23 resultados nos descritores e sumários · 84 no texto integral
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
alegação de que uma determinada disposição legal, interpretada num determinado sentido é inconstitucional, não pode ser entendida como um mero argumento, mas sim como uma verdadeira questão ... Impugnante arguiu a inconstitucionalidade e a decisão impugnada não emitiu qualquer pronúncia sobre a mesma, nem, tão-pouco, a julgou prejudicada, nem, podendo, de resto, inferir-se que a mesma
Relator: JOSÉ CORREIA
constituirá nulidade. III)-O acto tributário impugnado em aplicação de norma de direito ordinário inconstitucional, não violadora do conteúdo de direito fundamental mas apenas do princípio da legalidade tributária, está ... anulável. IV)- Na ordem de apreciação dos vícios do acto tributário logra prioridade a inconstitucionalidade da lei em que se baseou o acto recorrido pois se trata de matéria
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Demais Entidades Públicas, aprovado pela Lei n.º 67/2007 de 31.12. Ou seja, a inconstitucionalidade manifesta que funda o dever de o Estado indemnizar por erro judiciário deve radicar ... não aplicadas pelo tribunal; pela simples e evidente razão de que a “responsabilidade” pela inconstitucionalidade das normas é de quem as cria, o legislador, e não do tribunal. Não
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
alegação de que uma determinada disposição legal, interpretada num determinado sentido é inconstitucional, não pode ser entendida como um mero argumento, mas sim como uma verdadeira questão. V - A nulidade ... omissão de pronúncia não é mitigada pelo facto de a questão de inconstitucionalidade ter sido suscitada nas alegações finais, uma vez que foi suscitada «durante o processo
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
alegação de que uma determinada disposição legal, interpretada num determinado sentido é inconstitucional, não pode ser entendida como um mero argumento, mas sim como uma verdadeira questão ... Impugnante arguiu a inconstitucionalidade e a decisão impugnada não emitiu qualquer pronúncia sobre a mesma, nem, tão-pouco, a julgou prejudicada, nem, podendo, de resto, inferir-se que a mesma
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
apreciar pelo tribunal arbitral abrangem todas as que sejam suscitadas pelas partes. III. A inconstitucionalidade da interpretação efetuada pelo sujeito passivo de uma determinada norma legal, invocada pela ... juízo de ilegalidade se fundou na interpretação que a AT reputou de inconstitucional e se não houve expressa apreciação dessa mesma inconstitucionalidade, verifica-se omissão de pronúncia
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
estão incluídos os casos em que, durante o processo, as partes tenham suscitado a inconstitucionalidade de uma norma, conquanto tenha sido arguida de forma adequada- 280º ... apenas sobre a norma aplicada ou não-aplicada no processo. Não suscita adequadamente a inconstitucionalidade a parte que discorda da decisão por esta alegadamente violar princípios constitucionais, sem questionar
Relator: ANABELA RUSSO
argumento, a alegação de que uma determinada disposição legal, interpretada num determinado sentido é inconstitucional. III. Tendo a Administração Tributária suscitado no seu articulado a questão enunciada ... Arbitral - que perfilhou na sua decisão a interpretação do normativo no sentido reputado de inconstitucional - apreciado expressamente essa questão, há que concluir que o acórdão arbitral impugnado padece de nulidade
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
taxas e licenças do Município de Loures de 2002 e 2007 não padecem de inconstitucionalidade, material ou orgânica
Relator: SÉRGIO CORVACHO
deixou de conhecer qualquer questão cuja cognição lhe fosse exigível. III - A arguição da inconstitucionalidade de uma norma de direito infraconstitucional, em sede de recurso, tem como pressuposto lógico
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
Existe omissão de pronúncia quando a sentença sob recurso é completamente omissa sobre inconstitucionalidade invocada, não se pronunciou sobre essa questão e não teceu qualquer justificação para a sua omissão
Relator: Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro
condições do negócio na determinação do valor patrimonial tributário não determina a inconstitucionalidade das normas do CIMI com base nas quais foi efectuada a avaliação.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: JOÃO AMARO
No acórdão cuja nulidade é agora arguida foram explicitados diversos fundamentos, todos
Relator: JOÃO NUNES
1. Não se deve equiparar – nem a Constituição equipara – a garantia da
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
Não se verifica nulidade da sentença, por omissão de pronúncia – quanto a (alegada) inconstitucionalidade decorrente da interpretação adotada pelo Supremo Tribunal de Justiça que considera que o regime de flexibilidade ... caso concreto o tribunal a quo seguir essa interpretação a mesma é inconstitucional. II – Visando o horário flexível de trabalhador com responsabilidades familiares a conciliação entre a atividade profissional
Relator: JORGE CORTÊS
não aprecia certa linha de argumentação aduzida por uma das partes. A questão da inconstitucionalidade da interpretação de norma relevante na decisão do litígio deve ser apreciada pelo tribunal ... incorrer em omissão de pronúncia. Uma vez declarado prejudicado o conhecimento da questão de inconstitucionalidade não existe omissão de pronúncia
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
recorrer a um processo disciplinar. VI – Em face da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do art. 54.º, n.º 1, da Lei n.º 98/2009
Relator: SANDRA FERREIRA
execução da pena, para ser eficaz, seja superior à pena. VI - Não é inconstitucional a fixação de um período de suspensão superior ao limite máximo da moldura penal da pena
Relator: ANA BACELAR
Código de Processo Penal. III. A decisão que se avalia debruça-se sobre a inconstitucionalidade dos artigos 138.º e 139.º do Código da Estrada, em interpretação que não
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
pela parte. III – No caso da contribuição especial sindicada, determinante para a decisão de inconstitucionalidade por violação do princípio da irretroatividade da lei fiscal é o momento