14 resultados nos descritores e sumários · 15 no texto integral
Relator: JOAQUIM CONDESSO
natureza dos juros indemnizatórios é substancialmente idêntica à dos juros compensatórios, sendo, como estes, uma indemnização atribuída com base em responsabilidade civil extracontratual. Os juros indemnizatórios vencem-se a favor ... Fiscal na restituição de tributos. 8. Nos termos da lei os juros de mora são devidos, a pedido do sujeito passivo, a partir do termo final do prazo da execução
Relator: JOAQUIM CONDESSO
normas fiscais substantivas, justifica a condenação da Fazenda Pública no pagamento de juros indemnizatórios ao abrigo do artº.43, nº.1, da L.G.Tributária. Por outras palavras, já não ... examinado artº.43, nº.1, da L.G.T. 8. Diferentes dos juros indemnizatórios são os juros de mora. Nos termos da lei são estes devidos, a pedido do sujeito passivo
Relator: LURDES TOSCANO
execução em 01/01/2012 e incumpridas pela administração tributária, apenas poderão ser aplicados os juros de mora agravados a períodos de incumprimento da decisão judicial que sejam posteriores a 01/01/2012 ... Pelo que se reconhece o direito a juros de mora nas decisões judiciais em causa, devidos desde 01/01/2012 até à emissão da nota de crédito em 24/07/2012, nos termos previstos
Relator: TÂNIA MEIRLES DA CUNHA
admite a cumulação de juros de mora e juros indemnizatórios, atenta a distinta natureza que lhes está inerente. II. Uma nota de crédito representa um documento de acerto de contas ... referência ao qual o legislador expressamente determinou que deveriam ser calculados juros indemnizatórios e juros de mora, não se confunde com concretização do pagamento do valor a restituir, não obstante
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
cumulação de juros de mora e juros indemnizatórios, atenta a distinta natureza que lhes está inerente. IV. Os juros de mora previstos
Relator: RUI ANTÓNIO DOS SANTOS FERREIRA
juros de mora, em caso de a sentença implicar a restituição de tributo já pago, são devidos a partir do termo do prazo da sua execução espontânea e têm ... quer da génese da norma, quer da natureza dos juros em causa, a conformação do regime dos juros de mora com função sancionatória, desincentivadora de comportamentos relapsos ou inadimplentes
Relator: Gomes Correia
tenha ordenado o pagamento de juros indemnizatórios, nada obsta a que no pedido de execução do julgado se formule pedido de juros de mora, sendo o processo de execução ... pagamento de juros de mora, se forem pedidos. IV - Os juros indemnizatórios e os juros de mora coincidem no ressarcimento dos danos provocados (a perda do rendimento do capital resultante
Relator: JOAQUIM CONDESSO
natureza dos juros indemnizatórios é substancialmente idêntica à dos juros compensatórios, sendo, como estes, uma indemnização atribuída com base em responsabilidade civil extracontratual. Os juros indemnizatórios vencem-se a favor ... prestação tributária (cfr.artº.43, da L.G.T.). 11. Diferentes dos juros indemnizatórios são os juros de mora. Nos termos da lei são estes devidos, a pedido do sujeito passivo
Relator: JOSÉ CORREIA
tenha ordenado o pagamento de juros indemnizatórios, nada obsta a que no pedido de execução do julgado se formule pedido de juros de mora, sendo o processo de execução ... pagamento de juros de mora, se forem pedidos. IV - Os juros indemnizatórios e os juros de mora coincidem no ressarcimento dos danos provocados (a perda do rendimento do capital resultante
Relator: VITAL LOPES
juros indemnizatórios e de juros moratórios, calculados nos termos deste preceito legal, sobre a mesma quantia e relativamente ao mesmo período de tempo". III - Porém, se os juros de mora ... reembolso de IVA, não se verifica o pressuposto da cumulação de juros (indemnizatórios e de mora) sobre a mesma quantia. IV - Os recursos visam o reexame, por parte do tribunal
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
aludida reposição passa pelo reembolso da quantia indevida e efetivamente paga abrangendo, necessariamente, imposto, juros compensatórios e respetivos acrescidos na parte proporcional ao valor de 79,37%. IV-Da interpretação ... normativo visou atribuir caráter sancionatório e não ressarcitório/indemnizatório aos juros de mora
Relator: ISABEL FERNANDES
O direito a juros indemnizatórios previsto no n.º 1 do artigo
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
consagração do direito a juros indemnizatórios no artigo 43.º da LGT concretiza o princípio da igualdade dos sujeitos da relação jurídico-tributária, sendo tais juros devidos sempre ... juros indemnizatórios não admite qualquer agravação; a taxa agravada prevista no n.º 5 do artigo 43.º da LGT aplica-se exclusivamente aos juros de mora, não sendo extensível
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
legislador; II- O art.º 43º nº 5 da LGT, relativo aos juros de mora, consagra como termo do prazo do cômputo dos mesmos a data da emissão da nota ... imposto a restituir. Independentemente das vicissitudes ocorridas na emissão do meio de pagamento, os juros indemnizatórios têm de ser pagos até à emissão da nota de crédito e não até