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Relator: GUILHERME DA FONSECA
Tribunal Constitucional e competente para proceder ao controlo da constitucionalidade de normas provindas de um poder normativo publico - mas não de normas de natureza privada -, devendo considerar-se como revestindo ... aplicada uma outra sanção (sanção pecuniaria). XII - Tendo-se concluido pela conformidade constitucional das normas do Decreto-Lei n. 270/89, não ha que conhecer do pedido de declaração de inconstitucionalidade
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
norma passe a ter nova redacção materialmente inovadora, sendo assim substancialmente outra norma, mas ja não para o caso em que uma norma, apesar de modificada na sua redacção, designadamente ... normas sem que se tenha formado caso julgado, com efeitos que não havera que ressalvar. V - Nos casos em que se verifica superveniencia de normas constitucionais, a norma constitucional relevante
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
Macau não so encarou "ex professo" a questão de controlo abstracto sucessivo da constitucionalidade das normas editadas pelos orgãos legislativos desse territorio, como estabeleceu para esse controlo um regime ... legalidade) de normas emitidas no respectivo territorio. IV - A consideração de que, assim, a possibilidade de submeter as normas em causa a controlo abstracto de constitucionalidade fica enfraquecida, e diminuida
Relator: MARIO DE BRITO
preceito constitucional, pelo que se deve ter como verificado este requisito do recurso de constitucionalidade (haver sido suscitada pelos recorrentes, durante o processo, a inconstitucionalidade de uma norma juridica ... efeito, nos processos de fiscalização concreta da constitucionalidade o que esta em causa e precisamente a constitucionalidade das normas tais como elas foram interpretadas e aplicadas aos casos submetidos
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
vinha estabelecendo em torno da pretensão do recorrente, não tinha a questão de constitucionalidade daquela norma que ter sido suscitada previamente ao acórdão recorrido. II - Reitera-se aqui a jurisprudência ... alínea j), da Constituição (redacção da Lei de revisão Constitucional de 1989). III - A resposta à questão de constitucionalidade da norma do artigo 20º, nº 2, do Processo Eleitoral
Relator: MARTINS DA FONSECA
deliberação da Comissão Nacional de Eleições não viola nenhum principio ou regra constitucional, designadamente o direito de participação dos cidadãos na vida politica e o direito de sufragio ... eleições de 19 de Julho de 1987 não colide com nenhum principio ou norma constitucional
Relator: CARDOSO DA COSTA
decisões "judiciais" e, por isso, delas cabe recurso para o Tribunal Constitucional quando se recusem a aplicar uma norma com fundamento em inconstitucionalidade, recurso que e obrigatorio para o Ministerio ... Tribunal Constitucional de decisão tomada pelo tribunal de comarca no ambito do processo eleitoral deve seguir os tramites do recurso eleitoral. III - Não contraria a Constituição a norma
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
não ocorre o requisito de que a norma tenha sido aplicada na decisão quando esta conclui em sentido contrario ao daquela norma, a qual não constituira portanto um dos fundamentos ... normativos da decisão recorrida. II - Não tem legitimidade para interpor recurso para o Tribunal Constitucional o recorrente que, atraves da decisão recorrida, obtem ganho de causa com a integral procedencia
Relator: MARTINS DA FONSECA
referido tem de se limitar estritamente a norma que foi julgada inconstitucional nas decisões que instruem o pedido, ainda que essa norma não se encontre na formulação literal ... Embora se entenda que não ha interesse juridico no conhecimento da questão da constitucionalidade de norma revogada com efeitos retroactivos, tal doutrina corrente do Tribunal Constitucional não pode aplicar
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
28/82, de 15 de Novembro, pressupõem que a norma para que se suscita o controlo do Tribunal Constitucional haja sido efectivamente aplicada na decisão recorrida. II - A decisão recorrida ... adesão clara, que afirma, a tese de não inconstitucionalidade da mesma norma, contida no Acordão do Tribunal Constitucional n. 124/90. IV - Deste modo, deve aplicar-se a declaração de inconstitucionalidade
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
inconstitucionalidade; c) haver uma clara definição do objecto do pedido , mediante especificação das normas cuja constitucionalidade e questionada e das normas ou principios constitucionais alegadamente lesados , nos termos do artigo ... petição dos trabalhadores civis dos Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas ao Tribunal Constitucional , funcionando como simples ponte ou elo de ligação entre aqueles e este , não se verifica o primeiro
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
inconstitucionalidade; c) haver uma clara definição do objecto do pedido , mediante especificação das normas cuja constitucionalidade e questionada e das normas ou principios constitucionais alegadamente lesados , nos termos do artigo ... petição dos trabalhadores civis dos Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas ao Tribunal Constitucional , funcionando como simples ponte ou elo de ligação entre aqueles e este, não se verifica o primeiro
Relator: FERNANDA PALMA
situação em concreto não se enquadrar na previsão das normas virtualmente aplicáveis), a questão de constitucionalidade suscitada, a ter essa natureza, não se pode colocar tal como a recorrente ... Constitucional não pode tomar conhecimento da questão. VII - De acordo com a jurisprudência do Tribunal Constitucional, o duplo grau de jurisdição em matéria não penal não se acha constitucionalmente garantido
Relator: ACORDÃO PARA ACTA
legitimidade do orgão citado para se pronunciar enquanto autor da norma a apreciar em processo de fiscalização abstracta da constitucionalidade, afigura-se que, face ao teor do modelo processual desenhado ... Tribunal Constitucional que, tratando-se de orgão colegial ou seus titulares, as notificações (incluindo a que visa a audição do orgão autor da norma) são "feitas na pessoa do respectivo
Relator: MARIO DE BRITO
Tribunal Constitucional da decisão do tribunal de primeira instancia relativa a apresentação de candidaturas se tal decisão se basear na recusa de aplicação, por inconstitucionalidade, de uma norma. Tal recurso
Relator: MESSIAS BENTO
pode dizer-se que se aplica uma norma quando ela constitui a ratio decidendi da decisão, e não tambem quando e mencionada como simples obiter dictum. II - Um dos pressupostos ... alinea b), da Lei do Tribunal Constitucional, consiste no facto de a decisão recorrida haver aplicado a norma cuja inconstitucionalidade foi suscitada durante o processo. III - So tem legitimidade para
Relator: RAUL MATEUS
legitimidade para requerer a fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade de uma norma quando tal norma infrinja direitos regionais constitucionalmente previstos. II - Assim deve conhecer-se dos pedidos de declaração
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Remete para a fundamentação constante do Acórdão n.º 125/98.
Relator: VÍTOR NUNES DE ALMEIDA
norma do direito interno com norma de direito internacional - no caso com norma constante da Declaração Universal dos Direitos do Homem - o poder de cognição do Tribunal Constitucional só poderá ... artigo 70.º da Lei do Tribunal Constitucional. II - O direito constitucionalmente reconhecido a todos os cidadãos de se "fixarem livremente em qualquer parte do território nacional", nada
Relator: TAVARES DA COSTA
durante o processo da inconstitucionalidade da norma, ou normas, pela que o recorrente submeter a apreciação do tribunal; II - utilização dessa norma, ou normas, p decisão recorrida. II - Entende ... norma, ou normas, em causa deve ter sido aplicada na decisão como "ratio dicidendi". No entanto, considera-se verificado o requesito da suscitação se o interessado questiona, não a norma