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Relator: VÍTOR NUNES DE ALMEIDA
artigo 65.ºda Constituição, que, neste contexto, tem o valor de norma especial no confronto com o artigo 67.º. Assim sendo, a análise da questão colocada deve mover ... permitir a conclusão de que a interpretação, feita na decisão recorrida, de uma norma processual sobre a legitimidade para interposição de recurso, viola de forma directa o direito à habitação
Relator: CARDOSO DA COSTA
sobre o pedido, por a norma questionada ter emanado de Secretario de Estado por delegação do respectivo Ministro). Face ao teor do modelo processual desenhado nos artigos 51 e seguintes ... questão em apreço não e da determinação do "autor" da norma, mas a da representação processual. Dai que a notificação ao Primeiro-Ministro tenha o sentido e alcance não
Relator: FERNANDA PALMA
não verificação do pressuposto processual que consiste na aplicação, pela decisão recorrida, da norma impugnada é, por si só, suficiente para que o Tribunal Constitucional não possa tomar conhecimento ... actos administrativos, meio processual de natureza cautelar, tal matéria encontra-se fora do âmbito da reserva relativa da Assembleia da República, pelo que a norma em causa também não enferma
Relator: DR. COELHO DE MATOS
direito de impugnar em juízo o facto justificado, remetendo para as normas que disciplinam a legitimidade processual, não conferindo essa legitimidade a quem mostrar um qualquer interesse na impugnação
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
norma passe a ter nova redacção materialmente inovadora, sendo assim substancialmente outra norma, mas ja não para o caso em que uma norma, apesar de modificada na sua redacção, designadamente ... aplicação temporal da norma revogada. IV - Existe interesse juridico relevante no conhecimento do pedido quanto a normas, revogadas e substituidas por outras, mas de natureza processual, se for de admitir
Relator: TAVARES DA COSTA
durante o processo da inconstitucionalidade da norma, ou normas, pela que o recorrente submeter a apreciação do tribunal; II - utilização dessa norma, ou normas, p decisão recorrida. II - Entende ... anomalos em que ao recorrente não se deparou, ainda, oportunidade processual para o fazer. Por sua vez, a norma, ou normas, em causa deve ter sido aplicada na decisão como
Relator: ELISABETE VALENTE
essencialmente dos mesmos factos e da interpretação e aplicação das mesmas normas legais justifica-se pela economia processual que tenha sido intentado um único processo. III – Sendo a relação controvertida
Relator: ARTUR VARGUES
normas do direito civil, tenha sido prejudicada em interesses seus juridicamente protegidos, ou seja, todos aqueles que sofreram danos e que, segundo as regras do direito processual civil, tiverem legitimidade ... determinação da legitimidade activa para a acção (legitimidade processual ou ad processum), dado que esta, como resulta do disposto na referida norma, deve ser aferida em função dos termos como
Relator: CARLOS MOREIRA
normas, tidas por inconstitucionais, que alicerçem ou possam vir a alicerçar uma decisão jurisdicional, e não, direta e imediatamente, a esta decisão; e tal invocação deve efetivar-se, processualmente, incidentalmente ... censura. IV – A legitimidade processual, exceção dilatória, é apreciada e decidida em função do modo como o autor delineia a causa e/ou em atenção às normas que especificamente a concedem
Relator: MARIO DE BRITO
tribunais que recusem a aplicação de qualquer norma com fundamento na sua inconstitucionalidade, sempre a inconstitucionalidade ha-de ser referida a "normas". III - Ora, embora nas suas alegações os recorrentes ... acordão" recorrido e não a qualquer "norma" a violação do n. 3 do artigo 268 da Constituição, a verdade e que, em intervenção processual anterior, eles suscitaram a inconstitucionalidade
Relator: VITAL MOREIRA
certa norma haja sido previamente levantada no processo pelo recorrente; que tal norma venha depois a ser utilizada pelo tribunal; que da decisão aplicativa da norma ja não seja admissivel ... normas do Estatuto da Ordem dos Advogados (aprovado pelo Decreto-Lei n. 84/84, de 16 de Março), o Tribunal Constitucional apenas deve conhecer da eventual inconstitucionalidade da norma ao abrigo
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
indispensável quanto à avaliação e já não quanto à decisão arbitral; 2) O regime processual das expropriações, consta de diploma próprio, dotado de regime específico e, como tal, tem natureza ... normas deste, na parte em que o Código das Expropriações, estabelece uma tramitação específica, diversa da que consta do regime geral; 3) No nosso sistema jurídico processual civil vigora
Relator: ACORDÃO PARA ACTA
pronunciar enquanto autor da norma a apreciar em processo de fiscalização abstracta da constitucionalidade, afigura-se que, face ao teor do modelo processual desenhado nos artigos 51 e seguintes dessa ... seus titulares, as notificações (incluindo a que visa a audição do orgão autor da norma) são "feitas na pessoa do respectivo presidente ou de quem o substitua", entende
Relator: Fernanda Esteves
forças desta, como decorre da norma do artigo 2071º do Código Civil. 4. A oposição à execução fiscal não é o meio processual adequado para discutir a ilegalidade da liquidação
Relator: CARLOS MOREIRA
final. IV –A legitimidade processual é apreciada e decidida em função do modo como a autora delineia a causa e/ou em atenção às normas que especificamente a atribuem
Relator: JOÃO AMARO
nele se tutela, direta e imediatamente, apenas o interesse do Estado (só indiretamente a norma incriminadora protege interesses particulares). Por via disso, no crime de descaminho nenhum particular se poderá ... como são amiudadas vezes) atingidos e prejudicados pelos comportamentos que preencham a aludida norma incriminadora (artigo 355º do Código Penal). Contudo, essa constatação não é suficiente, em nosso entender, para
Relator: Coelho da Cunha
direitos ou interesses legalmente protegidos. III - As pessoas colectivas públicas e privadas possuem legitimidade processual quanto aos direitos e interesses que lhes cumpra defender, podendo reagir contra um acto administrativo ... pelo órgão de outra pessoa colectiva ou por um órgão administrativo independente. IV - As normas processuais administrativas devem ser interpretadas de molde a promover decisões de mérito
Relator: CARVALHO GUERRA
titular não esteja determinado...tem personalidade judiciária” (artigo 6.º do CPC). III-- Esta norma só se justifica precisamente pela circunstância de não se encontrarem determinadas e conhecidas as pessoas ... legitimidade para o exercício dos direitos relativos à herança, porquanto, nessa situação seria processualmente impossível o exercício desses direitos, caso a lei não atribuísse, excepcionalmente, a qualidade necessária para demandar
Relator: GUILHERME DA FONSECA
interesse processual ou interesse em agir e um pressuposto do recurso, que exige uma necessidade justificada, razoavel, fundamental, de usar ou fazer prosseguir a acção. II - Tendo o recorrente ... Tribunal Constitucional viesse a conhecer do recurso e viesse a julgar inconstitucional a norma questionada, bem podia acontecer que uma futura decisão, proferida por outro tribunal, então, o tribunal competente
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
valor total do prédio – ver a norma do art.º 1430º do Código Civil. III - Como sabemos, e decorre de tais normas, a personalidade judiciária atribuída ao condomínio é meramente ... seja, a parte vinculada aos efeitos da decisão não é a parte processual – condomínio -, pessoa meramente judiciária, mas a pessoa jurídica que não é parte processual – condóminos