17 resultados nos descritores e sumários · 19 no texto integral
Relator: GARCIA MARQUES
dever de abstenção de intervir em qualquer procedimento administrativo quando nele tenham interesse pessoal, directo e legitimo - cfr artigos 1 e 10 do Decreto-Lei n 370/83 ... Outubro; 3 - A selecção e recrutamento de pessoal na função publica deve obedecer, alem do mais, aos principios da igualdade de condições e de oportunidade para todos os candidatos
Relator: GARCIA MARQUES
Dezembro, conjugado com o Regulamento dos Concursos de Admissão e Acesso para o Pessoal Dirigente e Tecnico-Exactor das Tesourarias da Fazenda Publica, publicado no 2 Suplemento ao "Diario ... impedimentos dos titulares dos respectivos orgãos para intervirem em assuntos em que tenham interesse pessoal directo, ou quando o interessado seja o seu conjuge, algum parente ou afim em linha
Relator: GARCIA MARQUES
exigida a publicitação no aviso de abertura dos concursos de recrutamento e selecção do pessoal das formulas de avaliação curricular, ou seja, dos codigos ou modelos representativos dos factores
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
Cultura - Regulamento dos Concursos para Lugares de Ingresso e Acesso dos Quadros de Pessoal do Ministerio da Cultura, aprovado por despacho conjunto do Ministro da Cultura e do Secretario ... para preenchimento de 1 lugar de tecnico superior de 1 classe do quadro do pessoal da Biblioteca Nacional, aberto conforme aviso publicado no Diario da Republica, II Serie
Relator: MIGUEL CAEIRO
concursos para promoção a estagiários de 2ª classe dos funcionários do quadro do pessoal técnico da Direcção Geral dos Serviços Pecuários, a composição e funcionamento do juri com um numero ... para os concursos de admissão e promoção documentais e de provas práticas do referido pessoal, nos termos do artigo 37º da Portaria nº 19405, de 25 de Setembro
Relator: ALVES CORREIA
interesse em conhecer um procedimento administrativo numa parte em que este não lhe diga pessoalmente respeito, ha-de entender-se que a norma do n. 2 do artigo
Relator: PADRÃO GONÇALVES
vista, a situação de reserva na efectividade de serviço; 3 - Na falta de estatuto pessoal, aquela expressão tera o sentido que a Lei do Serviço Militar ( Lei n 30/87
Relator: TAVARES DA COSTA
concursos de recrutamento e selecção de pessoal na função publica não e exigida, nos respectivos avisos de abertura, a publicação dos codigos ou modelos representativos dos factores e criterios
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
concursos documentais de promoção do pessoal dos quadros da Direcção Geral dos Serviços Pecuarios o recurso das deliberações do juri so pode ter por objecto a apreciação da regularidade formal
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
concursos documentais de promoção do pessoal dos quadros da Direcção Geral dos Serviços Agricolas a valorização dos varios elementos a atender pelo juri tem de exprimir-se em pontos
Relator: CAMPOS COSTA
concursos de aptidão profissional para promoção dos agronomos do quadro do pessoal tecnico da Inspecção Geral dos Produtos Agricolas e Industriais, o recurso das deliberações do juri so pode
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
concursos documentais de promoção, do pessoal dos quadros da Direcção Geral dos Serviços Agricolas, a classificação dos candidatos deve ser feita tendo em atenção as informações dos serviços referentes
Relator: LOPES ROCHA
recurso das decisões dos juris dos concursos de admissões e promoções do pessoal dos quadros da Direcção Geral dos Serviços Agricolas so pode ter por objecto a apreciação da regularidade
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
juri do concurso para vagas de estagiario do quadro do pessoal de investigação da Direcção Geral dos Serviços Agricolas pode ser constituido, embora excepcionalmente, sem intervenção, como vogal, do director
Relator: CAMPOS COSTA
ofensa de qualquer formalidade essencial do processo de concurso de admissões e promoções do pessoal dos quadros da Direcção Geral dos Serviços Agricolas, se o juri não considera um documento
Relator: CAMPOS COSTA
concursos para a admissão e promoção do pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Agricolas, pode fazer parte do juri um funcionario que tenha procuração de um candidato, com poderes para
Relator: MIGUEL CAEIRO
recurso das deliberações dos juris dos concursos de admissões e promoções do pessoal dos quadros da Direcção Geral dos Serviços Agricolas so pode ter por objecto a regularidade formal