32 resultados nos descritores e sumários
Relator: BRAVO SERRA
decisões que são em principio, ou virtualmente, inatacaveis por essa via, e cuja admissibilidade não so depende da verificação duma circunstancia concreta e contingente, como ainda tem de ser averiguada ... termos, não pode nem deve o seu eventual cabimento traduzir-se num obstaculo a admissibilidade (imediata) de recurso para o Tribunal Constitucional das decisões de que tambem ele possa
Relator: RIBEIRO MENDES
firmado em jurisprudencia reiterada e uniforme deste tribunal o de que o requisito de admissibilidade do recurso que se reporta a suscitação da questão de constitucionalidade "durante o processo
Relator: TAVARES DA COSTA
requisitos de admissibilidade do recurso previsto na alinea b) do n. 1 do artigo 70 da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro, consiste na suscitação de questões de constitucionalidade
Relator: VITAL MOREIRA
prejudicada a questão de saber se se verifica o preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade do recurso
Relator: CARDOSO DA COSTA
São tres os requisitos de admissibilidade do recurso previsto na alinea b) do n. 1 do artigo 70 da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro, correspondente a alinea
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Pressupostos do recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais
Relator: TAVARES DA COSTA
I - No dominio da fiscalização concreta, os recursos de constitucionalidade tem por
Relator: TAVARES DA COSTA
I - Constituem objecto de controlo de constitucionalidade apenas normas juridicas e não
Relator: TAVARES DA COSTA
I - O recurso de constitucionalidade com base na alinea b) do n
Relator: TAVARES DA COSTA
I - Para que um recurso de constitucionalidade, interposto ao abrigo do artigo
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
I - O recurso não pode ser admitido, uma vez que o recorrente
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - So cabe recurso, ao abrigo do artigo 70, n. 1, alinea
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - O presente recurso foi interposto com fundamento no disposto no artigo
Relator: MARIO DE BRITO
I - Nos termos do n. 1 do artigo 75 da Lei n
Relator: TAVARES DA COSTA
I - Objecto de recurso de constitucionalidade são normas e não as decisões
Relator: TAVARES DA COSTA
I - Quando o tribunal "a quo", para determinar o valor indemnizatorio de
Relator: MARIO DE BRITO
I - O recurso para o Tribunal Constitucional deve ser interposto no prazo
Relator: MARIO DE BRITO
I - O recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que
Relator: VITAL MOREIRA
I - Constituem requisitos dos recursos de constitucionalidade previstos na alinea b) do
Relator: MAGALHÃES GODINHO
A eventual inconstitucionalidade de uma decisão judicial e insusceptivel de abrir o