20 resultados nos descritores e sumários · 186 no texto integral
Relator: Eugénio Sequeira
ilícito criminal; 2. Tal despacho não é desfavorável, em si, aos interesses do arguido, porque não é por efeito do mesmo, directa e imediatamente, que os seus interesses são prejudicados ... juiz do tribunal tributário, impõe-se, mesmo oficiosamente, indeferi-lo, por falta de legitimidade do arguido, por tal despacho de admissão não vincular este Tribunal
Relator: BAPTISTA COELHO
gravação da audiência não deixa de ter legitimidade para depois poder vir arguir a nulidade decorrente da falta dessa gravação. 3. Porquanto se trata de matéria que não é regulada
Relator: EDGAR VALENTE
poderia dar por verificada a nulidade insanável por falta de legitimidade do Ministério Público para a dedução de acusação, por falta de queixa, e, por conseguinte, também não poderia ... ameaça agravado, e extinguir, quanto a este crime, o procedimento criminal instaurado contra o arguido
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
esclarecimento de infracções que ao mesmo arguido digam respeito. II - Destinando-se a certidão pedida a instrução do respectivo processo crime por falta de apresentação da referida declaração de rendimentos
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
esclarecimento de infracções que ao mesmo arguido digam respeito. II - Destinando-se a certidão pedida a instrução do respectivo processo crime por falta de apresentação da referida declaração de rendimentos
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
processo crime por falta de apresentação da referida declaração de rendimentos de titular de cargo politico, deve ser enviada certidão de onde conste se o arguido apresentou a declaração
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
durante o inquérito, desacompanhados de manifestação inequívoca de vontade no sentido de que o arguido fosse alvo de perseguição criminal pela prática dos factos susceptíveis de integrarem crimes de injúria ... para conferir a este legitimidade para a promoção do processo relativamente àqueles ilícitos. II – Falta, assim, um pressuposto processual que obstaculiza o conhecimento desses ilícitos
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Em processo de trabalho os agentes do Ministerio Publico devem o
Relator: MARIO DE BRITO
questão da inconstitucionalidade que ha-de verificar-se o interesse da recorrente. E, sendo arguidas de inconstitucionalidade, por determinada constituinte, normas do Estatuto da Ordem dos Advogados ao abrigo ... proibição de ele praticar actos de advocacia, em seu nome, e evidente a falta de interesse por parte dela para impugnar a decisão proferida nessa materia, visto que, embora
Relator: JOSÉ SIMÃO
apresentar elementos que nos permitam inferir que a pena em que foi condenado o arguido lesa de forma não insignificante o seu interesse na atribuição de uma pena justa ... recurso, a alegar que a medida da pena não reproduz a culpa do arguido, é insuficiente atenta a sua conduta e que devia ter sido condenado numa pena nunca inferior
Relator: ALBERTO BORGES
assistente carece de legitimidade para acusar o arguido pela prática do crime p. e p. pelo art.º 184 do Código Penal, por se tratar de crime semi-público ... dela conhecer é o início do despacho de pronúncia ou não pronúncia; IV. A falta de acusação do Ministério Público, atenta a natureza semi-pública do crime em causa, constitui
Relator: PEDRO MARIA GODINHO VAZ PATO
manifestação, por parte do queixoso, da vontade de proceder criminalmente contra o arguido pode resultar, implícita mas inequivocamente, do relatório policial. II – O entendimento contrário a este está marcado ... simplesmente ignora determinado meio de prova (não apenas quando não o valoriza por falta de credibilidade), ou considera provados factos com base em depoimentos de testemunhas que nem sequer aludem
Relator: GUILHERME DA FONSECA
margens do mar, e, operado este reconhecimento, não podem os tribunais comuns conhecer da falta de titulo ou posse privada, não sendo aplicavel o artigo 11, n. 1, as delimitações ... acesso a justiça administrativa, constitucionalmente assegurada no n. 3 do artigo 214, para arguir o acto de delimitação e de quaisquer vicios proprios desta, como não fica prejudicada a competencia
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
como decidiu no AFJ 5/2011 relativamente ao assistente. IV. Por sua vez a falta de interesse em agir, enquanto pressuposto negativo, consiste no resultado da aferição da utilidade que para ... Não pode concluir-se não ser culposo o incumprimento da condição por parte do arguido apenas por este se encontrar em cumprimento de pena. A pena representa a punição pela
Relator: MESSIAS BENTO
I - Em processo penal o reu apenas pode recorrer para o Tribunal
Relator: CRUZ BUCHO
I – Pelo Ac. do Plenário das secções criminais do STJ nº 8/99
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - Nos recursos interpostos de decisões que apliquem norma cuja inconstitucionalidade tenha
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
saneador, ainda que oficiosamente, da verificação da exceção de ilegitimidade ativa das reconvintes anteriormente arguida pelo reconvindo, a 1.ª instância omitiu pronúncia sobre questão que lhe competia conhecer ... efeito útil normal caso não vincule todos os contraentes, assim constituindo a falta de algum deles motivo de ilegitimidade; IV - A ausência do promitente-vendedor 3.º réu impede
Relator: FERNANDA PALMA
I - A não verificação do pressuposto processual que consiste na aplicação, pela
Relator: VITAL MOREIRA
haverem esgotado os que no caso cabiam. II - Embora a recorrente tenha arguido a inconstitucionalidade de todas as normas do Estatuto da Ordem dos Advogados (aprovado pelo Decreto ... relação juridica controvertida objecto do processo de que emerge o recurso de constitucionalidade. VII - Faltando, assim, o pressuposto da legitimidade da recorrente, o Tribunal Constitucional não toma conhecimento do recurso