00479/09.5BECBR

Sumário

Assiste legitimidade activa ao proprietário do lote confinante, para discutir o acto de licenciamento de construção em loteamento urbano, quando alegue que a implantação da moradia do vizinho desrespeita as regras de afastamento, em violação das normas do respectivo alvará, quando já no procedimento administrativo havia suscitado expressamente tal questão e foi notificado, nesse mesmo procedimento, dos actos administrativos que recaíram sobre essa mesma questão.* * Sumário elaborado pelo Relator