21 resultados nos descritores e sumários
Relator: ALVES CORREIA
medida de restrição ao uso do cheque prevista no artigo 16 do Decreto-Lei n. 14/84, de 11 de Janeiro não e uma sanção criminal pois que não e nenhuma ... agente de um facto objectivamente criminoso e a aplicação da restrição ao uso do cheque não tem como pressuposto, ao menos em todos os casos, a pratica de um facto
Relator: ALVES CORREIA
medida de restrição ao uso do cheque prevista no artigo 16 do Decreto-Lei n. 14/84, de 11 de Janeiro não e uma sanção criminal pois que não e nenhuma ... agente de um facto objectivamente criminoso e a aplicação da restrição ao uso do cheque não tem como pressuposto, ao menos em todos os casos, a pratica de um facto
Relator: ALVES CORREIA
medida de restrição ao uso do cheque prevista no artigo 16 do Decreto-Lei n. 14/84, de 11 de Janeiro não e uma sanção criminal pois que não e nenhuma ... agente de um facto objectivamente criminoso e a aplicação da restrição ao uso do cheque não tem como pressuposto, ao menos em todos os casos, a pratica de um facto
Relator: MARIO DE BRITO
normas que são objecto do pedido. II - A medida de restrição ao uso do cheque não e uma sanção criminal. Não e uma pena visto que não consta do catalogo ... aqui do que se trata e tão-so de restringir o uso de cheque aos titulares de contas de deposito. Tambem não e uma medida de segurança, visto que estas
Relator: RIBEIRO MENDES
medida administrativa de restrição ao uso de cheque tem natureza sancionatoria, sendo a mesma aplicada pelo Banco de Portugal, que tem, constitucionalmente, atribuições de colaboração com os orgãos de Soberania ... eventual repetição da mesma conduta no futuro. III - A restrição ao uso de cheque não pode ser qualificada como medida de policia, visto que o funcionamento deste processo administrativo excede
Relator: MARIO DE BRITO
medida de restrição ao uso do cheque não e uma pena criminal, visto que nem consta do catalogo das penas principais enumeradas no Codigo Penal, nem pode enquadrar ... haver "pena principal" e esta, se pode não existir no caso de emissão de cheque sem provisão, não existe mesmo quando a conduta que da origem a aplicação da medida
Relator: MARIO DE BRITO
medida de restrição ao uso do cheque não e uma pena criminal, visto que nem consta do catalogo das penas principais enumeradas no Codigo Penal, nem pode enquadrar ... haver "pena principal" e esta, se pode não existir no caso de emissão de cheque sem provisão, não existe mesmo quando a conduta que da origem a aplicação da medida
Relator: MARIO DE BRITO
medida de restrição ao uso do cheque não e uma pena criminal, visto que nem consta do catalogo das penas principais enumeradas no Codigo Penal, nem pode enquadrar ... haver "pena principal" e este, se pode não existir no caso de emissão de cheque sem provisão, não existe mesmo quando a conduta que da origem a aplicação da medida
Relator: MARIO DE BRITO
medida de restrição ao uso do cheque não e uma pena criminal, visto que nem consta do catalogo das penas principais enumeradas no Codigo Penal, nem pode enquadrar ... haver "pena principal" e esta, se pode não existir no caso de emissão de cheque sem provisão, não existe mesmo quando a conduta que da origem a aplicação da medida
Relator: RIBEIRO MENDES
medida administrativa de restrição ao uso de cheque tem natureza sancionatoria, sendo a mesma aplicada pelo Banco de Portugal, que tem, constitucionalmente, atribuições de colaboração com os orgãos de Soberania ... eventual repetição da mesma conduta no futuro. III - A restrição ao uso de cheque não pode ser qualificada como medida de policia, visto que o funcionamento deste processo administrativo excede
Relator: ALVES CORREIA
medida de restrição ao uso do cheque prevista no artigo 10 do Decreto-Lei n. 14/84, de 11 de Janeiro, não e uma sanção criminal, mas medida de segurança ... facto objectivamente criminoso. II - Não revestindo a medida de restrição ao uso de cheque natureza de sanção criminal, o Governo, ao legislar sobre a materia, não invadiu a reserva parlamentar
Relator: MESSIAS BENTO
todos os dominios sancionatorios). II - No entanto, a medida da restrição ao uso do cheque não e uma sanção criminal, ou melhor, não e uma medida de segurança. A função ... pois são razões estrategicas e utilitarias de ordem social (preservar a confiança que o cheque deve merecer), e não algo que tenha a ver com os fundamentos eticos da comunidade
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Reafirma-se a fundamentação do Acordão do Tribunal Constitucional n. 160/91, publicado
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Reafirma a fundamentação do Acordão n. 160/91.
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Reafirma a fundamentação do Acordão n. 160/91.
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Reafirma-se a fundamentação constante do Acordão do Tribunal Constitucional n. 160/91
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Reafirma-se a fundamentação constante do Acordão n. 160/91, que se da
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Reafirma a fundamentação dos Acordãos do Tribunal Constitucional n. 155/91 e n
Relator: MESSIAS BENTO
Reitera o juizo de inconstitucionalidade constante do Acordão n. 160/91, para cuja
Relator: MESSIAS BENTO
Remete para a fundamentação do Acordão n. 160/91, cuja fotocopia foi junta