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Relator: PADRÃO GONÇALVES
autorizado pela competente autoridade militar, sem o que não poderia ser visado pelo Tribunal de Contas; 6 - Nos termos do n 3 do artigo 7 do Decreto ... acompanhem os diplomas para provimento de cargos ou lugares, submetidos ao visto do Tribunal de Contas, e fundamento da anulação do visto, por meio de acordão, importando a publicação deste
Relator: MIGUEL CAEIRO
aplicada a um oficial do Exercito na situação de reserva por acordão do Supremo Tribunal Militar transitado em julgado, pelo crime de falsidade culposa, podera deixar de ser executada ... jurisdicionalmente reconhecida a oposição desse acordão com outro anterior desse Tribunal, tambem transitado em julgado e proferido no mesmo processo, no qual se tenha mandado o tribunal de 1 instancia
Relator: VITOR COELHO
acordão do Tribunal de Marinha que condenou os ex-segundos grumetes voluntários da Armada, (...) e (...) em penas de prisão e multa substituídas por incorporação em depósito disciplinar deve ser interpretado
Relator: MILLER SIMÕES
transito em julgado da respectiva decisão condenatoria; 2 - Sendo a condenação proferida por tribunal militar, a pena sera cumprida, por aplicação directa do artigo 31 e 1 parte ... militar que tiver determinado a execução da pena; 3 - Sendo a condenação decretada por tribunal comum, por aplicação analogica do artigo 191 do Regulamento para a execução do Codigo
Relator: TAVARES DE ALMEIDA
competencia dos Juizos de Direito das Provincias Ultramarinas onde não exista tribunal militar territorial para conhecer das infracções cometidas por militares compreende as fases de acusação e defesa
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
omissão de pronúncia, por não recair sobre o Tribunal o dever de conhecer dos demais pedidos. VI. Resultando demonstrado que o cargo exercido não é um cargo militar, mas antes
Relator: SOFIA DAVID
novos fundamentos do pedido, quando de conhecimento superveniente e só nestes casos deve o tribunal pronunciar-se sobre essas causas de invalidade. III - Mandam os princípios da igualdade das partes
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
consagrado no art. 29.º, n.ºs 1 e 3 da CRP. VII. Ao tribunal é possível analisar da existência material dos factos imputados ao arguido e averiguar
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
recusa dessa qualificação foi ja decidida por despacho ministerial confirmado pelo Supremo Tribunal Administrativo por acordão transitado em julgado; 4 - A colocação ao abrigo do artigo 463 do Codigo
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
pena correccional em que o reu for condenado não devera ser convertida pelo tribunal em pena militar e executar-se-a nos termos da conclusão
Relator: TAVARES DE ALMEIDA
sujeitos a jurisdição militar - so podem ser interpostos, segundo o processo comum, para o Tribunal da Relação
Relator: PIRES DA CRUZ
referentes a crimes militares (ainda quando essencialmente militares) e, consequentemente, requisitar a comparencia no tribunal dos arguidos para prestarem declarações; 2 - Igualmente o podem fazer os juizes de direito