13 resultados nos descritores e sumários · 26 no texto integral
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
requisito a que se reporta a al. b) do artigo 79.º do RGIT “A descrição sumária dos factos e a indicação das normas violadas e punitivas”, visa assegurar ... contraordenação prevista nos artigos 114.º nº 2 e 26.º nº4, do RGIT, omitindo qualquer referência ao artigo 114º, nº 5, alínea a), do RGIT, não dá por cumpridas
Relator: PEREIRA GAMEIRO
inobservância do requisito contido na al. b) do nº 1 do art. 79 do RGIT. 2. Constituindo, tal omissão, nulidade insuprível prevista no art. 63º ... RGIT, que tem como efeito a anulação dos termos subsequentes do processo (cfr. n.º 3 do art. 63 do RGIT), nulidade essa que, como já se referiu, também
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
referidos nas alíneas a) a f) do n.º 1 do artigo 79.º RGIT, tal omissão constitui nulidade insuprível do processo de contra ordenação, como resulta expressamente da alínea ... artigo 63.º RGIT, e que é do conhecimento oficioso (artigo 63.º, n.º 5 RGIT
Relator: CRISTINA FLORA
termos do disposto no art. 63.º, n.º 1, al. d), do RGIT, enquanto omissão dos requisitos exigidos pela alínea ... RGIT, a não a especificação e discriminação das coimas parcelares aplicadas a cada uma das infrações imputadas à arguida que é uma pessoa coletiva, e cuja aplicação do agravamento previsto
Relator: ISABEL VAZ FERNANDES
referidos nas alíneas a) a f) do n.º 1 do artigo 79.º RGIT, verifica-se nulidade insuprível do processo de contra ordenação, como resulta expressamente da alínea ... artigo 63.º RGIT, sendo de conhecimento oficioso nos termos do preceituado no nº5
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
exigências legais previstas no artigo 79.º, n.º 1, al. b) do RGIT ficam preenchidas quando a decisão contenha fundamentação que se demonstre como suficiente para que o arguido ... procedimento de contraordenação tributária [art. 63.º, n.º 1, alínea c) do RGIT].* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil
Relator: ISABEL FERNANDES
referidos nas alíneas a) a f) do n.º 1 do artigo 79.º RGIT, verifica-se nulidade insuprível do processo de contra ordenação, como resulta expressamente da alínea ... artigo 63.º RGIT, sendo de conhecimento oficioso nos termos do preceituado no nº5
Relator: JOSÉ CORREIA
negligência; III) -Na notificação do arguido para apresentar a sua defesa (art° 70° do RGIT), não têm que lhe ser indicados os elementos que irão servir para graduar a medida ... simples remessa da cópia do auto de noticia (art° 70° n°3 do RGIT
Relator: CARLA FRANCISCO
dívida a título de IVA, prevista no art.º 22º, nº 2 do RGIT e regulada pelos arts.º 72º e 73º do Cód. Penal, não obstante tenha tido
Relator: ISABEL FERNANDES
ainda que sumária, dos factos que justificaram a aplicação da coima – Artigo 79º do RGIT
Relator: ANABELA RUSSO
sumária dos factos, imposta pelo artigo 63.º, n.º 1, al. d), do RGIT não se mostra observada se a decisão apenas se fundamenta na remissão para um conjunto
Relator: FERNANDO PINA
para os efeitos do art. 105.º, n.º 4, alínea b), do RGIT, não tem de constar a menção expressa dos montantes em dívida, atenta a natureza variável desses
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
Esta interpretação das normas em causa (40.º do CIVA e 114.º do RGIT, entre outras) não ofende a norma constitucional