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Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
suspensão provisória do processo de entrega de uma quantia em dinheiro, desrespeitando o princípio constitucional da necessidade e adequação (das sanções penais) e ofendendo o princípio da proporcionalidade em sentido ... processo se encontra afetado de nulidade, incluindo o julgamento e a sentença, por constitucionalmente insustentável (artigos 32º nº 1, 18º nº 2 e 20º nº 4 e 5 da Constituição
Relator: MESSIAS BENTO
reclamante, por nulidades do Acordão do Tribunal Constitucional, arguiu igualmente, nulidades cometidas pelo Tribunal recorrido antes da prolacção do Acordão de que foi interposto recurso para o Tribunal Constitucional ... Não cabe nos poderes de cognição do Tribunal Constitucional decidir se, antes de os autos para para aqui serem remetidos, o Supremo Tribunal Administrativo devia (ou não) praticar quaisquer outros
Relator: MONTEIRO DINIS
objecto do recurso para o Tribunal Constitucional não e a decisão judicial em si mesma, mas apenas o segmento ou parte dessa decisão em que o juiz "a quo" recusou ... norma cuja inconstitucionalidade foi impugnada. II - So se justifica a intervenção do Tribunal Constitucional, em via de recurso, quando a norma desaplicada, com fundamento em inconstitucionalidade ou aplicada, não obstante
Relator: BRAVO SERRA
Muito embora na Lei do Tribunal Constitucional não exista qualquer norma especifica que preveja a arguição de nulidades de acordão tirado pelo Tribunal Constitucional em sede de fiscalização abstracta ... constitucionalidade (preventiva ou sucessiva), devera aceitar-se a pratica de acto apontado a tanto, de entre o mais porque nos situamos perante uma decisão judicial - tomada sob a forma
Relator: MONTEIRO DINIS
Jurisprudencia constante e uniforme do Tribunal Constitucional vem firmando a orientação de que o conceito de norma para o efeito da fiscalização da constitucionalidade não abrange apenas os preceitos gerais ... todos os actos de poder publico são abrangidos pelo sistema de fiscalização da constitucionalidade prevista na Lei Fundamental. A ele escapam, por um lado, as decisões judiciais e os actos
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
forma de intervenção das partes, por forma a que os recursos de constitucionalidade não se transformem em instrumentos de dilação e de retardamento do normal curso processual, sem se recusar ... possibilidade de a questão de constitucionalidade poder ser suscitada, em determinadas situações - desde logo quando corresponda a factos novos ocorridos ja na fase de recurso - depois das respectivas alegações
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
efeito, a lei, por ser individual, não pode deixar de estar submetida ao enquadramento constitucional aplicavel a lei geral e a determinabilidade dos seus destinatarios e das situações ... visa regular gera especiais exigencias no plano da apreciação da constitucionalidade. III - A Constituição reserva o exercicio da função jurisdicional aos tribunais que, dotados de independencia e apenas estando sujeitos
Relator: CORREIA PINTO
Código da Estrada, por decisão dos Acórdãos n.º 24/10 e 488/2009 do Tribunal Constitucional no sentido de considerar que a contraprova consubstanciada em exame de pesquisa de álcool ... conhecimento – se não deveria ser – a existência dos Acórdãos do tribunal Constitucional. I – O arguido foi julgado na sua ausência, quanto ao crime de condução em estado de embriaguez
Relator: BRAVO SERRA
Sendo o recurso para o Tribunal Constitucional interposto ao abrigo da alinea b) do n. 1 do artigo 70 da LTC82, e exigivel, para alem do mais, a suscitação pelo ... recorrente, antes da prolação do acordão recorrido, da desconformidade constitucional de todas as normas cuja inconstitucionalidade ele vem arguir perante aquele tribunal (ou pelo menos, de uma certa interpretação dessas
Relator: MARIO DE BRITO
artigo 668 do Codigo de Processo Civil, e não competindo ao Tribunal Constitucional ordenar aquela suspensão, uma vez que os recursos para este tribunal são restritos a questão de constitucionalidade
Relator: ANA BACELAR CRUZ
arguido. 6.39 Por tudo o que se expôs, tem sido francamente perturbado o direito constitucional penal ao arguido V., quando, na verdade o processo criminal deve assegurar todas as garantias ... testemunhas residentes no estrangeiro, que ora se recorre, vê o arguido V. o direito constitucional de garantia da sua defesa amputado. 3. Enquanto co-arguido num processo criminal
Relator: MARIO DE BRITO
pedido de suspensão de eficacia de acto administrativo - tenha "aplicado" a norma cuja constitucionalidade se questiona se, para alem de ter utilizado na sua fundamentação normas diferentes, não apreciou ... poderia ocorrer no recurso contencioso. III - De acordo com a jurisprudencia do Tribunal Constitucional, tanto o pedido de aclaração como a arguição de nulidades são meios inidonios para suscitar
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Cabe na esfera de competencia propria do Tribunal Constitucional formular um juizo sobre a subsistencia do interesse juridico relevante na decisão da questão da constitucionalidade suscitada nos autos. II - Subsistindo ... sede propria para infirmar essa declaração da entidade recorrida, uma eventual decisão do Tribunal Constitucional não teria efeito relevante por não ter qualquer repercussão na consistencia da pretenção apresentada pela
Relator: MESSIAS BENTO
acordão dizer que, em certos casos, e admissivel que a questão de constitucionalidade seja suscitada mesmo depois de proferida decisão recorrida e, depois, concluir pelo não conhecimento do recurso conclusão
Relator: RIBEIRO MENDES
aparece na alínea b) do nº 1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional, este Tribunal tem uma orientação jurisprudencial firmada há vários anos. Os recorrentes estão ... error in judicando" não traduz uma nulidade da sentença. II - Quando o Tribunal Constitucional aprecia se estão reunidos os pressupostos de admissibilidade de determinado recurso de constitucionalidade e decide
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
tribunal administrativo em processo de intimação para consulta de documentos, o Tribunal Constitucional não tem de tomar posição sobre quaisquer divergencias relativas ao cumprimento parcial ou não da decisão ... competindo ajuizar da subsistencia ou não do interesse juridico do conhecimento da questão de constitucionalidade. II - Em sede de pedido de aclaração não e possivel questionar
Relator: BRAVO SERRA
princípio, ocorre com a prolação da decisão), pois que, sendo o recurso de constitucionalidade um recurso, mister é que sobre a questão tenha esse tribunal tido oportunidade de se pronunciar ... respeito aí tomada aquela que há-de ser a sindicada pelo Tribunal Constitucional. II - Todavia, casos há em que invocação da inconstitucionalidade conduz ao surgimento de uma questão jurídica relativamente
Relator: TAVARES DA COSTA
I - As deficiencias da sentença, idoneas para a afectarem de nulidade, constam
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
recurso em ordem ao artigo 70º, nº 1, alínea a), da Lei do Tribunal Constitucional, a ele se não liga qualquer pressuposto de esgotamento prévio dos meios ordinários de impugnação ... ordem ao artigo 70º, nº 1, alínea b), da lei do Tribunal Constitucional, o arguido impugnou regularmente a norma do artigo 416º do Código de Processo Penal (visto do Ministério
Relator: ANTONIO VITORINO
esgotado o poder jurisdicional do juiz sobre a materia a que a questão de constitucionalidade se reporta. II - O pedido de aclaração de uma decisão judicial ou a reclamação ... garantias de defesa dos arguidos são tutelados pelo especifico sistema de fiscalização concreta da constitucionalidade. V - Assim sendo, a questão da inconstitucionalidade do artigo 349 do Codigo Civil, enquanto aplicada