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Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
processo comum constitui a regra e o processo especial a excepção; cada processo especial deve ser aplicado ao caso para o qual a lei expressamente o estabeleceu e apenas ... Assim, não é lícito aplicar, por analogia, um processo especial a caso diferente daquele a que a lei o destinou expressamente. III - No âmbito das sociedades comerciais, um dos interessados
Relator: Fonseca da Paz
versem sobre matéria jurídicoadministrativa e cuja apreciação não seja expressamente atribuída, por norma especial, à competência dos tribunais judiciais. IV - Versa sobre matéria jurídicoadministrativa, tendo por objecto a fiscalização ... legalidade de actos administrativos, a acção administrativa especial que visa a anulação ou declaração de nulidade do acto, do Infarmed, de AIM de medicamento genérico cujo princípio activo
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
partilha foi preparada. III - A emenda da partilha constitui um incidente do próprio processo especial de inventário (ainda que posterior à sentença homologatória) sendo que, como resulta da letra ... 1126º, só tem legitimidade para o deduzir quem intervém como interessado no processo especial de inventário. IV - Embora a lei processual civil não contenha definição legal
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
acto nos seus direitos ou interesses legalmente protegidos, e que o autor da acção especial de condenação à prática de acto legalmente devido alegue, de modo fundamentado, ser titular
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
esta participação social, carecendo, portanto, de legitimidade processual activa para instaurar a presente acção especial (não sendo o direito de destituição do gerente da sociedade Ré, por natureza, de exercício
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES
personalidade jurídica e judiciária para instaurar o procedimento de injunção, posteriormente convertido em acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato, a sociedade que já se encontrava extinta
Relator: José Correia
regime processual da acção administrativa especial passou a prever no artº 87º do CPTA uma fase de saneamento do processo à semelhança do que se prevê no artº 508º
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
essa atividade. III – O contrato de associação em participação não está sujeito a forma especial, à exceção da que for exigida pela natureza dos bens com que o associado contribuir ... como nesse caso o contrato de associação em participação não está sujeito a forma especial, pode ser celebrado verbalmente. VI – A cedência da posição contratual de associado, em contrato
Relator: Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
Assiste legitimidade activa ao proprietário do lote confinante, para discutir o acto
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
I. O artigo 668 nº1 alínea c) do CPC sanciona com a
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
I. O artigo 55º nº1 alínea a) do CPTA, lido e interpretado
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
I. A legitimidade processual é o pressuposto pelo qual a lei selecciona
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
I. A legitimidade é o pressuposto processual pelo qual a lei selecciona
Relator: TERESA DE SOUSA
: I - O art. 67º, nº 1, al. a) do CPTA estabelece alguns
Relator: TERESA DE SOUSA
saúde em causa nos autos, ao não garantir a prestação de serviços de algumas especialidades médicas em determinados horários; II - Assim, ao requerer a presente providência a Ordem dos Médicos ... saúde das populações, direito constitucionalmente protegido, e que está no âmbito da sua especialidade, derivando da sua natureza estatutária, pelo que detém legitimidade activa para tal, atento o disposto
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
artigo 242.º do CC estabelece uma norma especial de legitimidade ativa quanto aos herdeiros legitimários, mas restrita às situações em que o negócio simulado tenha sido feito
Relator: PAULA DO PAÇO
107/2009, de 14 de setembro, foi alargado o âmbito da aplicação da ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho às situações em que a estipulação de termo
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
Cada condómino tem o direito de defender, sem restrição especial, qualquer ofensa às partes/direitos comuns; II- Tem consequentemente, cada condómino legitimidade para defender as partes comuns do prédio agindo isoladamente
Relator: ALBERTINA PEDROSO
exequente à garantia real constituída, o imóvel sobre o qual incide a hipoteca fica especialmente afetado ao cumprimento da obrigação de pagamento do contrato de mútuo que aquela garante
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
jurídica de arrendamento; - O artigo 1024.º, n.º 2, do CC constitui norma especial para os arrendamentos de prédios indivisos, que afasta a aplicação da regra geral do artigo