10 resultados nos descritores e sumários
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
liquidação, em virtude de a sua notificação ter sido efetivada depois de ultrapassado o prazo do respetivo direito. III. Aplicando-se o prazo de caducidade do direito à liquidação previsto ... caso do IVA, tal prazo é contado a partir do facto tributário e não a partir do termo do ano da sua ocorrência, porquanto estamos perante um imposto de obrigação
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
presidiu às diligências de prova. II - O artigo 34º do CPT fixava o prazo de prescrição em 10 anos, contados desde o início do ano seguinte àquele em que tivesse ... ocorrido o facto tributário, prazo este que foi encurtado pela LGT para 8 anos. III - Aplicando-se ao novo prazo de prescrição o disposto no artigo 297º do Código Civil
Relator: RUI A. S. FERREIRA
externo de inspeção com a duração continua de cerca de 25 meses; IV - O prazo de 6 meses para a conclusão do procedimento de inspeção, previsto no artigo 36º ... RCPIT, é meramente ordenador, cuja única consequência é a não suspensão do prazo de caducidade, nos termos do artigo 46º da LGT. V – A liquidação efetuada depois da decisão
Relator: CARLOS DE CASTRO FERNANDES
inequívoca, pois tanto permite sustentar que a condição nela ínsita – “quando não supridas no prazo legal” – se aplica a todas as situações nela previstas, como apenas às situações de falta
Relator: Margarida Reis
livros e registos ou irregularidades na sua organização ou execução quando não supridas no prazo legal, pressuposto que estava obrigada a demonstrar.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º
Relator: Carlos de Castro Fernandes
possibilidade de suprimento, no prazo legal, contemplada na alínea a) do art. 88º da LGT, impõe-se em todas as situações ali previstas e não apenas nas situações de falta
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
CPPT, encontra-se igualmente suspenso o decurso do prazo de prescrição das dívidas exequendas, nos termos do então art.º 49.º, n.º 3, da LGT. II. A não
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
124/96, de 10 de agosto, prevê a suspensão do prazo de prescrição durante o período de pagamento em prestações, cessando, no caso de não pagamento da totalidade das prestações, apenas
Relator: Paula Moura Teixeira
mediante a notificação ao contribuinte das conclusões do relatório da inspeção tributária concedendo-lhe prazo para se pronunciar.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Paula Moura Teixeira
atividade o obrigava, mantendo essas omissões mesmo depois de a AT lhe ter fixado prazo para a respetiva regularização, e se os elementos disponíveis, por em relação aos mesmos haver