21 resultados nos descritores e sumários
Relator: NUNES DE ALMEIDA
toca aos efeitos produzidos posteriormente a ratificação, no decreto-lei organicamente inconstitucional, pelo que o vicio de inconstitucionalidade organica não pode subsistir nem ser invocado a partir da data ... efeito impedir a invocação, a partir da entrada em vigor dessa lei, de eventuais inconstitucionalidades organicas que afectassem originariamente normas do decreto-lei ratificando, sempre sera necessario ressalvar, pelo menos
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
revoga a norma questionada (fundamentos constantes dos acordãos ns. 327/92 e 148/93). III - E organicamente inconstitucional norma que, no processo de remição de colonia, manda fixar o valor ... desbravar. IV - Alcançada a conclusão de que a norma em causa esta afectada de inconstitucionalidade organica, e inutil enfrentar a questão da sua inconstitucionalidade material, tanto mais que tal norma
Relator: FERNANDA PALMA.
também a não recusa de ratificação não pode eliminar retroactivamente os vícios de inconstitucionalidade. A inconstitucionalidade orgânica não é suprida relativamente ao passado pela possibilidade de recusa de ratificação pelo ... parlamentar e governamental deixa de ser pertinente. VI - Deste modo, conclui-se que a inconstitucionalidade orgânica de um diploma, a que não foi recusada a ratificação, após discussão de propostas
Relator: RAUL MATEUS
autorização legislativa. VI - O artigo 29 do Decreto-Lei n. 349-B/83 e organicamente inconstitucional porque, não se legitimando em nenhuma autorização legislativa, eliminou tipos de crime. VII - São tambem ... organicamente inconstitucionais as normas do mesmo Decreto-Lei na parte em que desqualificam crimes em contra-ordenações. De identica inconstitucionalidade, consequentemente, sofrem as normas daquele diploma na parte
Relator: SALVADOR DA COSTA
artigo 205 Decreto-Lei n 376/87 por aquele revogado - está afectado do vício de inconstitucionalidade orgânica
Relator: VITAL MOREIRA
I - A exigencia constitucional de que a questão da inconstitucionalidade tenha sido
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Ha interesse juridico relevante na emissão de uma eventual declaração de
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Em caso de concurso dos vicios de inconstitucionalidade e de ilegalidade
Relator: VITAL MOREIRA
trabalho, antes da entrada em vigor da nova Lei Organica dos Tribunais, se julgaram incompetentes, com base justamente na inconstitucionalidade do artigo 57 do Decreto-Lei n. 491/85, tendo essas ... aplicação das novas normas da Lei Organica dos Tribunais Judiciais, sendo certo que, na hipotese de confirmação do juizo de inconstitucionalidade da norma em apreciação, nada impedira que tal aplicação
Relator: MARTINS DA FONSECA
I - Os tres acordãos que instruem e fundamentam o pedido de declaração
Relator: MESSIAS BENTO
I - A revogação de uma norma legal, operando "ex nunc", não retira
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - O pedido de declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral pode
Relator: MESSIAS BENTO
I - Apesar de a norma em apreciação não estar ja em vigor
Relator: CARDOSO DA COSTA
exercicio do direito de queixa ao Provedor e, assim entendido, não deve ser julgado inconstitucional. XXII - Apesar de se haver entendido que o artigo ... declaração de inconstitucionalidade deste diploma, quer porque o mesmo ja produziu efeitos, quer porque, indo o Tribunal Constitucional declarar, com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade da norma
Relator: VITAL MOREIRA
1. A revogação e substituição por outra de uma norma sobre determinação
Relator: RIBEIRO MENDES
Constituição, na sua versão originaria, pelo que tambem por ai se concluiria pela sua inconstitucionalidade. VI - Prevendo a Constituição que a expropriação por utilidade publica so pode ser efectuada mediante ... expropriações efectuadas no ambito dessa mesma reforma agraria. IX - Tendo-se concluido pela inconstitucionalidade organica da norma impugnada, o que implicara que o Tribunal recorrido va aplicar
Relator: VITAL MOREIRA
normas do respectivo corpo e a dos paragrafos, e que os fundamentos de inconstitucionalidade invocados para o corpo dos preceitos se aplicam aos paragrafos, conclui-se que o pedido abarca ... cada caso concreto. VI - Acresce que, estando a suspensão organicamente ligada ao cancelamento automatico, concluindo-se, como se concluiu, pela inconstitucionalidade deste, sempre a suspensão haveria de considerar-se inconstitucional
Relator: VITAL MOREIRA
não determinou a inexistencia de interesse e efeito util na apreciação da eventual inconstitucionalidade daquelas normas, pelo que se não tornou irrelevante a decisão do recurso de constitucionalidade ... tribunais da causa quanto a decisão da questão apos o juizo de inconstitucionalidade que formulasse. III - As normas em apreciação, na parte em que obrigavam todos os produtores agricolas
Relator: NUNES DE ALMEIDA
eventual declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, de uma norma revogada conserva interesse quando, em numerosos recursos, continua a ser questionada a constitucionalidade de uma outra norma ... integra no conceito de legislação do trabalho, era constitucionalmente exigivel a participação dos organismos representativos dos trabalhadores na elaboração da normação emitida. IV - A circunstancia de certa norma se encontrar
Relator: RIBEIRO MENDES
apreciação util da sua eventual inconstitucionalidade, para efeitos de declaração desta ultima com força obrigatoria geral. Existe interesse relevante para apreciação e declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral, sempre ... Tecnicos de Apoio (GAT) são serviços publicos integrados na Administração Central do Estado, dependentes organicamente das Comissões de Coordenação Regional, sendo estes serviços regionais não personalizados dependentes do Ministerio