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Relator: ÂNGELA CERDEIRA
aplicação do prazo de caducidade do direito à liquidação de 3 anos, estabelecido no n.º 2 do artigo 45.º da LGT, ao invés do prazo-regra ... sujeito passivo”. II - O critério legal para a redução para três anos do prazo de caducidade não é o da desnecessidade de recurso a fiscalização externa, antes
Relator: JOSÉ CORREIA
cumprimento defeituoso da obrigação fiscal acessória de apresentar a declaração de rendimentos num determinado prazo e de, nessa declaração, informar com verdade, por uma certa forma e com observância
Relator: ISABEL SILVA
documentos. III. Nos termos do art. 45.º n.º 5 da LGT, o prazo de caducidade previsto no n.º 1 do mesmo artigo «é alargado até ao arquivamento ... respeite a factos relativamente aos quais foi instaurado inquérito criminal»; IV. O alargamento do prazo de que dispõe a AT para exercer o direito à liquidação dos tributos previsto
Relator: Francisco Rothes
visa, exclusivamente, obter a sanação da deficiência da notificação, com diferimento do início do prazo para uso dos meios graciosos ou contenciosos de impugnação, não constituindo condição para o acesso
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
integram no conceito de articulado nos quais, a lei admite a prorrogação de prazo, nas situações em que haja impossibilidade, ou anormal dificuldade, de organização da defesa
Relator: VITAL LOPES
probatório. VI - A anulação da liquidação de imposto por falta de válida notificação no prazo de caducidade, não importa ipso facto a anulação da liquidação de juros compensatórios (como sucede ... pode conhecer da ilegalidade dos juros compensatórios por falta de válida notificação no prazo de caducidade, se tal lhe for pedido, sob pena de incorrer em pronúncia indevida. VIII
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
devia, nas circunstâncias do caso, ter agido de forma diversa e em cumprimento dos prazos constantes na lei, logo inversamente ao aduzido nas alegações de recurso encontra-se patenteado ... estando integrados neste. Quer isto dizer que os juros compensatórios estão sujeitos aos mesmos prazos de caducidade e prescrição, gozam dos mesmos privilégios que o imposto ao qual se encontram
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
devia, nas circunstâncias do caso, ter agido de forma diversa e em cumprimento dos prazos constantes na lei, logo inversamente ao aduzido nas alegações de recurso encontra-se patenteado ... estando integrados neste. Quer isto dizer que os juros compensatórios estão sujeitos aos mesmos prazos de caducidade e prescrição, gozam dos mesmos privilégios que o imposto ao qual se encontram
Relator: Pereira Gameiro
própria dívida do imposto. 2. Como prestação tributária tal juro será contado dentro do prazo fixado no art. 92 do CIMSISSD por força do disposto no art. 113 desse diploma ... não tem aqui aplicação o disposto no art. 33º do CPT no tocante ao prazo de caducidade de 5 anos
Relator: Helena Lopes
Julho -, fica prejudicada a questão de saber como se conta o prazo ai fixado (180 dias) para o seu pagamento; 3. Fundamentando-se o despacho proferido pelo D.G.C.I. - despacho recorrido ... apresentado as declarações M/3 (Grupo B) de Imposto sobre a Indústria Agrícola no prazo de 180 dias a contar da publicação da referida lei, e tendo-se demonstrado que aquele
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
trânsito em julgado da decisão, com os consequentes efeitos em termos de suspensão do prazo de caducidade do direito à liquidação
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
Para efeitos de suspensão do prazo de caducidade do direito à liquidação, nos termos do n.º 5 do art.º 45.º da LGT, é suficiente que a liquidação
Relator: LUCAS MARTINS
sido cometida, este (acto final) pudesse ser de sentido e medida diversas; 3. O prazo de caducidade do direito do estado à liquidação da Sisa era de dez e oito
Relator: LUCAS MARTINS
dívida exequenda, quando se prove que o contribuinte não foi devidamente notificado dentro do prazo de caducidade do respectivo imposto . 3) Mas, a circunstância de o imposto se revelar inexigível
Relator: José Gomes Correia
modo único de sanação da deficiência da notificação, com diferimento do início do prazo para uso dos meios graciosos ou contenciosos de impugnação, não constituindo condição para o acesso
Relator: Maria Cristina Gallego dos Santos
meio procedimental impugnatório do acto reclamado - cfr. art°. 123°/2 CPT. 2. O prazo de impugnação do acto reclamado conta-se da notificação da decisão de indeferimento (total ou parcial
Relator: Lucas Martins
pelo acatamento do respectivo acto de liquidação adicional, com pagamento do tributo apurado no prazo de pagamento voluntário, não pode questionar da legalidade de tais correcções
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
cujus na proporção de metade, não tendo também requerido qualquer prorrogação do prazo quanto àquela relacionação, tal omissão é culposa, porque a mesma poderia e deveria ter agido de outro
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
revisão constitucional de 1989), quer utilizando ambos os meios, desde que respeitados os prazos e formas próprias de cada um deles; 3. Na falta de reacção oportuna do contribuinte contra