Parecer n.º 103/1985

Sumário

1 - Não e legalmente exigida a publicitação no aviso de abertura dos concursos de recrutamento e selecção do pessoal das formulas de avaliação curricular, ou seja, dos codigos ou modelos representativos dos factores e criterios de ponderação e dos parametros a classificar naquele metodo de selecção - artigo 20 do Decreto-Lei n 44/84, de 3 de Fevereiro; 2 - As formulas a utilizar pelo juri para a avaliação curricular, bem como para a classificação de provas de conhecimentos, devem constar obrigatoriamente, com a respectiva fundamentação, das actas das reuniões do juri - artigos 4, alinea c) , 17, n 2, e 35, n 1, do Decreto-Lei n 44/84.