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Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
participação. V-A AT não está obrigada a realizar todas as diligências de prova que os interessados requeiram na fase da audiência prévia, e bem assim a rebater todos ... permitir o acesso do jogador ao campo de golfe para participar numa competição, prova ou manifestação desportiva, antes se destina a que o jogador tenha acesso ao campo, para treinar
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
necessidade da invocação da concreta norma jurídica donde resulte tal efeito; 5. A prova da veracidade dos elementos de facto que suportam a liquidação do imposto já não se situa
Relator: Fernanda Esteves
artigo 19º, nº 3 CIVA). 2. Sobre a administração tributária recai o ónus de prova da verificação dos requisitos estabelecidos no artigo 82°, n° 1 do CIVA para que possa ... liquidar adicionalmente o IVA referente a deduções indevidas mas, feita essa prova, é sobre o contribuinte que recai o ónus de prova da existência dos factos tributários em que fundou
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
presunçã0 de veracidade da contabilidade da Impugnante, cabe a esta a alegação e prova de factos que demonstrem a inexistência de tal omissão. IX. Nunca tendo sido invocada na petição
Relator: MARGARIDA REIS
I. A fundamentação dos atos de liquidação tributária constitui requisito de validade
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
Incumbe à AT a prova dos factos constitutivos do ato administrativo, ou seja, compete à entidade fiscalizadora aquilatar e indagar sobre a verificação do facto tributável e demais elementos pertinentes
Relator: VITAL LOPES
culpa, na forma pressuposta na previsão do tipo de ilícito respectivo. VII - Não se provando quaisquer factos ou circunstâncias que permitam concluir que a culpa da Impugnante, ao declarar como
Relator: LUCAS MARTINS
formalidade não essencial. 4)Tendo a AT ouvido o contribuinte, relativamente ao imposto donde provém a liquidação de juros compensatórios, já não é legalmente exigível que proceda a nova audição
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
interpretação de um facto não provado, não tem o mesmo alcance que um facto provado contrário, ou seja, não pode ser entendido como estando assente o facto negativo
Relator: ISABEL FERNANDES
determinação da matéria tributável por métodos indirectos, compete à Administração tributária o ónus da prova da verificação dos pressupostos da sua aplicação, cabendo ao sujeito passivo o ónus da prova
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
revela adequado e apto para esse fim e o contribuinte não logra provar, no caso, qualquer erro ou excesso nessa quantificação; 3. Não padece da falta de fundamentação formal ... prévia do contribuinte de forma autónoma e distinta da audição relativamente ao imposto donde provém
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
revela adequado e apto para esse fim e o contribuinte não logra provar, no caso, qualquer erro ou excesso nessa quantificação; 3. Não padece da falta de fundamentação formal ... prévia do contribuinte de forma autónoma e distinta da audição relativamente ao imposto donde provém
Relator: ISABEL SILVA
análise fáctico-jurídica do mesmo), sem que com isso se estejam a dar como provados acriticamente documentos. III. Nos termos
Relator: RUI A.S. FERREIRA
Impugnante ao não fazer as declarações como devia, pelo que, na falta de prova em contrário, não se pode excluir, com base em falta de culpa, a responsabilidade da Impugnante
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
juros compensatórios emitida por iniciativa da AT, cabe a esta o ónus da prova da reunião dos respetivos pressupostos, concretamente, tem de demonstrar o preenchimento dos elementos objetivos (ter havido
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
artigo 75.º, nº2 da LGT, competindo, assim, à Impugnante o ónus da prova dos pressupostos que alega, particularmente, do erro na quantificação das perdas. V-Considera-se produção todo
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
sede de recurso da sentença, o julgamento da matéria de facto, com fundamento na prova gravada. Este tipo de nulidade tem que ser arguida pela parte através de reclamação
Relator: Paula Moura Teixeira
Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se a prova produzida impuser decisão diversa desde que o recorrente especifique os concretos pontos de facto que considera
Relator: LUCAS MARTINS
204º do CPPT) e, conduz à inexigibilidade da dívida exequenda, quando se prove que o contribuinte não foi devidamente notificado dentro do prazo de caducidade do respectivo imposto
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
necessidade da invocação da concreta norma jurídica donde resulte tal efeito; 3. A prova da veracidade dos elementos de facto que suportam a liquidação do imposto já não se situa