53 resultados nos descritores e sumários · 154 no texto integral
Relator: J. Gonçalves
obstáculo ao exercício da gerência de uma qualquer sociedade de responsabilidade limitada o facto de a pessoa investida em tais funções exercer outras de idêntica ou diversa natureza, por conta ... presunção (decorrente da circunstância de ser titular inscrito do cargo) do exercício de facto da gerência nominal
Relator: Jorge Lino R. Alves de Sousa
Processo Tributário. IV. O tipo de ilegitimidade para a execução fiscal, decorrente do facto de a pessoa citada não ter sido, durante o período a que respeita a dívida exequenda
Relator: Pedro Vergueiro
presentes nos autos permitem a conclusão de que o ora Recorrente foi gerente de facto da sociedade, sendo que os elementos que o mesmo aponta no sentido de afastar ... afasta do alegado alheamento em relação a tal matéria, sendo que o facto de ser outra pessoa, com a aceitação do Recorrido, a desenvolver todo o trabalho relacionado
Relator: ROSÁRIO PAIS
exercício da gerência, o Recorrente não tomou, na p.i., qualquer posição sobre os factos (ainda que conclusivos) invocados no despacho de reversão, designadamente, se não negou o exercício das funções ... gerente nominal), nem imputou esse exercício a outra pessoa, não podem considerar-se eficazmente impugnados os factos conclusivos que constam do despacho de reversão. III - Recai sobre o órgão
Relator: JOSÉ CORREIA
interesse substancial lesado pelo comportamento da contraparte, ou, mais genericamente, pela situação de facto objectivamente existente. V) -Não tendo o oponente demonstrado um interesse no próprio processo em si dado ... sendo o oponente representante legal da executada, e por esse facto não podendo a citação efectuada na sua pessoa surtir qualquer efeito, quer na sua esfera jurídica quer na esfera
Relator: Francisco Rothes
aplicada e que pode resultar da inexistência de lei em vigor à data dos factos a que respeita a obrigação que preveja a sua liquidação ou da não autorização ... tributo, se está a exigir da mesma ou de diferente pessoa um outro de igual natureza, referente ao mesmo facto tributário e ao mesmo período de tempo
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
alínea b) do n.º 1 do CPPT, consagra-se a «Ilegitimidade da pessoa citada por esta não ser o próprio devedor que figura no título ou seu sucessor ... inteiro um tributo, se exigir da mesma ou de diferente pessoa um outro de igual natureza, referente ao mesmo facto tributário e ao mesmo período de tempo”. VII – Todavia, não
Relator: Moisés Rodrigues
tributo, se está a exigir da mesma ou de diferente pessoa um outro de igual natureza, referente ao mesmo facto tributário e ao mesmo período de tempo
Relator: Francisco Rothes
tributo, se está a exigir da mesma ou de diferente pessoa um outro de igual natureza, referente ao mesmo facto tributário e ao mesmo período de tempo
Relator: J. Correia
impugnou oportunamente o seu conteúdo. IV)- Tratando-se a não gerência de facto alegada de um facto impeditivo da responsabilização subsidiária pelo pagamento da divida que se executa, cabe ... emanarem do órgão competente sejam imputáveis à pessoa colectiva, vinculando-a perante terceiros. VIII)- Resultando da matéria de facto dada por provada que a recorrente, no lapso de tempo
Relator: Gomes Correia
responsabilidade subsidiária da gerência efectiva ou de facto. III- Prevendo a lei que a gerência de direito faz presumir a gerência de facto, mas sendo essa uma presunção judicial, admite ... verificada a gerência de facto não obstante se admita que todos os demais actos típicos de gerência eram praticados por terceira pessoa. V- Nesse desiderato não pode considerar
Relator: ANÍBAL FERRAZ
Discutindo-se, nos autos, a eventual responsabilidade subsidiária de um, comprovadamente, nomeado gerente de pessoa colectiva (sociedade de responsabilidade limitada) pelo pagamento de dívida de imposto/IRC, relativo ... condição da legalidade e sustentabilidade dessa responsabilização, o comprovativo do exercício, por aquele, de facto, efectivo, da gerência, no espectro temporal em que a dívida tributária se constituiu e/ou terminou
Relator: F. Xavier
juiz, quer de convite ao aperfeiçoamento da petição em caso de insuficiência dos factos alegados, quer de investigação oficiosa. II- Não é caso de indeferimento liminar, quando os oponentes invocaram ... colecta tenha sido paga e exigida à mesma pessoa ( cf. nºl do artº297 do CPT). IV- Assim, se houver unicidade do facto tributário e coincidência temporal, a exigência
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
provadas as declarações atribuídas ao seu autor, considerando-se provados os factos compreendidos na declaração na medida em que forem contrários aos interesses do declarante. 3. Daqui resulta, pois ... afirmar que desconhece quem é a pessoa que lhe emprestou tal quantia, porque tal declaração equivale a confissão dado tratar-se de facto pessoal
Relator: ROSÁRIO PAIS
elementos bancários, em causa, se mostram indispensáveis à descoberta material dos factos em questão na Oposição deduzida, e nessa medida interessam à realização da justiça, devendo sobrepor-se ao interesse ... discute o pressuposto do exercício de facto da gerência, cuja prova incumbe à Exequente, a informação pretendida, de identificação das pessoas que, em 2022, podiam movimentar a conta bancária
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
citado regularmente na sua própria pessoa ou tendo juntado procuração a mandatário judicial no prazo da contestação, consideram-se confessados os factos articulados pelo autor”. III - Excepcionado deste regime está
Relator: Rosário Pais
anos, contados desde o início do ano seguinte àquele em que tivesse ocorrido o facto tributário, prazo este que foi encurtado pela LGT para 8 anos. II - Aplicando ... património social da pessoa colectiva para satisfação das dívidas fiscais. VIII. Para ilidir a presunção legal de culpa, deverá o oponente alegar os factos relevantes demonstrativos das iniciativas
Relator: José Correia
reportam os factos, por carta registada com aviso de recepção endereçada ao respectivo sujeito passivo. II - A notificação apenas poderá ser efectuada noutra pessoa num dos seguintes casos:- o notificando
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
generalidade dos seus compromissos. 2 – É incontroverso que a alegação e a prova dos factos cuja verificação faz presumir a situação de insolvência constitui ónus que impende sobre o credor ... considerados confessados os factos alegados na petição inicial, desde que os mesmos preencham algumas das hipóteses em que a insolvência pode ser requerida por pessoa distinta do devedor. (Sumário
Relator: JOSÉ CORREIA
reportam os factos, por carta registada com aviso de recepção endereçada ao respectivo sujeito passivo. II -A notificação apenas poderá ser efectuada noutra pessoa num dos seguintes casos: -o notificando