavel ao trabalhador. II - O Tribunal Constitucional tem-se pronunciado, reiteradamente, pela inconstitucionalidade - por violação do disposto no n. 4 do artigo
TCONST1995-07-06só sumário
95-0135
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Tribunal Constitucional não pode pronunciar-se sobre pedidos, tais como o de declarar extinto o procedimento criminal contra o recorrente, relativamente aos quais não tenha sido suscitado qualquer problema
TCONST1994-10-26só sumário
94-0010
Relator: RIBEIRO MENDES
estrangeiros decretadas pelo juiz penal, como sanção acessoria. Isso mesmo foi reconhecido pelo Tribunal Constitucional, no seu acordão n. 359/93. V - O Tribunal Constitucional fixou jurisprudencia sobre a interpretação ... não pode provir directamente da lei. VI - Não cabe, de todo o modo, ao Tribunal Constitucional exercer qualquer controlo sobre a maneira como foi apurada no processo crime a situação
PGR-CC1990-12-06
Parecer n.º 14/1990
Relator: CABRAL BARRETO
1 - De acordo com a doutrina deste conselho consultivo, o principio constitucional
TCONST1986-12-16só sumário
85-0172
Relator: MESSIAS BENTO
Governo" em sentido estrito ou "actos politicos". II - Assim, sendo a competencia do Tribunal Constitucional restrita ao julgamento de questões de inconstitucionalidade de normas juridicas (artigo ... Constituição. X - Declarada, com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade de uma norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração aos casos concretos submetidos a julgamento
TCONST1993-11-23só sumário
93-0109
Relator: MONTEIRO DINIS
Jurisprudencia uniforme do Tribunal Constitucional tem entendido que a proibição contida no artigo 30 n. 4 da Constituição obsta sempre a existencia de penas acessorias automaticas - quer sejam concebidas como ... concebidas como consequencia da condenação pela pratica de determinado crime. II - Assim reiteradamente o Tribunal Constitucional tem entendido que aquele preceito constitucional impede que de uma condenação penal derive automaticamente
TCONST1993-07-11só sumário
90-0217
Relator: ANTONIO VITORINO
leis. II - Em virtude das regras processuais que regulam o ambito de conhecimento do Tribunal Constitucional em sede de fiscalização concreta da constitucionalidade, objecto do recurso são apenas as normas ... Constituição, o qual tem sido interpretado por este tribunal no sentido de que o aludido preceito constitucional obsta a que de uma condenação penal derive, "ope legis", a perda
TCONST1995-11-13só sumário
94-0548
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
constitucionalidade ser susceptivel de influenciar o sentido da decisão recorrida, se a decisão do Tribunal Constitucional, a ser tomada em sentido contrario ao daquela decisão, implicar que o arguido venha
TCONST1992-06-30só sumário
91-0346
Relator: MONTEIRO DINIS
força das regras que delimitam o ambito de cognição do Tribunal Constitucional no dominio dos processos de fiscalização concreta de constitucionalidade, o objecto do recurso havera de circunscrever
TCONST1992-09-29só sumário
91-0238
Relator: TAVARES DA COSTA
consagrar a eliminação dos chamados "efeitos necessarios das penas", deriva, como vem sublinhando o Tribunal Constitucional, dos principios primordiais definidores da actuação do Estado de direito democratico estruturantes
TCONST1992-11-26só sumário
90-0026
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
norma do artigo 29, n. 1 da Lei n. 69/78, implica que o Tribunal Constitucional proceda tambem, ao nivel da fundamentação, a um confronto dessas normas com a Constituição
TCONST1992-11-26só sumário
90-0156
Relator: ANTONIO VITORINO
força das regras que delimitam o ambito de cognição do Tribunal Constitucional no dominio dos processos de fiscalização concreta de constitucionalidade, o objecto do recurso havera de circunscrever
TCONST1992-11-26só sumário
91-0425
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
norma do artigo 29, n. 1, da Lei n. 69/78, implica que o Tribunal Constitucional proceda tambem, ao nivel da fundamentação, a um confronto dessas normas com a Constituição
TCONST1995-05-16só sumário
94-0197
Relator: RIBEIRO MENDES
Ambas as secções do Tribunal Constitucional tem considerado de forma repetida e unanime que as normas constantes dos ns. 1 e 2 alinea a) do artigo 4 do Decreto ... objecto do presente recurso não viola o Principio da Culpa, dado que o tribunal na determinação da referida medida acessoria, ha-de considerar a intensidade do dolo ou da negligencia