27 resultados nos descritores e sumários · 118 no texto integral
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
Ministério das Finanças, o pagamento de determinadas verbas, nomeadamente as relativas às condenações do Estado por sentença dos tribunais em pagamento por danos causados a terceiros (cf. artigos ... Decreto-Lei n.º 74/70, na redação vigente, impõe-se que o Estado tenha sido condenado por sentença transitada em julgado ao pagamento por danos causados a terceiros, desde
Relator: GARCIA MARQUES
regime de bens do dominio privado do Estado, ainda que sujeito, como regra, aos principios de Direito privado (Codigo Civil, artigo 1304), e afectado por normas especiais que constituem ... controlo do Ministerio das Finanças para a alienação do "dominio privado disponivel do Estado"; 3 - As casas que constituem o Bairro conhecido como "Bairro Fundação Calouste Gulbenkian", construidas no Estabelecimento
Relator: FERNANDA MAÇÃS
mencionado princípio decorre que a intervenção do legislador, para afectar transferências do Orçamento do Estado a favor das autarquias a determinadas das suas despesas, somente pode considerar-se legítima, desde ... para funcionar como uma regra geral, admitindo a cativação das transferências do Orçamento do Estado, para garantir o pagamento de dívidas das autarquias, desde que as mesmas tenham sido definidas
Relator: ANABELA RUSSO
imposto – no caso, a Senhora Notária que o arrecadou e entregou aos cofres do Estado – nem quem, face ao que se mostra estipulado na Lei, o devia ter suportado ... pressupostos, o Ministro tem (tinha) o poder de ordenar essa restituição, poder que, num Estado de Direito, só pode ser entendido como um poder-dever sujeito a ser sindicado
Relator: JOSÉ LÚCIO
Estado, como garante das obrigações das entidades expropriantes, assegura o pagamento das quantias devidas nos processos respectivos. 2 – Em relação ao que haja pago, o Estado passa a ter direito ... existe ainda em depósito certo montante que não foi utilizado, esse excesso pertence ao Estado, e a este deve ser devolvido. 4 – O montante depositado em excesso não pode
Relator: MANUEL MATOS
taxa de justiça corresponde a uma prestação pecuniária que, em regra, o Estado exige aos utentes do serviço judiciário no quadro da função jurisdicional por eles causada ... artigo 15.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento das Custas Processuais, o Estado, incluindo os seus serviços e organismos, as Regiões Autónomas e as autarquias locais estão dispensados
Relator: PADRÃO GONÇALVES
qualidade de orgão de soberania, substituidos pelos tribunais da organização judiciaria dos novos Estados; 2 - As decisões judiciais sobre direitos privados, proferidas pelos tribunais portugueses com jurisdição nos antigos territorios ... independencia, devem ser respeitadas e executadas, no ambito dos seus poderes de soberania, pelo Estado Portugues; 3 - O processamento de descontos para pagamento de quantias exequendas, ordenado por decisão
Relator: LOURENÇO MARTINS
desse artigo 3, estando, por isso, afastada a hipótese de o Orçamento do Estado suportar, ainda que parcialmente, as remunerações e encargos com o regime de permanência desse autarca
Relator: ESTEVES REMÉDIO
9/98-XIII, de 23 de Março de 1998, ambos do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, proferidos no âmbito do Decreto-Lei nº 124/96, de 10 de Agosto, prefiguram, por preenchimentos ... Março. 4º - Os Despachos nºs 7/98-XIII e 9/98-XIII do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, porque não implicam a renúncia ao exercício de quaisquer competências por parte de órgãos
Relator: VITOR COELHO
A Estação Agronomica Regional, por lhe ter sido entregue uma propriedade rustica
Relator: MIGUEL CAEIRO
Ponderando as objecções suscitadas pelo seu Parecer n 54/64, a Procuradoria Geral
Relator: ANA BARATA BRITO
âmbito da criminalidade tributária, a questão da afectação das verbas devidas ao Estado ao pagamento de outras despesas da sociedade, designadamente salários de trabalhadores, não releva ao nível da ilicitude
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
pagamento da quantia exequenda, pelo executado ou por terceiro. III – É irrazoável que num Estado de Direito democrático, adstrito ao cumprimento do princípio da legalidade, seja recebido um pagamento relativo
Relator: Helena Maria de Carvalho Gomes de Melo
pandemia internacional, constituindo uma calamidade pública — e está inserida num diploma contemporâneo do primeiro estado de emergência, declarado por Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020
Relator: FONTE RAMOS
extinção da acção executiva poderá ocorrer em qualquer estado do processo por acto voluntário do executado ou de terceiro, de índole extrajudicial, sem a participação do agente de execução
Relator: ORLANDO GONÇALVES
pelos Tribunais, constituindo, assim, fonte de receitas adicionais às que provêm do orçamento do Estado e do IGFIJ, I.P.. II – O pagamento determinado na Portaria n.º 175/2011
Relator: MOISÉS SILVA
vigor. ii) a proibição de valorização remuneratória prevista nas leis do orçamento de Estado para os anos 2013 e 2014 não incluem a que resulta do pagamento da retribuição relativa
Relator: ALEXANDRA LEITÃO
contrato de concessão celebrado entre a BRISA – Autoestradas de Portugal, S.A., e o Estado, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 294/97, de 24 de outubro, uma vez que este dispostivo
Relator: JORGE ARCANJO
instalação estiver de acordo com as regras técnicas em vigor e em perfeito estado de conservação ou se os danos forem derivados de causa de força maior)); 2- e responsabilidade
Relator: GOMES DA SILVA
ECTOC - por isso, não delegáveis, de modo a vincular o Estado-credor do imposto, nem abrangidas pelo seguro obrigatório referido. Do mesmo modo, a obrigação, eventualmente assumida