Tribunal Constitucional (até 1998)

91-0115

Fonte oficial ↗
Data
1991-06-19
Relator
MESSIAS BENTO
Secção
ACTC00002876
Decisão
Julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 10, n. 1, e 13, n. 1, do Decreto-Lei n. 14/84, de 11 de Janeiro, relativas a medida de restrição do uso de cheque.
Votação
MAIORIA COM 2 VOT VENC
Descritores

Sumário

Reitera o juizo de inconstitucionalidade constante do Acordão n. 160/91, para cuja fundamentação remete.

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