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Relator: HENRIQUE ANTUNES
âmbito da causa de pedir - que é constituída pelos factos necessários para individualizar a pretensão material alegada pela parte – determina-se através da interpretação do acto postulativo dessa mesma parte ... violação, pelo tribunal, do dever de consulta – e do mesmo passo, do princípio do contraditório – resultante da apreciação de uma questão de conhecimento oficioso sem, porém, ter sido previamente dada
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
I - O princípio do contraditório impõe que, antes de ser proferida a
Relator: José Augusto Araújo Veloso
artigo 3º do CPC consagra os princípios do pedido e do contraditório, e o seu nº3 impõe ao juiz o cumprimento deste último «ao longo de todo o processo, não
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
I – A questão da ineptidão da petição inicial, por incompatibilidade substancial de
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
exigência de salvaguarda do princípio do contraditório reclama que a resposta da entidade demandada e contrainteressados ao pedido de intimação seja notificada ao requerente/autor, devendo, também, ser concedida ao autor ... notificação para juntar documentos, antes, verdadeiramente, a nulidade por violação do princípio do contraditório só se verificou com a notificação da decisão do Tribunal que aprecia a exceção perentória, preterindo
Relator: Ana Patrocínio
ambos do CPPT, visa assegurar o exercício do contraditório relativamente às questões que sejam susceptíveis de obstar ao conhecimento do pedido. II - A audição do oponente deve ser cumprida através
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
princípio do contraditório implica que o juiz não deve decidir qualquer questão, de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade ... decisão surpresa, violadora do princípio do contraditório, se o requerente não foi notificado de um documento onde era afirmado que o pedido de informação oportunamente formulado havido sido prestado
Relator: SÍLVIO SOUSA
Constitui irregularidade processual (nulidade) relevante, julgar de não apta a petição inicial
Relator: Rosário Pais
contraditório não se basta com a garantia de que as partes tenham a possibilidade de intervir no processo, tendo conhecimento e possibilidade de pronúncia quanto aos pedidos que deduzem ... constituindo novidade no processo, não tenham sido objeto de pronúncia no decurso do normal contraditório previsto na tramitação processual. II) O princípio do contraditório assume-se, nesta dimensão, como garantia
Relator: MARIA CARDOSO
conhecimento imediato do pedido, tendo de passar-se à fase de alegações, mesmo que não haja outra prova a produzir, por imperativo do principio do contraditório (artigos
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
suscitada no último articulado; b) mérito, designadamente, conhecendo de todo ou de parte do pedido ou de exceção perentória, e independentemente do resultado desse conhecimento. 2- Tendo o réu suscitado ... isso, aquele réplica), não ocorre qualquer nulidade processual, designadamente, por violação do princípio do contraditório, decorrente de se ter dispensado a realização de audiência prévia, sem observância de prévio contraditório
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
algum pedido, deverá convocar audiência prévia para os efeitos do artigo 591º, n.º 1, alínea b), do CPC, com vista a assegurar o exercício do contraditório. II - Mesmo quando
Relator: Xavier Forte
parte pede a abstenção da prática de um acto de licenciamento de um posto de abastecimento de combustíveis e considera que o tribunal « a quo » não chegou a apreciar ... pretensão veículada no referido pedido , e o mesmo Tribunal decidiu coisa diferente - suspensão de eficácia do acto de licenciamento de um posto de combustíveis - o referido tribunal poderia fazê
Relator: Mário Rebelo
prazo de dez dias. 4. Tendo a AT alegado o cumprimento da sentença e pedido a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide e juntado sete documentos, estes não ... exequentes, para sobre eles se pronunciarem como também resulta da atuação do princípio do contraditório previsto no art. 5º do NCPC.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: JOANA COSTA E NORA
1. A falta de audição do autor previamente à decisão de rejeição
Relator: JOSÉ CRAVO
previsão normativa em que se funda a pretensão do autor - a causa de pedir - ou do reconvinte ou a excepção deduzida pelo réu como fundamento da sua defesa, e, nessa ... tribunal, ao longo da instrução da causa, os introduzirem nos autos, garantindo o contraditório, a decisão final de mérito será desfavorável àquele a quem tais factos (omitidos) beneficiavam. VII – Entendendo
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
Alegando a autora na petição inicial que " faz parte integrante" do contrato
Relator: PAULO REIS
I - O artigo 38.º do RGPTC prevê expressamente a tramitação aplicável
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
violação do princípio do contraditório, com a prolação de uma decisão surpresa, configura uma nulidade processual, nos termos do artigo 195.º, n.º 1, do CPC. II. Alegados factos ... devem ser tidos como factos essenciais, na medida em que constituem a causa de pedir em que assentam pedidos formulados pelo autor, impondo-se a produção de prova testemunhal
Relator: PAULO REIS
conhecer imediatamente do mérito da causa, relativamente a parte ou à totalidade do pedido (ou pedidos) deduzido(s), caso em que deve necessariamente convocar-se audiência prévia para esse ... revele essencial para permitir aos embargantes/recorrentes o exercício do contraditório efetivo, não permitindo o decurso integral do prazo para exercício do contraditório pelos embargantes sobre os documentos oferecidos pela exequente/embargada